Publicações de Diego
Interação entre advogados e policiais militares: Direitos, limites e o conceito de autoridade
1. A Filmagem de Ações Policiais: Um Direito do Cidadão? A crescente utilização de dispositivos móveis capazes de registrar áudio e vídeo trouxe à tona um debate recorrente na sociedade brasileira: é permitido filmar a atuação de agentes policiais durante...
Súmula 385 do STJ: Entendendo a Indenização por inscrição indevida com registros preexistentes
1. Introdução: Inscrição Indevida e o Dano Moral no Direito do Consumidor Os cadastros de proteção ao crédito, como os mantidos pela Serasa Experian, SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito) e Boa Vista (administradora do SCPC - Serviço Central...
Segurança Privado pode revistar? Entenda a diferença entre inspeção e busca pessoal
1. Inspeção de Segurança vs. Busca Pessoal: Conceitos e Diferenças Fundamentais No cotidiano, especialmente em ambientes de acesso controlado como casas noturnas, eventos ou aeroportos, é comum que os termos "revista", "inspeção" e "busca pessoal" sejam utilizados como sinônimos. No...
Plano de saúde após o divórcio: Direitos e opções para manter a cobertura do ex-cônjuge
1. A Regra Geral: O Fim da Dependência no Plano de Saúde com o Divórcio A dissolução do vínculo matrimonial através do divórcio acarreta uma série de consequências jurídicas e práticas na vida dos ex-cônjuges, e uma das áreas frequentemente...
STF analisa recebimento de denúncia por Atos Antidemocráticos e Tentativa de Golpe - Núcleo 2
1. Contexto e Acusações Formais na Ação Penal (APET) 12.100 A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) dedicou uma sessão extraordinária à análise de um processo de grande relevância para o cenário jurídico e político nacional: o recebimento ou...
Inviolabilidade do domicílio vs. Flagrante delito: Limites da atuação policial em casos de tráfico de drogas
1. O Direito Fundamental à Inviolabilidade do Domicílio na Constituição Federal A Constituição Federal de 1988, em seu rol de direitos e garantias fundamentais, estabelece a proteção ao domicílio como um pilar essencial para a preservação da intimidade e da...
O uso de scanner obd pela polícia na identificação de veículos adulterados: Legalidade e validade probatória
1. O que é o Scanner OBD e sua Aplicação na Identificação Veicular? O sistema de Diagnóstico a Bordo, mais conhecido pela sigla OBD (do inglês On-Board Diagnostics), representa uma tecnologia fundamental nos veículos automotores modernos. Essencialmente, é um sistema...
Empinar moto (fazer grau): Entre a infração administrativa e o crime de trânsito
1. O Que Significa "Fazer Grau" e Seu Contexto no Trânsito Brasileiro A expressão "fazer grau", também conhecida popularmente como "chamar no grau" ou "dar um grau", refere-se a uma manobra específica realizada com motocicletas, que consiste em empinar o...
O Impacto das Apostas Esportivas Online no Brasil: Uma Análise Multifacetada
O Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência pública para discutir a constitucionalidade da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa (bets). O debate reuniu representantes de diversos setores da sociedade, como governo, casas de apostas, clubes...
O Futuro do Trabalho: Motoristas de Aplicativo e a Busca por Dignidade e Segurança Jurídica
A 43ª audiência pública do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe à tona a discussão sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativo e as empresas administradoras das plataformas. Com a participação de representantes do governo, especialistas, trabalhadores, sindicatos...
O debate sobre a uberização do trabalho no Supremo Tribunal Federal: em busca de um equilíbrio entre inovação e direitos trabalhistas
Audiência pública no STF discute a relação entre motoristas de aplicativo e plataformas digitais, colocando em pauta a necessidade de regulamentação e a garantia de direitos.Resumo: O Supremo Tribunal Federal realizou uma audiência pública para debater a possibilidade de reconhecimento...
A extinta eireli e as obrigações empresariais no direito brasileiro
Resumo: Este artigo aborda a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), explicando seu conceito, sua extinção e as razões que levaram a essa mudança na legislação. Além disso, o texto explora as principais obrigações empresariais no Brasil, como registro, escrituração,...
Direito Empresarial: Uma Introdução Completa
Resumo: Este artigo explora os principais conceitos do Direito Empresarial, desde a transição da Teoria dos Atos de Comércio para a Teoria da Empresa, até as particularidades do empresário individual. Abordaremos as características essenciais do empresário, os agentes econômicos excluídos...
PEC da Segurança Pública: Uma Análise das Propostas e Impactos
Entenda as principais mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública e seus possíveis impactos na organização e atuação das forças policiais no Brasil. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública visa implementar alterações significativas na Constituição Federal,...
A delicada questão da vida indevida
A liberdade de escolha sobre ter filhos esbarra em uma série de desafios e questionamentos complexos, principalmente quando o desejo de não procriar é frustrado por falhas em métodos contraceptivos ou por diagnósticos médicos equivocados.
A Prisão em Flagrante: Entenda seus Direitos e Como Agir
Ser preso em flagrante é uma situação extremamente delicada e que gera muita apreensão. Neste artigo, abordaremos em detalhes o que configura uma prisão em flagrante, quais são seus direitos durante o processo, como identificar os diferentes tipos de flagrante...