Administradora de proteção mutualista ou representante de seguros (MGA)? Uma análise comparativa dos caminhos regulatórios para as associações de proteção veicular no Brasil

1. INTRODUÇÃOA promulgação da Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, representou um marco histórico para o setor de proteção veicular no Brasil. Após anos de debates intensos, o legislador optou por regulamentar as operações das associações...

Proteção mutualista brasileira e o modelo islâmico Takaful

A Lei Complementar 213/25 cria o regime de proteção mutualista no Brasil. Pode o modelo islâmico Takaful servir como base ética e regulatória?

Proteção veicular: risco de asfixia ao mutualismo

A lei da proteção veicular ameaça o princípio da autogestão. A rigidez normativa pode sufocar associações e transformar o mutualismo em mero apêndice do mercado securitário.

Takaful e proteção mutualista: convergências na nova lei

A Lei Complementar nº 213/25 permite incorporar princípios do modelo islâmico aos contratos de proteção mutualista. O Takaful pode fortalecer a governança e a segurança jurídica do setor?

Rateio não é seguro: perda de objeto das ações

A LC 213/25 exclui a proteção mutualista do conceito de seguro. A nova lei extingue ações judiciais em curso por perda superveniente do objeto.

Associações de proteção patrimonial: o que muda

Associações de proteção patrimonial mutualista são agora reguladas por lei. As antigas têm 180 dias para se regularizar. Como ficam as novas que forem criadas?

Associação de proteção veicular: LC nº 213/2025 retroage?

A Lei Complementar nº 213/2025 regulamenta as associações de proteção veicular. Suas regras incidem sobre atos constitutivos anteriores ou afetam apenas atividades operacionais futuras?

Abuso de direito em processo administrativo: estudo de processo administrativo instaurado pela SUSEP

ABUSO DE DIREITO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO: ESTUDO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA SUSEPGabriel Martins Teixeira Borges1RESUMOO presente estudo objetiva analisar o fenômeno do abuso de direito em processo administrativo, especialmente em situações em que a duração processual é excessiva, comprometendo...

Denúncias de danos ao consumidor na SUSEP: proteção ao consumidor ou reserva de mercado?

As denúncias de entidades seguradoras contra associações de socorro mútuo visam proteger o consumidor ou manter uma reserva de mercado?

Associações de proteção veicular: rigor x flexibilidade

O Projeto de Lei 519/18 propõe exigir administração por empresa nas associações de proteção veicular, causando debate sobre profissionalização e limitando a ajuda mútua.

Os desafios da regulação da proteção veicular

O Projeto de Lei 3.139 busca regular as associações de proteção veicular, trazendo segurança e transparência para o setor, em contraste com o modelo de seguro empresarial.

Direito de sub-rogação em pagamentos realizados por associações de proteção veicular

A sub-rogação ocorre quando a associação assume os direitos e ações do associado que sofreu um prejuízo causado por terceiros, mas não recebeu o pagamento devido.

Associações de socorro mútuo: liberdade associativa x proteção ao consumidor

Resumo: Na Constituição Federal de 1988, a liberdade de associação foi tratada no título dos direitos e garantias fundamentais, o art. 5º, incisos XVII a XXI, define que é plena a liberdade de associação para fins lícitos, que independem de...

O burocrata da linha de frente na implementação de política pública: o caso aedes aegypti

O processo de implementação de uma política pública envolve vários atores. O burocrata da linha de frente é um dos mais importantes. Entenda um pouco mais a partir da política de combate ao aedes aegypti.

Associação de socorro mútuo: um estudo no atual cenário brasileiro

Histórico e aspectos jurídicos das Associações de Socorro Mútuo e estudo sobre as atualidades envolvendo tais entidades.