Publicações de João
Taxa de expediente: O abuso obsoleto.
Como advogado, em momentos recentes, inclusive neste ano, trabalhei em ações tributárias de repetição do indébito referentes à taxa de expediente.A mencionada cobrança consiste, via de regra, no repasse dos custos administrativos com a emissão de guias e carnês aos...
Legítima defesa da honra: alegação antiética
A alegação da legítima defesa da honra se enquadra perfeitamente no tratamento constrangedor e humilhante da vítima enquanto mulher.
Assédio Sexual no Trabalho: Quando o Emprego dos Sonhos se Transforma em Pesadelo.
RESUMO: Este artigo aborda o assédio sexual no ambiente de trabalho, explorando a responsabilidade do empregador, a presunção de dano moral e a inversão do ônus da prova. Discute como o assédio afeta a dignidade e o bem-estar dos trabalhadores,...
Autistas nível I nas vagas PCD
O autista, pouco importando o nível, tem o direito à inscrição nas vagas destinadas aos candidatos portadores de deficiência (PCD).
A devolução em dobro em matéria tributária é viável?
Muitas empresas e algumas pessoas físicas buscam diariamente o Poder Judiciário para discutir os seus tributos pagos, o que é natural e muito positivo para o Estado Democrático de Direito, precisamos sim de um tributação justa no Brasil.No entanto, ao...
Posso iniciar o inventário no Cartório se um dos herdeiros é menor?
Muitas pessoas estão buscando pelo inventário extrajudicial, pois é mais célere e menos oneroso, todavia existem situações nas quais um dos herdeiros não completou 18 anos de idade, logo surge a seguinte indagação: Posso realizar o procedimento no Cartório?Sendo bastante...
Superlotação nas Salas de Aula: Um Obstáculo à Educação de Qualidade Constitucionalmente Garantida.
1. IntroduçãoCom o fim da ditatura militar e o advento da Constituição Federal de 1988, passou a ser um dever do Estado o fornecimento de uma educação com qualidade, tal obrigação restou expressamente consagrada no artigo 206, inciso VII da...
O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos bancos?
Existem vários processos no Brasil movidos pelos consumidores contra as casas bancárias atuantes no país, os consumidores alegam que o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras, todavia os bancos argumentam que não, afinal quem está certo?De...
O fiador de um contrato de locação pode perder o seu bem de família?
Em alguns contratos, principalmente nos de locação, não é rara a figura do "fiador", que "se responsabiliza pelo cumprimento da obrigação do devedor" (GUIMARÃES, 2016, p. 142) caso esse não cumpra com o contrato entabulado.Na prática muitas pessoas, seja por...
IPVA-SP: Do direito à isenção aos portadores de visão monocular.
A Lei Estadual n. 13.296/2008 é bastante clara em tratar no seu artigo 13-A sobre o direito à isenção do IPVA para um único veículo de propriedade da pessoa portadora de transtorno de deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada,...
A persistência inconstitucional: uma análise crítica sobre a manutenção de taxas inconstitucionais no IPTU e seus impactos aos contribuintes vulneráveis.
RESUMO: Crítica ao Fisco Municipal que insiste em manter a cobrança de taxas vinculadas à propriedade imobiliária e ao carnê do IPTU declaradas inconstitucionais pelo Supremo por meio da Repercussão Geral, o que prejudica e onera ilegalmente os contribuintes mais vulneráveis....
Da restrição de acesso às armas aos acusados de violência doméstica.
Pessoas que estão respondendo inquéritos ou processos sobre violência doméstica não podem ter acesso às armas.RESUMO: O presente artigo aborda a restrição ao porte e à posse de armas de fogo para as pessoas que estão respondendo a processos criminais...
Planos de stock options e as contribuições previdenciárias
RESUMO: O presente trabalho objetiva defender a tese de que os Planos de Stock Options, por não contarem com natureza salarial, não atraem a cobrança das contribuições previdenciárias, pois eventual lucro está vinculado às oscilações de mercado e não ao...
Pai Nosso nas escolas públicas
O presente escrito deseja refletir se há risco ou não na conduta de compelir os alunos das escolas públicas a orar coletivamente o Pai Nosso. No Brasil, muitas escolas fazem a mencionada oração; há Municípios que até instituíram normativas internas...
Colégio Recursal do TJ-SP tem decidido que as perdas de energia não devem compor a base de cálculo ICMS.
Com base em julgados do Supremo Tribunal Federal (Tema 176) e do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 391, Tema 63 e o REsp n. 1.306.356/PA), o Colégio Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem decidindo que...
Apologia ao nazismo é crime, não liberdade de opinião
Os atos de incentivo e difusão e voltados à promoção dos ideais nazistas são expressamente classificados como criminosos.
Alienação Fiduciária: As reais chances de êxito das ações anulatórias e de usucapião movidas pelo devedor.
Uma parcela considerável da sociedade sonha com a casa própria, muitos a adquirem por meio da alienação fiduciária, no entanto, por motivos variáveis, algumas pessoas deixam de pagar as parcelas, o que gera a consolidação da propriedade em favor da...
A Perícia Grafotécnica no Juizado Especial Cível.
Diariamente ações discutindo a falsidade da assinatura de um determinado documento são distribuídas no Poder Judiciário por todo o Brasil.O presente artigo visa debater se o fato do processo demandar a realização de uma perícia grafotécnica é razão suficiente para...
Ações tributárias envolvendo a energia, reflexões sobre a legitimidade ativa.
No Poder Judiciário contamos com inúmeras discussões tributárias envolvendo o ICMS, o PIS e a COFINS, muitas com valores consideráveis. É pacífico no nosso ordenamento jurídico que a energia elétrica é uma mercadoria, portanto sofre a incidência do ICMS, do PIS...