Publicações de Juscelino
A nulidade dos contratos de consumo não assinados eletronicamente à luz do ( art. 10, §1º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 c/c art.784, § 4º do Código de Processo Civil ).
Resumo: Este artigo analisa a nulidade dos contratos de consumo não assinados eletronicamente, conforme estipulado pelos ( Art. 10, §1º da Medida Provisória n.º. 2.200-2/2001 c/c Art.784, § 4º do Código de Processo Civil ). O advento da era digital...
A inocorrência da prescrição intercorrente e quinquenal, antes do término do processo administrativo do Procon
Em relação à decretação da prescrição quinquenal, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em julgado repetitivo no sentido de que entre a data do fato que ensejou a infração a ser apurada e a data da decisão com transito...
Compra indevida realizada com cartão de crédito ou débito por aproximação, sem a identificação do consumidor cabe dano material
O art. 24 do Código Estadual de Defesa do Consumidor – Lei Estadual de Pernambuco (nº 16.559/2019) estabeleceu que, na aquisição de produtos ou serviços em estabelecimentos comercias sem uso de senhas, mas através do sistema de aproximação com o...
Inocorrência da prescrição intercorrente e quinquenal, antes do término do processo administrativo do Procon
O Superior Tribunal de Justiça já decidiu em julgado repetitivo no sentido de que entre a data do fato que ensejou a infração a ser apurada e a data da decisão com transito em julgado do processo administrativo do PROCON...
Dos direitos post-mortem inerentes à personalidade jurídica
Com o falecimento da pessoas inicia o término da personalidade jurídica da pessoa natural, conforme determina o ( Art.6º e Art.7 º do Código Civil ), de forma que se tem como regra o seguinte: com o fim da personalidade jurídica,...
O benefício de prestação continuada – BCP pode ser acumulado com qualquer pensão especial de natureza indenizatória
O beneficio de prestação continuada – BCP concedida a base de 01 ( Um ) salario mínimo a pessoas com deficiência ou idosa a partir de 65 ( Sessenta e Cinco ) anos nos termos do ( Art.20, §4º da ...
Acumulações de pensões estatutária e previdenciária e sua legalidade
ACUMULAÇÕES DE PENSÕES ESTATUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA E SUA LEGALIDADE 1 - RESUMOCom a reforma promovida pela ( Emenda Constitucional n.º. 103/2019 ), as regras para acumulação de pensões foram com pensão previdenciária foram alteradas, entretanto essas regras prevalecem para quem já...
Responsabilidade solidária no CDC
A responsabilidade solidária entre fornecedores na cadeia de consumo depende da coautoria da ofensa e da extensão participativa do fornecedor.
Nulidade dos contratos de consumo não assinado eletronicamente
NULIDADE DOS CONTRATOS DE CONSUMO NÃO ASSINADO ELETRÔNICAMENTE A espécie de contrato eletrônico ou contrato on-line, em matéria de consumo não têm validade jurídica no Brasil, vez que precisa de amparo legal, ou seja, em nossa legislação consumerista Brasileira ainda não foi...
Da inconstitucionalidade do desagravo público
DA INCONSTITUCIONALIDADE DO DESAGRAVO PÚBLICO O Instituto do desagravo público previsto no ( Art.7º, XVII da lei n.º.8.906/1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB ), em sua essência, precede de vicio de inconstitucionalidade em razão de afronta ao principio Constitucional...
Impenhorabilidade das despesas de condomínio
impenhorabilidade do bem de família e despesas de condomínio Diversas correntes doutrinarias e julgados pelos Tribunais no Brasil afora e inclusive pelos Egrégios STJ e STF, vem embarcando na síntese jurídica doutrinaria de interpretação da lei, em que vem se resolvendo...
Serviços públicos em geral sob olhares do direito do consumidor na esfera difusa
SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL SOB OLHARES DO DIREITO DO CONSUMIDOR NA ESFERA DIFUSA No presente artigo, abordaremos os serviços públicos em geral sob os olhares evolutivos na proteção dos direito dos consumidores em sua coletividade a terem sempre serviços públicos...
O mero aborrecimento
O MERO ABORRECIMENTO EM RELAÇÃO AO DANO MORAL DE CONSUMO RESUMOO mero aborrecimento sem dor ou sofrimento, não caracteriza efetivamente o dano em si, vez que o mero aborrecimento, acarreta evento espontâneo, passageiro e rápido, todavia, quando este se prolongar em...
É nula de pleno direito, a cláusula contratual do sistema financeiro habitacional.
É NULA DE PLENO DIREITO, A CLÁUSULA CONTRATUAL DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL QUE IMPEÇA O CONSUMIDOR DE PURGAR A MORA DE SEUS DEBITOS OU ESTABELEÇAM PRAZOS DE CARÊNCIAS POR INADIMPLÊNCIA DAS PRESTAÇÃO A partir da edição da ( lei 14.181/2021 )...
O acordo de parcelamento financeiro em atraso, não gera quebra de acordo
O ACORDO DE PARCELAMENTO FINANCEIRO EM ATRASO, NÃO GERA QUEBRA DE ACORDO O direito a renegociar uma dívida financeira pelo consumidor, e sendo ela a prazo com o parcelamento, depende da concordância do credor, entretanto, de houver essa anuência em reparcelar...
ESTADO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS EMPRESAS FRENTE À PROCESSUALISTICA ADMINISTRATIVA DOS PROCONS
EM DECISÃO INÉDITA NO BRASIL O PROCON ESTADUAL DE PERNAMBUCO DETERMINOU RETIRADA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DE CONSUMIDOR DO SPC E SERASA
FRETE CONSTITUI UMA PRÁTICA DE COBRANÇA ABUSIVA DE VENDA CASADA
OS TIPOS DE GARANTIAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS NA ESFERA DO DIREITO DO CONSUMIDOR