Publicações de Mauro
Entre a Liberdade Contratual e a Tutela do Trabalho: A Encruzilhada da Pejotização no Brasil Contemporâneo
A controvérsia contemporânea em torno da pejotização, sobretudo à luz do Tema 1389 da tabela de repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal, expõe mais do que uma divergência interpretativa pontual. O que se revela, com nitidez crescente, é...
Estupro de vulnerável, consentimento e realidade social: entre norma, dogmática e prática
Introdução O crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal brasileiro, estabelece que qualquer conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos é crime, independentemente de consentimento ou circunstâncias. Trata-se de uma regra de tipicidade...
Confiança legítima e instabilidade estatal: reflexões sobre a remuneração da magistratura
ResumoO presente artigo examina os efeitos jurídicos e institucionais decorrentes da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a estrutura remuneratória da magistratura e do Ministério Público. Sem negar a legitimidade do esforço de conformação ao texto constitucional, o trabalho...
A Promessa Não Cumprida da Constituição: a Proteção Contra a Automação no Brasil
RESUMOA Constituição Federal de 1988 assegura, no art. 7º, inciso XXVII, a proteção dos trabalhadores em face da automação, remetendo sua concretização à edição de lei. Passadas quase quatro décadas, o dispositivo permanece sem regulamentação, o que o mantém em...
Inteligência artificial no Judiciário e acesso à justiça: impactos da resolução CNJ nº 615/2025 sobre grupos vulneráveis
RESUMOA utilização da inteligência artificial no Poder Judiciário brasileiro deixou de ser uma experiência pontual e passou a integrar rotinas institucionais em diferentes tribunais. Sistemas algorítmicos já auxiliam atividades como triagem processual, pesquisa de jurisprudência, organização de fluxos internos e...
A liberdade como coerência: bases para um direito digital evolutivo Freedom as coherence: foundations for an evolutionary digital law
RESUMOO presente ensaio propõe uma reorientação teórica para a compreensão da liberdade e da regulação jurídica no ambiente digital, a partir de uma matriz ontológica denominada Idealismo Evolutivo. Em diálogo crítico com a tradição kantiana e hegeliana, substitui-se a centralidade...
O Juiz Natural Sob Custódia: o STF e a Disponibilidade Indevida da Jurisdição
O processo constitucional brasileiro não foi concebido como um espaço de escolhas discricionárias do julgador. A jurisdição, no Estado Democrático de Direito, é poder-dever. O princípio do juiz natural, consagrado no art. 5º, LIII, da Constituição da República Federativa do...
Dignidade além do Calendário: A Saúde Mental como Direito Fundamental e as Novas Exigências do Mundo do Trabalho
Dignidade além do Calendário: A Saúde Mental como Direito Fundamental e as Novas Exigências do Mundo do TrabalhoDignity Beyond the Calendar: Mental Health as a Fundamental Right and the New Demands of the World of WorkRESUMO A campanha Janeiro Branco foi...
Para Além do Simbólico: Empregabilidade Trans, Cidadania e os Desafios da Inclusão Sustentável no Brasil
Para Além do Simbólico: Empregabilidade Trans, Cidadania e os Desafios da Inclusão Sustentável no BrasilBeyond the Symbolic: Trans Employability, Citizenship, and the Challenges of Sustainable Inclusion in Brazil. RESUMO O Dia Nacional da Visibilidade Trans foi criado em 2004 pelo Ministério da...
A urbanização do trabalho escravo no Brasil: setores críticos, cadeias produtivas e crise de responsabilização Institucional em 2025
O presente artigo analisa a metamorfose do trabalho em condições análogas às de escravo no Brasil, destacando sua consolidação em perímetros urbanos ao longo do ano de 2025. O estudo investiga como setores econômicos dinâmicos, como a construção civil e...
A Regulamentação da Profissão de Multimídia no Brasil: Liberdade Profissional, Reserva de Mercado e Controle de Constitucionalidade da lei nº 15.325/2026
RESUMO: O objetivo desse modesto estudo é a análise da Lei nº 15.325/2026, que entrou em vigência em 07 de janeiro de 2026, portanto, ainda muito recente, de modo que qualquer ensaio sobre ela é provisório e precário e pode...
Manutenção do Teletrabalho como garantia do direito à saúde e proteção integral da infância.
RESUMOO presente artigo analisa o conflito jurídico entre o poder diretivo do empregador — manifestado na determinação de retorno ao regime de trabalho presencial — e o direito fundamental à saúde e à proteção integral de crianças com transtornos do...
Doenças degenerativas e o nexo concausal no trabalho
Doenças degenerativas podem excluir automaticamente a caracterização de doença ocupacional quando o trabalho contribui para seu agravamento? O artigo analisa o nexo causal e concausal, o papel da perícia médica e os efeitos previdenciários.
Poder diretivo e subordinação algorítmica do empregado
A subordinação algorítmica redefine o poder diretivo nas plataformas digitais e desafia a interpretação clássica do vínculo de emprego. O controle por algoritmos pode afastar a proteção trabalhista e criar um vácuo regulatório?
Assédio Moral em 2026: O Mal Silencioso que se Recusa a Morrer
RESUMOO assédio moral permanece, em 2026, como um dos fenômenos mais persistentes e complexos das relações de trabalho, apesar do avanço do debate jurídico, institucional e social nas últimas décadas. Partindo de uma entrevista concedida em 2011 como marco histórico,...
Processos estruturais: quando o STF governa
Os processos estruturais transformam o STF em gestor permanente de políticas públicas, ultrapassando os limites clássicos da jurisdição constitucional. Ao substituir decisões pontuais por tutela contínua, o Tribunal esvazia a deliberação política democrática.
Doutrina Monroe: soberania, exceção e necropolítica
A Doutrina Monroe é um artefato histórico ou um princípio estrutural da política externa dos Estados Unidos? O artigo sustenta que ela segue operando como regime de exceção hemisférica, legitimando intervenções, sanções e práticas de lawfare na América Latina.
Da anatólia ao Algoritmo: Genealogia da Violência Estatal e a Modernidade Necropolítica
RESUMO Este ensaio propõe uma genealogia crítica da violência estatal moderna, traçando a continuidade estrutural entre os genocídios clássicos do século XX e as novas morfologias do extermínio no século XXI. Partindo do Genocídio Armênio de 1915 como o marco inaugural...
EUA x Venezuela: realismo político como jogo de poder
O realismo político ainda explica a anarquia internacional e o interesse nacional em termos de poder. Instituições e normas limitam mesmo a competição entre Estados, ou só a reorganizam sob a lógica da segurança?