Publicações de Sérgio
Imunidade parlamentar na 'Era dos Direitos Humanos'. Reflexões
Debates acalorados são travados atualmente sobre os limites da imunidade parlamentar, conforme estabelecido no artigo 53 da Constituição Federal de 1988. Na Era dos Direitos Humanos, qual deve ser o alcance da imunidade parlamentar?Não precisamos ir muito longe, basta considerar...
Projeto de lei 01-00445/2023. A burocracia e os ácidos estomacais
PROJETO DE LEI 01-00445/2023“Estabelece protocolos de segurança alimentar para pessoas em vulnerabilidade social, no âmbito do município de São Paulo e dá outras providências.Artigo 1º - Ficam estabelecidos protocolos de segurança alimentar para as Organizações Não Governamentais (ONGs), entidades assemelhadas...
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal
O Supremo Tribunal Federal (STF) liberou, geral. Nenhum policial poderá abordar quem fuma nas vias públicas. Se você cidadão ou cidadã, sentir o cheiro fétido da maconha debaixo de sua janela e querer chamar policial, nada será feito. Terá que...
Projeto de Lei 1904/24 e a 'Carta das Mulheres'
Projeto de Lei 1904/24 é um psicodélico, poderosíssimo. Não se olha a realidade, mas se constrói outra realidade, desapartada da real realidade.O Projeto de Lei 1904/24 trata sobre abordo. A mulher que abortar será considerada homicida. Para configurar homicídio, o...
Projeto de Lei da vida em agonia
A questão do aborto jamais terminará, por mais que o Estado legalize. No Brasil, o aborto é permitido nos seguintes casos: estupro; feto anencéfalo; risco de vida para a gestante; nas primeiras doze semanas.Ninguém gosta de ver uma pessoa em...
Supremo Tribunal Federal (STF) e a moralidade administrativa
Ultimamente, os gastos do Supremo Tribunal Federal (STF) têm desencadeado debates na sociedade brasileira. Os gastos, por exemplo, com a segurança dos ministros e das ministras causam perplexos aos contribuintes, já que os gastos do Supremo Tribunal Federal (STF) derivam...
Ideologia racista e pluralidade de ideologias no Direito
É perigosa a limitação da abordagem jurídica à mera "letra da lei". A pluralidade de ideologias é fundamental para evitar a instrumentalização de pessoas e grupos, como ocorreu historicamente com o nazismo, a escravidão e a eugenia.
IA trará novas questões para o Judiciário
Mais uma vez, pela omissão do Executivo e do Legislativo, caberá ao Poder Judiciário resolver questões sobre emprego, cartéis tecnológicos (big techs) e outras demandas decorrentes do desenvolvimento da inteligência artificial.
A 'liberdade alimentar' na democracia
Recebo notícias no agregador de notícias. Deparei-me com esta notícia:Carlos Bolsonaro quer fim de cardápios vegetarianos em escolas para atacar ‘militância de esquerda’BRASÍLIA - O vereador do Rio Carlos Bolsonaro (PL), filho “zero dois” do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), apresentou...
Anistia para golpistas?
O ex-presidente disse que anistias foram concedidas no governo militar e que, na atual democracia, não se dá anistia para os patriotas — correligionários do bolsonarismo. Ora, há diferenças abissais entre os períodos históricos.
A impossibilidade da 'Paz Perpétua' nas democracias
Ou a dignidade humana é um fim em si mesmo, ou ela pode ser relativizada. Não há meio-temo.Iniciarei pelo Tribunal de Nuremberg. Sem qualquer objeção, quanto ao surgimento de uma nova política internacional [Direito Internacional Público (DIP)] de proteção da...
Liberdade de crença e o Estado Democrático de Direito
Em tempos calorosos sobre liberdade de crença, no Brasil, o presente artigo.O artigo abordará:Culto religioso e tranquilidade sonora;Ação policial diante de reclamação de perturbação do sossego;Uso de logradouro público para culto;Liberdade de crença e dignidade humana;Liberdade de crença e imunidade...
Induzimento a erro essencial na anulação de casamento entre LGBT e heterossexual - Parte II
Há sete anos publiquei Induzimento a erro essencial na anulação de casamento entre LGBT e heterossexual - Jus.com.br | Jus NavigandiO Direito é um fenômeno cultural. Direito, então, é uma manifestação da espécie humana. Não é possível afirmar que Direito...
Ética, moral e Direito em Jornada nas Estrelas. O que podemos aprender?
O filme Jornada nas Estrelas, a Ira de Kan (https://youtu.be/GAoEU3HcCRk)Sim. Sou fã de Jornada nas Estrelas. E há muitos outros fãs. Não se trata tão somente de entretenimento. Questões filosóficas estão presentes desde a primeira série televisiva. Em um período...
O Direito e a liberdade de expressão na Semana Santa
1) Sagrado [Do lat. sacratu.] Adj.1. Que se sagrou ou que recebeu a consagração.2. Concernente às coisas divinas, à religião, aos ritos ou ao culto; sacro, santo.3. Inviolável, puríssimo, santo, sacrossanto:4. Profundamente respeitável; venerável, santo.5. Que não deve ser tocado,...
A "irresponsabilidade" dos fornecedores por delivery e o desprezo pela dignidade dos entregadores
A "irresponsabilidade" dos fornecedores por delivery é a irresponsabilidade social, a ausência de sustentabilidade.Os fornecedores por delivery gostam de ganhar pelo resultado de seus esforços, contudo, negligenciam pormenores, importantíssimos, para a relação contratual entre os fornecedores e os consumidores.Segundo a...
Pacto Nacional Pela Linguagem Simples
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, conclamou toda a Justiça a aderir ao Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples. Para ir direito ao assunto: No aforamento, havendo...
Os concursos públicos e as decisões controversas do STF
A presunção de inocência, no Brasil, é relativa? Penso que sim, apesar de que na CRFB de 1988 não ser. A presunção de inocência foi um intenso debate sobre a prisão em segunda instância.Quem responde processo criminal não é culpado,...
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23 e a equidade para religiões de matrizes africanas
Existe, infelizmente, no inconsciente coletivo brasileiro, a crença oficial da cultura brasileira, a tradição judaico-cristã. Os "colonizadores brasileiros" foram os portugueses e, nada mais "justo" que o Estado fosse confessional:Art. 5. A Religião Católica Apostólica Romana continuará a ser a...