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Artigo

A revogação do art. 28, I da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União

[1] ALMEIDA, Ricardo Marques de. OAB: um serviço público realmente independente? O caso dos advogados públicos federaisJus Navigandi, Teresina, ano 18n. 3514[13] fev. [2013]. Disponível em: <http://jus.com.br/artigos/23717>. Acesso em: 6 nov. 2014

[2] O Ministério Público, por exemplo, somente pode defender direitos individuais indisponíveis, por limitação do art. 128 da Constituição.

[3] SARLET, Ingo Wolfgand; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 125

[4]  SAMPAIO, Nelson de Souza. O poder de reforma constitucional. Bahia: Livraria do Progresso, 1954, p. 92

[5] http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateImagemTexto.aspx?idConteudo=264873&id_site=3 Acesso em: 6 nov. 2014

[6] SANTOS, Alexandre Aragão. Curso de direito administrativo. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2012, p. 204.

[7] “Art. 16.  Respeitadas, quanto ao Advogado-Geral da União, as exigências do § 1o do art. 131 da Constituição, não serão exigidos requisitos atinentes à idade e ao tempo de prática forense para a investidura em cargos privativos de Bacharel em Direito, de natureza especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União.

§ 1o  Às investiduras de que trata o caput serão sempre indispensáveis o elevado saber jurídico e a reconhecida idoneidade.

§ 2o  O disposto neste artigo aplica-se à investidura de titular de órgão jurídico vinculado à Advocacia-Geral da União”.

[8] Processo administrativo nº 00404.000124/2013-75

[9] Processo administrativo nº 00407.004734/2011-56 – Parecer nº 22/2012/DEPCONS/PGF/AGU, aprovação em 23.04.2012.

[10] São exemplo de casos de silêncio eloquente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: (a) a inexistência de lei que atribua competência à Justiça do Trabalho para julgar litigio entre sindicato de empregados e empregadores sobre o recolhimento de contribuição estipulada em convenção ou acordo coletivo de trabalho (STF RE 135.637); (b) a inexistência de menção às receitas decorrentes de exportação dentre as várias hipóteses de não incidência da CPMF no artigo 85 do ADCT (STF RE 566.259); (c) a inexistência de disposição expressa no Decreto nº 5.295/04 que impeça a comutação de pena aos condenados que estão em livramento condicional (STF, HC 94.654); (d) a inexistência de qualquer condição ou limite, no regime constitucional do IPI, à compensação do tributo pago nas operações antecedentes, ao contrário do que ocorre com o ICMS (STF, RE 562.980); (e) a inexistência de menção à imunidade formal ou processual dos vereadores no artigo 29 da Constituição Federal (STF, ADI 371); (f) a inexistência de previsão de depoimento pessoal do investigado ou representado na disciplina legal da investigação judicial eleitoral (STF, HC 85.029); (g) a inexistência de previsão de imunidade à prisão cautelar e a qualquer processo penal por delitos estranhos à função governamental, no artigo 86, parágrafos 3º e 4º, da Constituição Federal, aos Governadores dos Estados (STF, ADI 978); (h) a inexistência de estipulação expressa relativamente à exigência de comprovação de dependência econômica para além dos casos previstos nas alíneas “d” e “e” do inciso I, e nas alíneas “c” e “d” do inciso II do artigo 217 da Lei nº 8.112/1990, havendo o legislador restringido o benefício da pensão decorrente do falecimento de servidor público apenas para determinadas hipóteses (STF, MS 28.530); (i) a inexistência, a partir da EC nº 45/2004, de referência expressa ao inciso II do artigo 93 da Constituição Federal no inciso III do mesmo dispositivo, relativamente às promoções por merecimento de juízes para a segunda instância (STF, MS 30.585 e STF, MS 31.375); (j) a inexistência de menção a aposentados e pensionistas na redação dada ao artigo 89 do ADCT pela EC nº 60/2009, a qual restringe sua incidência aos integrantes da carreira policial militar e os servidores municipais do Estado de Rondônia que, comprovadamente, se encontravam no exercício regular de suas funções prestando serviço àquele ex-Território Federal na data em que foi transformado em Estado, bem como os servidores e os policiais militares alcançados pelo disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 41/1981, e aqueles admitidos regularmente nos quadros do Estado de Rondônia até a data de posse do primeiro Governador eleito, em 15 de março de 1987 (STF, MS 29.373).

[11] MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. Rio de Janeiro: Forense, 1979, p. 208

[12] Nota Pública – Informações sobre o exercício da advocacia privada por membros da AGU. Disponível em:

http://www.agu.gov.br/sistemas/site/TemplateTexto.aspx?idConteudo=223125&id_site=3 acesso em 04/11/2014.

[13] BARROSO, Luís Roberto. “Aqui, lá e em todo lugar”: a dignidade humana no direito contemporâneo e no discurso transnacional. Revista dos Tribunais, maio de 2012, p. 183.

[14] RADBRUCH, Gustav apud TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 18ª ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2011p. 156

[15] SILVA, Virgílio Afonso. “O conteúdo jurídico dos direitos fundamentais e a eficácia das normas constitucionais”. Revista de Direito do Estado 4 (2006): 31

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Sobre o autor
Ricardo Marques de Almeida

Procurador Federal

Como citar este texto (NBR 6023:2018 ABNT)

ALMEIDA, Ricardo Marques de. A revogação do art. 28, I da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 20, n. 4237, 6 fev. 2015. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/30923/a-revogacao-do-art-28-i-da-lei-organica-da-advocacia-geral-da-uniao. Acesso em: 20 mai. 2022.

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