6 CONCLUSÃO
Diante do trabalho exposto, é preciso ressaltar que a internação compulsória, em sua concepção histórica, está atrelada a uma forma de exclusão, principalmente quando se utiliza de meios segregatórios.
A internação compulsória, a priori, representa a privação da liberdade daqueles que estão com sua capacidade de discernimento comprometida. Manter um ser humano de forma obrigatória em tratamento parece remeter à barbárie.
Com o passar dos anos, novos problemas sociais relacionados às drogas alcançam o cenário brasileiro em um nível descontrolado, principalmente quando o uso deixa de ser crime, provocando, em consequência, um caos na segurança e na saúde pública.
Assim, a assistência aos dependentes químicos começa a ser questionada frente à garantia constitucional do direito à saúde, e a saída são as vias judiciais, tendo em vista a ineficiência dos tratamentos disponíveis, seja pela resistência, seja pela não aceitação.
Como saída, o judiciário brasileiro busca contínuo respaldo na Lei Federal nº 10.216/2001, que trata sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, incluindo os dependentes químicos por interpretação analógica, recriando a possibilidade de internação compulsória por determinação judicial.
O Estado respalda-se no entendimento de que tem o dever de defender o cidadão em todos os casos, inclusive dele mesmo, haja vista que este pode vir a oferecer risco à própria vida e a de terceiros. Com essa atitude o princípio da dignidade da pessoa humana estaria sendo violado.
É preciso reconhecer que as substâncias psicoativas lícitas ou ilícitas, hoje, são o grande desafio da saúde pública e que as formas de assistência devem ser revistas. Todavia, é de suma importância reconhecer que a internação compulsória é um modelo de atenção à saúde eminentemente asilar e que priva o sujeito de sua autonomia pela escolha ou não do tratamento e sua continuidade.
A Judicialização da Saúde, em um primeiro momento, parece algo a solucionar o problema, porém, a utilização demasiada e sem verificação subjetiva de cada caso pode fazer com que o judiciário cometa erros irreversíveis, pois a internação compulsória como tática terapêutica não traz resultados positivos. É claro que, para situações de extrema necessidade, não pode deixar de ser considerada, contudo, há de se observar a linha da cessação da periculosidade, oferecida continuidade terapêutica, trazendo-se o indivíduo para a sociedade.
Ressalta-se que a intenção não é inibir o acesso ao judiciário, e, sim, suprir o desconhecimento da população sobre as políticas públicas de saúde já existentes. Sabe-se que o acesso ao judiciário, em verdade, não é universal e igualitário como é o acesso ao SUS, por isso a solução deve ser sempre a de construir políticas de saúde para o público dependente químico.
REFERÊNCIAS
ANDRADE, Vanessa Verdolim Hudson. Internação Compulsória de Dependentes Químicos. Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde – Hospital das Clínicas UFMG, 2014. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/destaques/arquivo/2015/04/2497d7af13343484c46113775191ddce.pdf> Acesso em 16 ago. 2016.
ARBEX, Daniela. Holocausto Brasileiro. São Paulo: Geração, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de outubro de 1988. Disponível em <www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm> Acesso em 16 ago. 2016.
BRASIL. Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, 20 set. 1990. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm>. Acesso em 18 jul. 2016.
BRASIL. Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Diário Oficial da União, Brasília, DF, Brasília, abr. 2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LEIS_2001/L10216.htm>. Acesso em 18 jul. 2016.
BUNDESTAG, Deutscher. Lei Fundamental da República Federal da Alemanha. Berlin, 2011. Trad. Assis Mendonça, Aachen. Disponível em <https://www.btg-bestellservice.de/pdf/80208000.pdf> Acesso em 06. Ago. 2016.
COELHO, Isabel, OLIVEIRA, Maria Helena Barros de; Internação compulsória e crack: um desserviço à saúde pública. Disponível em <http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0103-11042014000200359>. Acesso em 07 ago. 2016.
MENDES, Karyna Rocha. Curso de Direito da Saúde. São Paulo: Saraiva, 2013.
PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS. Pró-Reitoria de Graduação. Sistema de Bibliotecas. Padrão PUC Minas de normalização: normas da ABNT para apresentação de artigos de periódicos científicos. Belo Horizonte, 2010. Disponível em <http://www.pucminas.br/documentos/normalizacao_artigos.pdf> Acesso em 3 set. 2016.
SANTORO FILHO, Antônio Carlos. Direito e Saúde Mental: à luz da Lei 10.216 de 06 de abril de 2001. São Paulo: Verlu Editora, 2012.
SILVA, Cristian Kiefer da. RIBEIRO, Fernando José Armando. Desafios para a concretização das políticas públicas no Brasil: A internação compulsória de dependentes químicos sob a ótica da nova ordem constitucional. Disponível em <https://conteudo.una.br/images_anima/pdf/revista_juridica_una_contagem2015.pdf.> Acesso em 09 set. 2016.
SILVA, José Afonso da. A dignidade da pessoa humana como valor supremo da democracia. Revista de Direito Administrativo. Rio de Janeiro: Renovar, n.º 212: 89- 94, abr./jul. 1998. Disponível em <http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/47169/45637>. Acesso em 18 jul. 2016.
Notas
[1] O Sistema Único de Saúde, criado pela Lei 8080/90, trata-se de um conjunto de medidas que têm como objetivo promover qualidade de vida para a população brasileira garantindo acesso, assistência integral e equitativa à saúde funcionando de forma regionalizada, hierarquizada e integrada.
[2] Franco Basaglia, um dos psiquiatras mais discutidos no mundo, em função dos trabalhos que desenvolvia na Itália, fundou o Movimento da Psiquiatria Democrática e liderou as mais importantes experiências de superação do modelo asilar-manicomial. Esteve no Brasil da década de 70 início de 80. Trazido pelo psiquiatra, Dr. Antônio Soares Simone, visitou um dos maiores manicômios brasileiros, Hospital Colônia de Barbacena-MG. Suas visitas seguidas acabaram produzindo uma forte e decisiva influência na trajetória da Reforma Psiquiátrica.
[3] Lei11.434de 23 de agosto de 2006
