Responsabilidade penal em crimes praticados por doentes mentais

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25/02/2018 às 21:21

Resumo:


  • O estudo aborda perfis de criminosos perigosos como serial killers, psicopatas e pedófilos, analisando suas ações e possíveis punições dentro do sistema jurídico.

  • A pena de morte e outras punições severas são discutidas como medidas controversas, considerando a necessidade de justiça sem recorrer a métodos que possam ser considerados injustos ou ineficazes.

  • Propõe-se uma reflexão sobre a eficácia das leis e do sistema penal em lidar com criminosos com distúrbios mentais, enfatizando a importância de tratamentos adequados e a segurança da sociedade.

Resumo criado por JUSTICIA, o assistente de inteligência artificial do Jus.

ANEXO II

Foto 4: Newyorker Theodore Bundy

Theodore Robert Bundy

Chamado por “Ted”, Theodore Robert Bundy mantinha uma relação com Meg Anders, e Ted fora reconhecido por uma amiga de sua esposa, ao ter seu retrato falado divulgado como um novo serial killer solto e aterrorizando as jovens universitárias. Meg acabou por orientação de sua amiga contatando a polícia. Em 1974 outras testemunhas o reconheceram, mas sua suspeita foi deixada de lado e arquivada pela polícia, afinal ele estava acima de qualquer suspeita.

Ted era excelente aluno, charmoso, alguém que ninguém suspeitaria. Filho de uma mãe solteira que só foi revelada tal fato após anos crescer acreditando que era sua irmã mais velha e sua avó o criara como sua mãe. Seus avós o adotaram para que a reputação de sua mãe não ficasse ruim perante a sociedade. Na infância era tímido, solitário e adorava mutilar animais. Suas médias nas escolas eram muito altas, um aluno brilhante. Quando jovem estudou chinês e política. Trabalhou como engraxate e cobrador de ônibus, mas nunca permanecia nos seus empregos, pois seus patrões não o consideravam confiável.

Ted já se apaixonara pela jovem Stephanie Brooks, um relacionamento que durou por certo momento, mas para impressioná-la manteve algumas mentiras que levou ao término do relacionamento e Ted nunca superara tal rompimento. Neste mesmo ano Ted soube que sua mãe não era sua mãe nem que sua irmã era sua irmã. Graduou-se em psicologia.

Meg Anders entrou em sua vida como um novo relacionamento, mas ela gostava dele mais do que ele afeiçoava a ela, pois, morando com Meg mantinha contato com Stephanie, até que um dia Ted e Stephanie se encontraram novamente, ela se apaixona por ele e Ted se vinga sumindo e rejeitando a mulher que o desprezou. Em 1972 estudou Direito, participou de campanhas políticas e foi condecorado por salvar uma criança de três de afogar-se em um lago.

Meg foi procurada pelos policiais para auxiliar nas investigações e pode relatar que encontrou gessos e bandagens guardados na casa de Ted. Quando moravam juntos encontrou em seu carro uma machadinha e lembrou-se que Ted havia visitado o lago uma semana antes de encontrarem mortas Janice Ott e Denise Naslund.

Em 1976 Ted Bundy foi levado a julgamento, mas confiante de sua inocência nada demonstrava no tribunal. Foi considerado culpado pelo sequestro com agravantes de Carol DaRonch e pelo assassinato de Caryn Campbell. Insatisfeitos com seus advogado Ted os demite e torna-se seu único advogado. Em 1977 Ted foge e passa a dormir em cabanas abandonadas, seis dias após a fuga é preso, mas posteriormente foge novamente. Dessa vez adota nome de Chris Hagen e faz mais vítimas.

Ted preso e julgado pela morte de Kimberly Leach, Lisa Levy e Margaret Bowman, após reconhecidas fibras de roupas de Ted, sêmen e mordidas dadas em suas vítimas. Em 31 de julho de 1979 foi condenado à morte em cadeira elétrica. Confessou ter matado 28 mulheres, mas acredita-se que foram muito mais vítimas. Aos 42 anos, em 24 de janeiro de 1989 foi eletrocutado. A população ansiava por sua execução e gritavam que o fritassem, chegaram a comemorar e ascenderam velas pela condenação do homem que matou tantas meninas, moças e jovens.

Ironicamente, foi uma mulher que abaixou a chave que ligou a cadeira elétrica em que Ted foi executado. Por ironia também Ted havia trabalhado em um centro de atendimento a suicidas, como a CVV35. Se casou com Carol Boone e teve um filho enquanto aguardava cumprir sua pena no corredor da morte até sua execução. Ele confessou que além de gessos, fingia mancar e fingia sotaques, dizia que seu ódio pelas mulheres vinha de sua mãe que se parecia com suas vítimas. Guardava as mãos das vítimas e carregava consigo para sentir estar no controle e costumava guardar suas cabeças em sua casa até incinera-las ou comer suas carnes.

Ele um dia disse uma frase que ficou muito famosa com o tempo:

“Nós, serial killers, somos seus filhos, nós somos seus maridos, nós estamos em toda a parte. E haverá mais de suas crianças mortas no dia de amanhã. Você sentirá o último suspiro deixando seus corpos. Você estará olhando dentro de seus olhos. Uma pessoa nesta situação é Deus!..”

Há muitos casos não solucionados e que indicam que foi Ted o assassino.

Vítimas

Katherine Merry Devine, de 15 anos teve seus restos mortais encontrados em um parque por um casal, em dezembro de 1976, desaparecida desde quando pegou uma carona rumo a Oregon. Os policiais concluíram que fora sodomizada e estrangulada.

Joni Lenz, de 18 anos, foi morta enquanto estava dormindo, não soube quem a atacou, nem o que havia acontecido. Suas amigas e colegas de quarto foram acordá-la e se depararam com um corpo ensanguentado na cama, com o rosto desfigurado e a arma utilizada foi um cano de metal arrancado de sua cama e lhe enfiado pelas partes íntimas. Ela não morreu, mas teve sequelas permanentes e danos irreparáveis, apesar de ter sobrevivido não se lembra de absolutamente nada.

Lynda Ann Healley, de 21 anos, fazia faculdade de psicologia e morava em uma casa com outras colegas de faculdade. Uma jovem responsável e que costumava manter a mesma rotina sempre. O despertador dela tocou como sempre, suas colegas de faculdade entraram em seu quarto e não encontraram ninguém, sua bicicleta continuava na garagem e ao trabalho não havia ido, já que seu chefe tinha ligado a procurando. Ao retirarem os lençóis se depararam com lençóis e travesseiro com sangue e camisola guardada com sangue no armário. Apenas seu crânio foi encontrado com marcas de espancamento, o resto do corpo nunca foi encontrado.

Em geral suas vítimas são universitárias, brancas, magras, solteiras e vestem caças quando são desaparecidas. Testemunhas alegam terem visto um homem suspeito e estranho com o braço quebrado ou perna engessada. As jovens sempre somem no período da noite. Ele “aparentemente” sem possibilidade de abrir o porta-malas ao carregar seus livros, como, possui o braço engessado ou perna quebrada as jovens prontamente tentam ajuda-lo.

Janice Ott, de 23 anos, casada, mas longe de seu marido, também dividia quarto com colegas, mas morava na cidade devido ao trabalho. Sumiu após ter ido ao parque pedalando sua bicicleta, mas nunca mais voltando. Denise Naslund, de 18 anos, desejava ser programadora de computadores. Denise foi ao parque com seu namorado e amigos, e em um momento disse que ia ao banheiro e levou em sua companhia seu cachorro. Ela nunca voltou, seu cachorro sim. Testemunhas disseram que ela havia ajudado um homem a colocar o barco em seu carro. Seus restos mortais, mandíbula, crânio, foram encontrados próximos ao parque.

Melissa Smith, de 17 anos, morava com os pais e obedecia às orientações de seus pais de não falar com estranhos ou aceitar caronas, mas não adiantou. Seu corpo foi encontrado depois de nunca ter voltado pra casa, tampouco foi à festa que desejava. Seu corpo e sua cabeça foram espancados com uma espécie de alavanca de metal, foi também, estuprada, torturada, sodomizada e estrangulada. Laura Aime, de 17 anos também, foi encontrada um mês após seu desaparecimento. Estava nua e irreconhecível, foi estrangulada, espancada por um taco de ferro e estuprada.

Carol DaRonch, de 18 anos, estava em uma livraria do shopping e o suposto segurança havia a procurado para que fosse até seu veículo verificar se havia sido roubado, pois o alarme havia disparado, o fato é que ela nem se deu conta de estranhamente ele ter a encontrado e achado que o veículo fosse dela. Ela o acompanhou e ao chegarem no veículo que estava arrombado – obviamente por ele – sugere que ela faça uma queixa e que ele a ajudaria levando-a em seu veículo. Ela desconfiou, mas ele apresentou seu distintivo – falso – e ela acreditou. Ele dirigiu pelo caminho contrário à delegacia, ela se apavorou, ela reagiu e ele a ameaçou com a arma e a algemando. Ela o acertou e conseguiu sair do carro, fugindo um casal a encontrou e a levaram para a delegacia mais próxima.

Caryn Campbell, de 24 anos, enfermeira e noiva, sumiu ao voltar ao chalé do hotel para pegar uma revista. Seu noivo e filhos nunca mais a viram. Um mês depois seu corpo foi encontrado espancado, cortado e estuprado. Brenda Carol Ball, de 22 anos, foi encontrada em 1975 morta com os mesmos sinais e marcas que Caryn.

Taylor Mountain passou a se tornar o cemitério particular de Ted Bundy, os corpos, ou parte deles são lá encontrados. Donna Gail Manson, de 19 anos, flautista e universitária; Susan Elaine Rancourt, também de 19 anos, estudava Medicina e praticava karatê; Roberta Kathleen Park, de 20 anos, estudava religiões mundiais; Julie Cunninghamm, de 26 anos, instrutora de esqui; Denise Cooley, de 24 anos, casada, mas corpo nunca encontrado; Melanie Cooley, de 18 anos, estudante da escola secundária, morreu enforcada por uma fronha; Shelly Robertson, de 24 anos; foram as vítimas que tiveram seus corpos encontrados neste local ou próximo a ele.

Ted foi preso por ser pego com objetos em seu Fusca que o incriminava. Testemunhas o reconheceram sem pestanejar. Ele alegava sua inocência, mas sem dúvida, as três testemunhas estavam certas sobre quem ele era.

Na última fuga de Ted da prisão fez vítimas. Dessa vez Ted circulava mais vezes o campus de uma universidade e costumava roubar também, até que seu ataque foi à uma casa da Fraternidade em que Nita Neary acabava de ser deixada pelo namorado. Ao ver a porta aberta estranha e entra silenciosamente, se esconde ao ouvir um barulho que vinha da escada e desce apressadamente um homem com um gorro e um pedaço de madeira enrolado com roupas cheio de sangue saindo pela porta da frente. Ela acorda sua colega Nancy Dowdy. As duas decidem socorrer suas outras amigas que achavam que tinham sofrido um assalto, mas deparam-se com Karen Chandler com os dentes e mandíbulas quebradas e cambaleando no corredor, seu crânio faturado e dedos esmagados, Nancy fica ajudando Karen e Nita sobe aos quartos Kathy Klein viva, mas com ferimentos na cabeça, lacerações e furos na face, mandíbulas e dentes quebrados e chicotadas no pescoço. Lisa Levy e Margaret Bowman não resistiram ao ataque enquanto dormiam. Lisa foi brutalmente espancada na cabeça, foi estuprada e estrangulada, tinha mordidas pelo corpo e tinha um frasco de perfume inserido pelo seu órgão genital e Margaret também foi estuprada e tinha mordidas pelo corpo, teve seu cérebro exposto de tanto ser espancado.

A um quilômetro dali Cheryl Thomas foi gravemente ferida e socorrida por suas amigas Debbie Ciccarelli e Nancy Young. Cheryl tinha contusões e ferimentos graves na cabeça, seu crânio foi faturado cinco vezes, tanto que ficou surda no ouvido esquerdo permanentemente, e mandíbula quebrada. A última vítima de Ted foi Kimberly Leach, de 12 anos, cujo corpo foi encontrado oito semanas após seu desaparecimento em um parque. Leslie Parmenter, de 14 anos, filha de um chefe de detetives seguiu as orientações dos pais e não aceitou carona nem conversar com o homem estranho – que era Ted.


ANEXO III

Foto 5: Criminal Minds Wiki Jeffrey Dahmer

Jeffrey Dahmer

Jeffrey Dahmer, conhecido como o mais famoso Canibal Americano. Homossexual e terrivelmente brutal. Uma pessoa calma, alto, loiro, de feição bonita. Nasceu em 1960 em Milwaukee e aos 06 anos mudou-se para Ohio. Quando criança fazia experimentos estranhos com animais, decapitava-os, empalava cabeças de cachorros e fazendo delas espantalhos nas florestas.

Serviu o Exército na Alemanha aos 18 anos, mas foi dispensado por alcoolismo dois anos depois. Preso por embriaguez seu pai achou que seu avô o criaria melhor em Wisconsin. Em 1986 foi preso por masturbar-se em frente de dois garotos.

Dahmer estrangulou um garoto de 14 anos laosiano chamado Dee Konerak Sinthasomphone. Dahmer acusado por molestar crianças e sob observação, foi capaz de esquartejar o corpo de Dee e escalpou o crânio dele transformando em troféu.

Tracy Edwards, de 32 anos, foi algemado por Dahmer. Ao fugir Tracy encontra policiais e relata as ameaças sofridas por Dahmer e pede que eles o ajude a pegar a chave das algemas no apartamento de onde fugiu. Ao falarem com Dahmer e pedir a chave um dos policiais adentra o apartamento e se depara com fotos horríveis espalhadas pelas paredes no corredor, fotos de corpos esquartejados e fotografados em uma geladeira. Deram voz de prisão. Na geladeira encontraram cabeça em decomposição e no freezer mais algumas cabeças. O apartamento é todo bem arrumado e limpo, mas o cheiro do apartamento era terrivelmente horrível. Havia em um cômodo órgãos decompostos em potes, formol, clorofórmio, no total haviam restos mortais de 11 corpos, órgãos embalsamados, fotografias com todos os estágios da morte de suas vítimas. Dahmer matou 17 pessoas.

Certo dia conheceu Steve Hicks ao dar-lhe carona, mas lhe estrangulou em sua casa, com um altere esmagou seu crânio, desmembrou seus membros e o enterrou atrás de sua casa. Em 1987 conheceu em um bar gay Steve Tuomi, que claro, o matou e guardou o cadáver de Tuomi em uma mala depositada no porão de seu avô. Fez relações sexuais com o cadáver, desmembrou-o e jogou fora os restos mortais. Suas vítimas em geral eram homossexuais como ele e os procuram em bares gays, saunas gays, persuadia-as com dinheiro para posarem em fotos e tomarem cervejas, todas as vítimas vão para seu apartamento por livre vontade. Estrangulava-as e copulava com os cadáveres. Esquartejava as vítimas, destripava o corpo e comia croquetes feitos com o coração, músculos e órgãos humanos. Com os restos humanos misturava com ácido, transformava em lama fétida e escoava no ralo. Guardava os crânios para recordação.

Dahmer afirmava comer a carne humana de suas vítimas, pois, acreditava que elas viveriam novamente através de seu corpo.

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ANEXO IV

Foto: Wikimedia Commons

Ed Kemper

Ed Kemper36 foi um dos maiores assassinos em série em minha opinião, capaz de matar seus avós e ter relações sexuais com o corpo decapitado de sua mãe, fazendo da cabeça dela alvo de dardos, conforme trechos tirados do livro de Casoy:

Ed ergueu o rifle e atirou na cabeça da avó. Ela despencou sobre a mesa da cozinha. Ainda atirou mais uma vez, em suas costas. Correu para dentro de casa, pegou uma toalha e enrolou-a na cabeça dela, para que pudesse levar o corpo para o quarto do casal.

Depois de ajeitá-la, sua única preocupação foi o que diria ao avô. Saiu lá fora para pensar com calma. Até gostava dele, mas contar o que acabara de fazer... não sei não. Não teve muito tempo para pensar no assunto. Logo viu o carro do avô estacionando, chegando das compras que tinha ido fazer na cidade. Todas as suas dúvidas se dissiparam ao vê-lo descendo do caminhão, cheio de sacolas nos braços. Ergueu novamente o rifle, fez pontaria e o matou com um só tiro. (CASOY, 2004, p. 192)

Aproximou-se e ajoelhou ao lado da cama. Observou-a por um tempo, lembrando mais um pouco o quanto a tinha amado e o quanto fora rejeitado por ela. Ed ficou em pé. Pegou o machado com as duas mãos e decapitou sua mãe de um só golpe. Ela jamais soube o que a atacou. Então, num ritual enlouquecido, deu vazão aos seus desejos. Estuprou o corpo sem cabeça até saciar-se por completo. Mas, como sempre, os gritos dentro de sua cabeça voltaram. Ed ouvia ainda os gritos dela por todo o lado. Desceu até a cozinha e pegou uma faca afiada. Subiu as escadas de dois em dois degraus, rápido, com pressa, antes que os gritos o enlouquecessem. Pegou desajeitadamente a cabeça da mãe no colo, e arrancou rapidamente todas as suas cordas vocais. Finalmente os gritos pararam de atormentá-lo. Levantou-se e ajeitou o que sobrou da cabeça dela em cima da prateleira. Foi até o quarto, pegou seus dardos, e ficou por muito tempo acertando aquele alvo perfeito. Essa prática começou a fazer com que raciocinasse com clareza. (CASOY, 2004, p. 199)

Com toda certeza, doente mental ele era, assim diagnosticado como psicótico e paranoico, mas também muito inteligente, a ponto de ser utilizado como identificador de outros assassinos em série, como Casoy cita em seu livro:

Jamais assumiu a culpa por ter matado os avós, foi algo além de seu controle, mas estava tão bem que tinha ficado orgulhoso ao ser escalado para trabalhar de auxiliar no laboratório de psicologia e ajudar a aplicar testes em outros pacientes. Ele se esforçava ao máximo. Todos os dias esperava com ansiedade as horas vagas. Naqueles momentos, os outros criminosos contavam as histórias de seus crimes com todos os detalhes. (CASOY, 2004, p. 193)

Ed Kemper fez como vítimas: Mary Ann Pesce; Anita Luchese; Aiko Koo; Herbert Mullin; John Lindley Frazier; Cindy Schall; Rosalind Thorpe; Alice Liu; Clarnell Kemper (mãe).

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Sobre o autor
Kimberly de Médici Varanda

Advogada, formada pelo Centro Universitário Padre Anchieta (Jundiaí). Experiência na área trabalhista, tributária, consumidor.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

Mais informações

Monografia de conclusão de curso apresentada ao Curso de Direito da Universidade Padre Anchieta de Jundiaí, como requisito parcial à conclusão do curso.Prof.º Orientador: Me.Jefferson Torelli.

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