Notas
1 http://aesquerdavalente.blogspot.com.br/2016/10/cristovam-buarque-admite-que-golpe.html.
2 http://paranaportal.uol.com.br/cidades/justica-determina-reintegracao-de-posse-de-25-escolas-ocupadas-em-curitiba/.
3 http://justificando.com/2016/10/27/quando-stf-elimina-direito-de-greve-de-servidores-passou-da-hora-de-repensa-lo/.
4 A razão e a ciência de ser das leis democráticas, do Princípio do Contraditório, da Justiça Social, da República, da socialização do direito.
5 Uso acelerado dos métodos político-institucionais de Caio Júlio César, na Roma antiga.
6 A gravidade é tamanha que temos de nos defender, concomitantemente, de Napoleão Bonaparte e de Luís Bonaparte. Ambos estão postados na soleira da coisa pública.
7 Além de se atribuir tal façanha a Maquiavel, querem crer que o florentino pudesse produzir um discurso antirrepublicano.
8 http://outraspalavras.net/capa/nas-guerras-de-quarta-geracao-o-inimigo-somos-nos/.
9 http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/exclusivo-presidente-do-tcu-barra-pedido-de-informacao-sobre-seus-proprios-atos/.
10 Este último item foi aprofundado em tese de doutorado (Martinez, 2010).
11 Conforme artigo disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4613.
12 Trata-se de um processo histórico-jurídico que também se denomina de Estado Jurídico, conforme: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7575.
13 O Estado Democrático de Direito Social é a organização do complexo do poder em torno das instituições públicas, administrativas (burocracia) e políticas (tendo por a priori o Poder Constituinte), no exercício legal e legítimo do monopólio do uso da força física (violência), a fim de que o povo (conjunto dos cidadãos ativos), sob a égide da cidadania democrática, do princípio da supremacia constitucional e na vigência plena das garantias, das liberdades e dos direitos individuais e sociais, estabeleça o bem comum, o ethos público, em determinado território, e de acordo com os preceitos da Justiça Social (a igualdade real), da soberania popular e consoante com a integralidade do conjunto orgânico dos direitos humanos, no tocante ao reconhecimento, defesa e promoção destes mesmos valores humanos (Martinez, 2013).
14 Vim vi repellere licet: “É lícito reprimir a força com a força”.
15 http://www1.folha.uol.com.br/esporte/olimpiada-no-rio/2016/08/1802200-comite-perde-recurso-e-protestos-continuam-liberados-durante-a-olimpiada.shtml.
16 “Entre as mais conhecidas e discutidas definições de Política, conta-se a de Carl Schmitt (retomada e desenvolvida por Julien Freund), segundo a qual a esfera da Política coincide com a da relação amigo-inimigo [...] Para dar maior força à sua definição, baseada numa oposição fundamental, amigo-inimigo, Schmitt a compara às definições de moral, de arte, etc, fundadas também em oposições fundamentais, como bom-mau, belo-feio, etc. [...] Logo se nota que o elemento distintivo está em que se trata de conflitos que, em última instância, só podem ser resolvidos pela força ou justificam, pelo menos, o uso da força pelos contendores para por fim à luta [...] são os conflitos em que, confrontados os contendores como inimigos, a vita mea é a mors tua” (Bobbio, 1993, p. 959-60).
17 Não há apenas diferença semântica quando empregamos o termo Grupos de Poder Hegemônico. Para facilitar a compreensão, pode-se pensar aqui no sistema político, em que se destacam as lideranças individuais e os partidos tradicionais e a serviço do grande capital: também conhecido como lobby do PIB.
18 “A origem do instituto do estado de sítio encontra-se no decreto de 8 de julho de 1791 da Assembleia Constituinte francesa, que distinguia entre état de paix, em que a autoridade militar e a autoridade civil agem cada uma em sua própria esfera: état de guerre, em que a autoridade civil deve agir em consonância com a autoridade militar; état de siège, em que ‘todas as funções de que a autoridade civil é investida para a manutenção da ordem e da polícia internas passam para o comando militar, que as exerce sob sua exclusiva responsabilidade [...] Em todo caso, é importante não esquecer que o estado de exceção moderno é uma criação da tradição democrático-revolucionária e não da tradição absolutista” (Agamben, 2004, p. 16).
19 “E mesmo onde exista um recurso legal e juízes estabelecidos, se, por uma perversão manifesta da justiça ou clara distorção das leis, sua solução é negada com a finalidade de proteger ou de garantir a violência ou o dano de alguns homens ou de um partido, é difícil imaginar outra situação além de um estado de guerra” (Locke, 1994, p. 93).
20 “Uma pessoa de cujos atos resulta uma grande multidão, mediante pactos recíprocos uns com os outros, foi instituída por cada um como autora, de modo a ela poder usar a força e os recursos de todos, da maneira que considerar conveniente, para assegurar a paz e a defesa comum. Àquele que é portador dessa pessoa se chama soberano, e dele se diz que possui poder soberano. Todos os restantes são súditos”(Hobbes, 1983, p. 105-6).
21 Em nosso caso, no pós-2016, sob a legalidade da Ditadura Inconstitucional, edificamos um tipo de Cesarismo de Estado, em que os três atuaram como um só para deter o Poder Político, aniquilar o Político, e que agora se engalfinham em desconfianças mútuas para saber quem será o verdadeiro César.
22 http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/05/1633608-levy-barrou-taxacao-de-grandes-fortunas-projetada-por-mantega.shtml.
23 Do que, efetivamente, resulta a violência – sendo que esta é a matriz do direito (Benjamin, 2013). O direito nascido da violência tanto se replica em violência, quanto é fato e origem de resistência. Porém, no curso atual da cultura de exceção, o direito é perpetrado puramente como violência (KRITIK, GEWALT) e não cordis: cordialidade, civilidade, solidariedade como preceitos constitucionais.
24 “Em Hegel, admirador da Revolução Francesa e de Napoleão, encontra-se a afirmação segundo a qual as grandes personalidades ‘parecem apoiar-se exclusivamente em si mesmas’, ‘parecem levar adiante uma obra que é só ‘deles’, mas, na realidade, revelam-se grandes por saberem trazer à luz ‘a verdade do seu tempo e do seu mundo” (Losurdo, 2004, p. 74).
25 Pode-se entender como estagnação, congelamento de efeitos, perda de consistência e de materialidade, substantitividade. Mas, também é conflito, revolta, guerra civil. Da colisão entre a coalização político-institucional, advém o repouso (transformado, politizado da stasis) e que se conclui na suspensão inerente ao Estado de Exceção. Stasi Também era o nome da temível polícia secreta da Alemanha Oriental.
26 Até porque o Estado não é a única forma de manifestação do poder político (Clastres, 1990) – e ainda que seja, convencionalmente, definido como tal. No mesmo sentido, vê-se que o poder (naturalizado) não é o único recurso do “mais poder” (exceção): o que devotaria o poder de exceção como praxe exclusiva do Poder Político sob os auspícios do capital. Mas, há que se contabilizar o fascismo espraiado na cultura popular.
27 http://canalcienciascriminais.com.br/pesquisa-delineia-panorama-sobre-a-cultura-do-encarceramento-no-brasil/.
28 Lembrando-se que o Estado Novo foi um regime de exceção, na forma de ditadura civil.
29 Veremos que o Estado Militar tanto se refere à ditadura militar – com nuances do fascismo – quanto foi (ou pode ser) uma realidade latino-americana.
30 De acordo com a interpretação de Agamben (2004).
31 http://gentedeopiniao.com.br/lerConteudo.php?news=114503.
32 http://jus.com.br/artigos/41268/o-impeachment-como-golpe-politico-e-constitucional.
33 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/decisionismo-juridico-cesarista/144814.
34 http://www.egov.ufsc.br/portal/conteudo/exce%C3%A7%C3%A3o-no-estado-penal.
35 O Estado como máquina de poder deve ser especializado, contar com recursos bélicos de força tanto na aquisição, quanto na manutenção e na ampliação de suas fronteiras, posses e poderes.
36 http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2015-11-04/bancada-evangelica-aprova-pec-que-da-a-igreja-poder-de-questionar-supremo.html.
37 http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-11-08/parlamentares-lancam-ofensiva-para-impedir-stf-de-descriminalizar-drogas-no-pais.html.
38 O Ministro foi professor de Teoria Geral do Estado: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/11/1705882-presidente-do-stf-defende-aguentar-tres-anos-sem-golpe-institucional.shtml.
39 Há um embate clássico: a Razão de Estado e a lógica do tudo pela ordem do Poder Político (summa potestas) versus a coisa pública (a res publica requer, obrigatoriamente, o potestas in populo). Estão, sim, em conflito dois princípios elementares: O Princípio do duplo grau de jurisdição, vaticinado como direito humano fundamental, e o Princípio da República, em que deve vicejar o Princípio da Verdade Real (e não processual). O embate coloca a questão de saber se a política deve ser manipulada pela lógica “amigo-inimigo”, se estão submetidos à Realpolitik (como Bismarck, na Alemanha do século XIX), se sempre irá vigorar o vale-tudo da Razão de Estado (na vontade de que quem governa). Para Bodin (2011), a soberania aparece associada à República, quer dizer, à construção da coisa pública (p. 195).
40 O filme Falcão Negro em Perigo (Black Hawk Down - EUA) ilustra bem a soberania de conquista a partir do emprego de Forças Militares Especiais.
41 “O fato de eles gozarem de imunidade significa que não existe sequer a possibilidade de eles temerem quaisquer consequências dos seus atos de brutalidade e assassinato’, disse Michael Ratner, presidente do Centro de Direitos Constitucionais. ‘Nada disso é por acaso; o verdadeiro objetivo deles é brutalizar e incutir o medo no povo do Iraque” (Schill, 2008, p. 25).
42 http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/32026/eua+espionaram+conversas+telefonicas+de+35+lideres+mundiais+diz+documento.shtml.
43 “A esfera pública burguesa desenvolvida baseia-se na identidade fictícia das pessoas privadas reunidas num público em seus duplos papéis de proprietários e de meros seres humanos [...]A fórmula básica de Locke quanto à preservation of property subsume, numa só linha e de um só fôlego, sem qualquer constrangimento, sob o título “propriedade”, life, liberty and estate: tão fácil conseguia ser, naquela época — segundo uma distinção do jovem Marx, identificável a emancipação política com a emancipação ‘humana” (Habermas, 2003, p. 74).
44 Com a expressão vita activa, pretende-se designar três atividades humanas fundamentais: labor, trabalho e ação [...] A ação, única atividade que se exerce diretamente entre os homens sem a mediação das coisas ou da matéria, corresponde à condição humana da pluralidade, ao fato de que homens, e não o Homem, vivem na Terra e habitam o mundo. Todos os aspectos da condição humana têm alguma relação com a política; mas esta pluralidade é especialmente a condição– não apenas a conditio sine qua non, mas a conditio per quam 44 – de toda vida política. Assim, o idioma dos romanos – talvez o povo mais político que conhecemos – empregava como sinônimas as expressões <viver> e <estar entre os homens> (inter homines esse), ou <morrer> e <deixar de estar entre os homens> (inter homines esse desinere)” (Arendt, 1991, p. 15 – grifo nosso).
45 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2015/11/12/acao-contra-terrorismo-prende-15-com-planos-de-ataque-na-europa-diz-policia-italiana.htm.
46 http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/40508/mais+de+4+bilhoes+de+pessoas+no+mundo+nao+tem+acesso+a+internet.shtml.
47 http://br.reuters.com/article/worldNews/idBRKBN0KS16K20150119.
48 http://www.gentedeopiniao.com/noticia/adoro-felinos-mas-so-convivi-com-gatos-e-gatas/162022.
49 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2015/03/28/brasil-precisa-de-educacao-politica-disse-janine-dias-antes-de-nomeacao.htm.
50 http://www.elclarin.cl/web/opinion/politica/15174-la-cama-antropologia-del-fascismo-chileno-ii.html.
51 Durante muito tempo os policiais militares, no Brasil, também precisavam de uma autorização de seus superiores para se casarem.
52 A lei autorizava a esterilização voluntária das pessoas.
53 http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2015-03-28/apoio-a-golpe-militar-cresce-no-brasil-desde-2012-mostra-pesquisa.html.
54 Napoleão Bonaparte, o tio, já havia sido comparado a Washington – como general que une o povo com a violência –, mas, Luís Bonaparte, o sobrinho, elevaria a exceção a outro patamar político, como real forma-Estado (conhecido como o 18 Brumário).
55 “Art. 48. [...] No Caso de perturbação ou ameaça grave à segurança e ordem pública no Império compete ao Presidente decretar as medidas com o recurso à força armada. Para esse fim, pode-se suspender, total ou parcialmente, os direitos fundamentais”.
56 “Essa crítica do direito permite apreender a natureza real do fenômeno jurídico na circulação mercantil, evitando reduzir o direito, de qualquer modo, a um conjunto de normas e, ao mesmo tempo, permitindo compreender o momento normativo do direito como uma expressão desse mesmo processo de trocas de mercadorias” (Naves, 2000, p.20).
57 http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2015/05/1633084-lider-da-oposicao-do-burundi-e-morto-a-tiros-100-mil-fogem-do-pais.shtml.
58 “Art. 2º - O Presidente da República poderá decretar o recesso do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras de Vereadores, por Ato Complementar, em estado de sitio ou fora dele, só voltando os mesmos a funcionar quando convocados pelo Presidente da República”.
59 http://operamundi.uol.com.br/conteudo/reportagens/40540/synco+em+1973+allende+criava+projeto+de+internet+socialista+para+%28tentar%29+evitar+golpe.shtml.
60 http://www.conjur.com.br/2015-mai-20/quebra-sigilo-telefonico-exige-fundamentacao-propria?utm_source=dlvr.it&utm_medium=facebook.
61 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/maragama/2016/02/1738977-lixo-na-franca-lei-proibe-desperdicio-de-comida-nos-supermercados.shtml.
62 http://www.conjur.com.br/2015-mai-13/senado-analisa-pior-codigo-penal-historia-dizem-especialistas.
63 http://operamundi.uol.com.br/conteudo/samuel/40334/rompendo+o+silencio+soldados+israelenses+denunciam+abusos+durante+operacao+militar+em+gaza.shtml.
64 http://www.msn.com/pt-br/noticias/mundo/conhe%c3%a7a-as-tropas-de-elite-mais-poderosas-do-mundo/ss-BBk1SPK?ocid=iehp&fullscreen=true#image=22.
65 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2015/06/1638492-militarizacao-das-policias-e-um-fenomeno-mundial-diz-pesquisador.shtml.
66 http://operamundi.uol.com.br/conteudo/entrevistas/40614/militarizar+e+solucao+facil+para+problema+complexo+diz+especialista+que+reformou+policia+sul-africana+pos-apartheid.shtml.
67 http://port.pravda.ru/news/russa/15-05-2015/38678-pobreza_eua-0/.
68 http://wesdistribuidora.blogspot.com.br/2012/09/sorria-voce-esta-sendo-28x-filmado-por.html#!/2012/09/sorria-voce-esta-sendo-28x-filmado-por.html.
69 http://www.mapadaviolencia.org.br/pdf2013/mapa2013_homicidios_juventude.pdf.
70 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/efe/2015/05/30/mais-de-4-mil-imigrantes-sao-resgatados-no-canal-da-sicilia.htm.
71 Art. 144, § 6º da CF/88.
72 “No entanto, a solução mais grandiosa, explicitada em plena conformidade com seu horizonte de classe burguesa, fora oferecida por Hegel, em sua Filosofia do direito. Assim, embora reconhecendo os antagonismos sociais fundamentais e, potencialmente, mais perturbadores e abrangentes de sua época. Hegel reafirmou, com a firme justificativa classista, a legitimidade inquestionável da lei” (Mészáros, 2015, p. 24).
73 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/05/1632330-indios-classificam-1-juri-feito-em-aldeia-de-brutal-e-refazem-sentenca.shtml.
74 http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/40473/contra+desperdicio+franca+aprova+lei+que+obriga+supermercados+a+doar+alimentos+nao+vendidos.shtml.
75 http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/32543/Aula+publica+opera+mundi+_+os+eua+serao+os+ditadores+da+internet.shtml.
76 http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2014/05/14/marinho-e-a-familia-mais-rica-do-brasil-segundo-forbes-veja-lista.htm.
77 http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/05/policia-federal-pune-agente-que-fez-tiro-ao-alvo-com-imagem-de-dilma.html.
78 https://www.youtube.com/watch?v=U63yBZ0wosM.
79 http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/05/oab-rj-pede-que-porte-de-arma-branca-seja-incluida-em-lei-penal.html.
80 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/05/1632909-projeto-do-stf-pode-tornar-judiciario-maior-e-mais-caro.shtml.
81 São dois movimentos distintos de guerra: um espacial, de conquista, e outro total, de penetração, de assalto (Virilio, 1996).
82 http://ahduvido.com.br/22-melhores-e-mais-letais-forcas-especiais-e-comandos-do-mundo.
83 http://www.pragmatismopolitico.com.br/2015/03/um-exercito-evangelico-em-formacao.html.
84 “Um motorista parado no sinal subitamente se descobre cego [...] Nessa noite o cego sonhou que estava cego [...] É o primeiro caso de uma treva branca que logo se espalha incontrolavelmente [...] Enquanto não se apurassem as causas, ou, para empregar uma linguagem adequada, a etiologia do mal-branco [...] todas as pessoas que cegaram, e também as que com elas tivessem estado em contato físico ou em proximidade direta, seriam recolhidas e isoladas, de modo a evitarem-se ulteriores contágios, os quais, a verificarem-se, se multiplicariam mais ou menos segundo o que matematicamente é costume denominar-se progressão por quociente [...] Quod erat demonstrandum, concluiu o ministro [...] do que se tratava era de por de quarentena todas aquelas pessoas, segundo a antiga prática, herdada dos tempos da cólera e da febre-amarela [...] Queria dizer que tanto poderão ser quarenta dias como quarenta semanas, ou quarenta meses, ou quarenta anos [...] De que possibilidades imediatas dispomos, quis saber o ministro, temos um manicômio vazio, devoluto, à espera de que se lhe dê destino, umas instalações militares que deixaram de ser utilizadas em consequência de recente reestruturação do exército, uma feira industrial em fase adiantada de acabamento, e há ainda, não conseguiram explicar-me o porquê, um hipermercado em processo de falência [...] O quartel é o que oferece melhores condições de segurança, naturalmente tem porém um inconveniente, ser demasiado grande, tornara difícil e dispendiosa a vigilância dos internados [...] Havia soldados de guarda. O portão foi aberto à justa para eles passarem, e logo fechado [...] Por toda a parte se via lixo... (Saramago, 2008, p. 10-24-45-46 – grifo nosso).
85 Efetivamente, como contrário, oposto, antagônico e excludente da democracia (demo + cracia), a autocracia (auto + cracia) retira qualquer fonte de legitimidade que não seja o próprio poder albergado, monopolizado pelo dictator e por seus Grupos de Poder Hegemônico.
86 Lembremo-nos que, em nosso caso, seguiu-se todo o ritual processual do impeachment, sem supressão de regras especialmente nos trâmites do Congresso Nacional. Do ponto de vista democrático-formal, a forma não foi abalada; ainda que o conteúdo fosse inócuo por falta absoluta de objeto.
87 “Art. 48. [...] No Caso de perturbação ou ameaça grave à segurança e ordem pública no Império compete ao Presidente decretar as medidas com o recurso à força armada. Para este fim, pode-se suspender, total ou parcialmente, os direitos fundamentais” (grifo nosso).
88 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/ataque-a-jornalistas-mudou-conceito-de-censura-judicial-diz-carmen-lucia/154091.
89 O que desvela a necessidade de uma disciplina jurídica que promova essas interfaces entre as formas atuais de sociabilidade e o próprio direito. No sentido de que se ensine mais o valor da justiça, do bom senso e menos o caminho do direito positivo que pode e é vítima fatal do oportunismo jurídico.
90 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/soberania-de-conquista/154803.
91 http://jota.uol.com.br/lava-jato-tera-ao-menos-mais-quatro-fases-contar-por-fotos-ministro-da-justica.
92 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/06/1784310-policia-federal-nao-pode-indiciar-parlamentares-diz-teori.shtml.
93 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/06/1783783-advogadas-apelam-para-que-renan-aceite-abrir-impeachment-de-janot.shtml.
94 http://olimpiadas.uol.com.br/noticias/redacao/2016/06/22/ministro-da-defesa-diz-que-ha-preocupacao-com-estados-islamico-na-rio-16.htm.
95 http://www.conjur.com.br/2016-fev-25/senso-incomum-hermeneutica-positivismo-estado-excecao-interpretativo.
96 Ali as hordas também funcionam como máquinas de guerra.
97 “Num angustiado ensaio escrito em meio ao espanto e à indignação provocados pela revelação dos porões da guerra da Argélia, Sartre advertiu que “a tortura não é civil nem militar, nem tampouco especificamente francesa, mas uma praga que infecta toda nossa era”. Naquele momento, entre 1957 e 1958, os franceses tomaram conhecimento de que o exército francês e as forças policiais da colônia empregaram sistematicamente a tortura ao enfrentar os rebeldes argelinos, levando a uma comoção generalizada [...] Quando tomou conhecimento dos crimes praticados em seu nome na Argélia, a França levantou-se, indignada. Após 1957, quando as denúncias se intensificaram na imprensa, a mobilização de repúdio da sociedade cresceu e contribuiu para a queda da Quarta República e, a seguir, a independência da Argélia, em 1962. Abriu-se um debate nacional, envolvendo intelectuais do porte de Sartre e Camus” (Caldas, 02/09/2007).
98 http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/02/1740144-franca-prolonga-estado-de-emergencia-por-tres-meses.shtml.
99 http://www.dw.com/pt/senado-franc%C3%AAs-prorroga-estado-de-emerg%C3%AAncia/a-19037018.
100 http://revistacult.uol.com.br/home/2015/11/judith-butler-reflete-sobre-atentados-em-paris/.
101 http://brasil.elpais.com/brasil/2016/06/16/politica/1466099536_355126.html.
102 https://www.youtube.com/watch?v=71QCVtw34-4&feature=youtu.be&app=desktop.
103 “Da mesma forma que o princípio do estado de direito, também o princípio democrático é um princípio jurídico-constitucional com dimensões materiais e dimensões organizativo-procedimentais [...] normativo-substancialmente, porque a constituição condicionou a legitimidade do domínio político à prossecução de determinados fins e à realização de determinados valores e princípios (soberania popular, garantia dos direitos fundamentais, pluralismo de expressão e organização política democrática); normativo-processualmente, porque vinculou a legitimação do poder à observância de determinadas regras e processos [...] O princípio democrático, constitucionalmente consagrado, é mais do que um método ou técnica de os governantes escolherem os governados, pois como princípio normativo, considerado nos seus vários aspectos políticos, econômicos, sociais e culturais, ele aspira a tornar-se impulso dirigente de uma sociedade” (Canotilho, s/d, p, 286).
104 “O Estado de Direito transporta princípios e valores materiais razoáveis para uma ordem humana de justiça e de paz104. São eles: a liberdade do indivíduo, a segurança individual e coletiva, a responsabilidade e responsabilização dos titulares do poder, a igualdade de todos os cidadãos e a proibição de discriminação de indivíduos e grupos [...] e competências que permitam falar de um poder democrático, de uma soberania popular, de uma representação política, de uma separação de poderes, de fins e tarefas do Estado [...] Trata-se: (1) de um Estado de direito; (2) de um Estado constitucional; (3) de um Estado democrático; (4) de um Estado social; (5) de um Estado ambiental” (Canotilho, 1999, p. 21-22 – grifo nosso).
105 http://www.conjur.com.br/2015-out-08/trf-nega-hc-defende-novos-parametros-prisao-preventiva.
106 Porque se chega à tomada de poder com alegação de Estado de Emergência Econômica, em virtude da crise do capital provocada em grande parte pelos grandes investidores, rentistas que, ao invés de aplicar o capital na geração de riqueza material, encaminham-no ao exterior.
107 Quando se devassa a vida privada e pública, prende-se para forçar delação premiada, furta-se o amplo direito de defesa, promovem-se escutas clandestinas e ilegais, e não só o Poder Judiciário – mas, sobretudo, este – endossa, como legitima os meios de exceção.
108 Para ter efeitos rápidos e incisivos na tomada de poder, apregoou-se inúmeras vestimentas: Mini Constituinte, Intervenção Militar, antecipação eleitoral, semiparlamentarismo e outras.
109 Se o Princípio Democrático é uma quimera, basta ao poder naturalizar o Estado de Emergência.
110 Direitos fundamentais sociais e individuais são afrontados, ainda que a CF/88 considere-os cláusulas pétreas.
111 Solapando-se direitos básicos – além de saúde e educação – os Grupos Hegemônicos de Poder tecem abertamente a saída para a crise de capital perpetrada por eles próprios: subtrair o art. 7º da CF/88 junto com a abolição da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).
112 http://www.iabnacional.org.br/noticias/iab-aprova-parecer-que-considera-inconstitucional-impeachment-de-dilma.
113 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/08/1799565-brasil-precisa-mudar-forma-como-lida-com-corrupcao.shtml.
114 http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2016/03/04/direito-nao-pode-ser-substituido-pela-forca.htm.
115 Modificada, aprimorada e institucionalizada – inclusive no senso comum e na retórica pragmática de “operadores do direito” –, a versão é herdeira dos experimentos praticados em Honduras (2009) e no Paraguai (2012).
116 http://olimpiadas.uol.com.br/noticias/redacao/2016/08/05/eua-enviam-mil-espioes-ao-rio-para-garantir-seguranca-dos-atletas.htm.
117 http://olimpiadas.uol.com.br/noticias/redacao/2016/08/05/ameaca-terrorista-na-rio-2016-quem-sao-os-chamados-lobos-solitarios.htm.
118 http://tvuol.uol.com.br/video/rio-tem-clima-de-guerra-ao-terror-na-vespera-da-abertura-dos-jogos-04020C993960D4C95326.
119 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/janiodefreitas/2016/06/1784545-iguais-mas-diferentes.shtml.
120 http://justificando.com/2016/03/28/uma-necessaria-aula-de-historia-ao-juiz-moro-a-oab-e-ao-sr-lamachia/.
121 http://terradedireitos.org.br/2016/01/26/todo-apoio-a-desembargadora-kenarik-boujikian/.
122 http://www.sasp.org.br/convenios/235-kenarik-boujikian-coronelismo-no-judiciario.html.
123 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/06/14/nao-e-facil-diz-janot-a-conselheiros-sobre-conducao-da-lava-jato-na-pgr.htm.
124 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/06/1781700-teori-nega-prisao-de-renan-juca-e-sarney-pedida-por-janot.shtml.
125 http://jota.uol.com.br/apos-resposta-de-dilma-rosa-weber-arquiva-pedido-de-explicacoes-sobre-golpe.
126 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/06/1781721-acao-de-juizes-do-pr-contra-jornal-e-suicidio-diz-lider-de-entidade.shtml.
127 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/06/1781340-protagonismo-em-crise-politica-traz-novos-desafios-ao-stf.shtml.
128 http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/padilha-cobra-%E2%80%9Csinalizacao%E2%80%9D-de-fim-da-lava-jato/.
129 http://www.viomundo.com.br/denuncias/pedro-serrano-querer-punir-uma-juiza-que-agiu-corretamente-fazendo-valer-os-direitos-fundamentais-da-constituicao-e-erro-juridico-imenso-e-um-grande-passo-atras-no-processo-civilizatorio.html.
130 http://revistatrip.uol.com.br/tpm/kenarik-boujikian-desembargadoras-que-condenou-roger-abdelmassih-nas-paginas-vermelhas?utm_source=facebook&utm_medium=tpm&utm_campaign=kenarik-boujikian-desembargadoras-que-condenou-roger-abdelmassih-nas-paginas-vermelhas.
131 http://carceraria.org.br/completa-solidariedade-ao-dr-luis-carlos-valois.html.
132 http://andremauro2.jusbrasil.com.br/artigos/121816413/a-ditadura-constitucional.
133 http://www.justificando.com/2016/06/10/associacao-de-juizes-manifesta-preocupacao-com-operacao-contra-o-magistrado-luis-carlos-valois/.
134 http://agenciabrasil.ebc.com.br/politica/noticia/2016-07/votacao-do-projeto-sobre-abuso-de-autoridade-deve-ficar-para-agosto.
135 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4898.htm.
136 http://www.camara.leg.br/sileg/integras/713795.pdf.
137 Esse é um dos pontos altos do projeto, pois obrigaria – sob pena de prisão – a autoridade à observação da prevalência dos direitos fundamentais individuais e, de certo modo, a cumprir o disposto no regulamento da delação premiada. Prender depois de provada a culpa ou mediante prova inconteste da grave ameaça às investigações em curso – e não como meio de chantagem, e com o fito político (muitas vezes partidário) de se saciar a ânsia excepcional do julgador seletivo.
138 No tocante aos que devem temer, é óbvio que os agentes da assim chamada Operação Lava Jato temem pelo julgamento de seus atos seletivos e abusivos (de exceção).
139 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/janiodefreitas/2016/08/1798667-afastamento-de-dilma-e-hipocrisia-como-jamais-houve-no-brasil.shtml.
140 http://olimpiadas.uol.com.br/noticias/redacao/2016/07/23/advogados-sao-impedidos-de-ver-presos-suspeitos-de-preparar-atos-de-terror.htm.
141 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/janiodefreitas/2016/07/1794784-terrorismo-a-brasileira.shtml.
142 http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/07/juiz-federal-desmente-ministro-sobre-prisao-de-terroristas-no-brasil.html.
143 http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/07/o-que-esta-por-tras-da-acao-antiterrorismo-anunciada-pelo-governo-temer.html.
144 Aqui é bom lembrar do grampo da presidenta Dilma e outros presidentes, pela NSA/EUA.
145 http://www.pragmatismopolitico.com.br/2016/06/o-golpe-nao-e-surreal.html.
146 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/carlosheitorcony/2016/07/1794732-terror-contra-o-terror-pode-ser-inutil.shtml.
147 http://www.cartacapital.com.br/politica/tribunal-da-oea-condena-brasil-por-crimes-na-guerrilha-do-araguaia/.
148 http://paranaportal.uol.com.br/geral/juiz-que-mandou-prender-paulo-bernardo-e-orientando-de-janaina-paschoal/.
149 http://mudancadeparadigmas.com/teori-zavascki-proibe-a-denuncia-de-parlamentares-pela-policia-federal/.
150 http://veja.abril.com.br/blog/radar-on-line/judiciario/lei-da-magistratura-viabiliza-salto-salarial-e-pacote-de-beneficios/.
151 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2016/06/23/em-prova-para-ministerio-publico-promotor-diz-que-estuprador-ficou-com-a-melhor-parte.htm.
152 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/06/1784814-apos-5-meses-corpo-de-ativista-e-achado-em-lago-da-usina-jirau-ro.shtml.
153 http://www.ihu.unisinos.br/noticias/556592-as-ilusoes-da-conjuntura-e-o-silencio-das-esquerdas.
154 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7716.htm.
155 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/07/1788941-general-que-defende-golpe-de-64-e-indicado-para-presidir-a-funai.shtml.
156 http://educacao.estadao.com.br/noticias/geral,usp-corta-o-salario-dos-servidores-em-greve,10000061199.
157 http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1049198/qual-a-diferenca-entre-principio-da-precaucao-e-principio-da-prevencao.
158 http://www.conjur.com.br/2016-mai-09/pec-652012-retrocesso-30-anos-legislacao-ambiental.
159 https://www.abrasco.org.br/site/2016/06/temer-sanciona-pulverizacao-de-agrotoxicos-em-areas-urbanas/.
160 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/ditadura-constitucional/152114.
161 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/a-nomologia-da-ditadura-inconstitucional/154039.
162 https://jus.com.br/artigos/26003/judicializacao-da-politica.
163 http://www.gentedeopiniao.com/mobile/noticia/a-ditadura-inconstitucional-no-capitalismo-varonil/153987.
164 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/a-ditadura-inconstitucional-e-a-revolucao-burguesa/154137.
165 http://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2015/12/02/cerca-de-20-sao-condenados-a-penas-alternativas-diz-pesquisa-do-ipea.htm.
166 http://www.giromarilia.com.br/colunas/essa-semana-vinicio-carrilho-martinez/ensino-do-direito-para-crinacas-o-direito-e-um-repositorio-obrigatorio-de-esperancas/5948.
167 http://www.debatesculturais.com.br/500-anos-de-maquiavel/.
168 Porém, ao se acreditar, como faz a maioria dos juristas, que o Estado de Direito é o sumo pontífice da realização do Poder Político – numa contemplação idealista (Hegel, 1997) de que essa forma Estado é superior às determinações econômicas, de classes sociais –, então, é mesmo uma fórmula vazia a ser preenchida de acordo com os interesses políticos prevalecentes.
169 http://www.giromarilia.com.br/colunas/essa-semana-vinicio-carrilho-martinez/nao-ha-poder-judiciario/6179.
170 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/ditadura-constitucional-oclocracia-ou-governo-dos-piores/152873.
171 Essa releitura de Aristóteles (2001) permitiria analisar muitas características da fase denominada de Capitalismo Monopolista de Estado. O soberano, no bojo do Estado de Exceção (absolutismo), desempenharia as funções de controle social com o poder típico dos patriarcas ou dos patrões: vide o Princípio da Hierarquia (subordinação) nas relações de dependência trabalhista de exploração e de manejo do capital centralizado (da força centrípeta à entropia).
172 Na modernidade, coincide com a naturalização do próprio Estado de Exceção; pois, todos os Estados de molde ocidental apresentam em suas constituições recursos excepcionais de poder absoluto. Na modernidade política, denominou-se isto de Razão de Estado. Nos moldes absolutistas atendia pelo instrumental de “a última razão dos reis”.
173 http://www.gentedeopiniao.com.br/mobile/noticia/naturalizacao-do-estado-de-emergencia/147984.
174 Por este caminho também se entende o curso histórico da privatização do espaço público (Habermas, 2003).
175 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/o-direito-poder-em-benjamin/154939.
176 O primado do direito privado sobre o público igualmente ressurge sob o modelo da concentração de capital e a impossibilidade do welfare state. Não seria outra a propositura do Estado Mínimo.
177 Desde o contratualismo clássico se assevera que o Estado resulta de uma somatória de forças: povo, território, soberania. Ao que Weber (1979) incrementou – na esteira do Estado de Direito do século XIX – com a burocracia e o direito regulatório.
178 http://www.giromarilia.com.br/colunas/essa-semana-vinicio-carrilho-martinez/ditadura-inconstitucional/6100.
179 http://brasil.elpais.com/brasil/2016/07/04/politica/1467642464_246482.html.
180 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/estado-de-excecao-resquicios-constitucionais-militares-na-cf88/135094.
181 http://www.gentedeopiniao.com/mobile/noticia/o-mundo-moderno-no-liquidificador/142930.
182 Legalizado porque presente no ordenamento jurídico; ilegítimo porque resumiu a Razão de Estado ao Livro Razão.
183 No contexto nacional de 2016, esses são alguns dos mecanismos de controle perpetrado pela forma-Estado da Ditadura Inconstitucional.
184 Isto é, caberia uma leitura invertida de Honneth (2003).
185 “O simples acordo de vontade (pactum, conuentio) não gera obrigação, sendo tutelado, não por uma actio, mas, indiretamente, por uma exceptio: daí a máxima nuda pactio obligationem nom parit, sed parit exceptionem (o pacto nu não gera obrigação, mas, sim, exceção. Portanto, contrato e acordo de vontade (pactum, conuentio) não se confundem no direito clássico” (Alves, 1979, p. 128-129 – grifo nosso).
186 http://blogdalucianaoliveira.com.br/blog/2016/06/22/que-mane-ponde-que-nada-se-habermas-diz-que-e-golpe-e-golpe/.
187 http://www.brasil247.com/pt/247/brasilia247/240573/Per%C3%ADcia-do-Senado-diz-que-Dilma-n%C3%A3o-pedalou.htm.
188 Até porque, nesse aspecto, há um duplo movimento nas sociedades atuais: a “judicialização da política” e a “politização do Judiciário”. Se por um lado é benéfico como dinâmica da sociedade moderna, é péssimo por outro, porque leva ao esgotamento das perspectivas: o anseio popular não traduz e nem se resume no enfrentamento jurídico da política e suas quimeras.
189 A não ser, é claro, que essas regras gerais sejam as próprias leis de exceção, no exemplo retumbante da Lei Marcial.
190 http://www.bresserpereira.org.br/terceiros/2016/junho/16.06-Dowbor-captura-do-poder.pdf.
191 http://www.giromarilia.com.br/colunas/essa-semana-vinicio-carrilho-martinez/grupos-de-poder-hegemonico/5347.
192 Entenda-se aqui, que uma geração de direitos não fagocita, digere – mas tão-somente subsume – as anteriores, tal qual os filhos incorporam a carga genética dos pais. No direito isto é claro quando observamos que os direitos individuais (de primeira geração) são transformados, ampliados (dialeticamente) e ressurgem, subsumidos, na forma de direitos individuais homogêneos.
193 Da defesa apresentada no Senado Federal: “Desde a abertura deste processo, a minha defesa indagou qual o ato que teria eu praticado, no caso, para a tipificação da ocorrência de um crime de responsabilidade. Tanto no relatório produzido na Câmara, como no Senado, essa pergunta não foi respondida”. IN:http://infogbucket.s3.amazonaws.com/arquivos/2016/07/06/defesadilmacomissodeimpeachment-160706133539.pdf.
194 “O Amor vence todos os homens, inclusive o próprio poeta; no entanto, é derrotado por Laura, que se vale da Castidade. Enquanto ela celebra a vitória com algumas mulheres eleitas, a Morte a leva para seu reino, triunfando assim sobre a Castidade. Mas os feitos de Laura serão recordados pela Fama. Esta, por sua vez, é superada pelo Tempo, que, por fim, é vencido pela Eternidade, o reino de Deus, último triunfo” (Petrarca, 2006, p. 15).
195 O valor tomará armas contra o furor; que a luta se espraie bem depressa!
196 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1279451.
197 Ponderando-se, desde já, que o Fascismo Institucional ora plantado no curso do Golpe de Estado parlamentar e judicial de 2016, por sua vez, concretiza-se como real Ditadura legal. Porque, ao final do processo, o Princípio Democrático restará retirado da Constituição Federal de 1988. No lugar dos direitos humanos fundamentais há de se ver a inclusão massiva das normativas de restrição de direitos, liberdades e garantias sociais e trabalhistas. A Constituição Polaca, de Getúlio Vargas, instalando o Estado Novo em 1937, como precedente, assegurou imensos privilégios legais ao capital e aos Grupos de Poder Hegemônico.
198 http://www.brasil247.com/pt/247/mundo/231967/WikiLeaks-afirma-que-Temer-foi-informante-dos-EUA.htm.
199 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2016/07/18/decapitacao-mao-decepada-enforcamento-a-lista-de-castigos-encontrada-em-escola-abandonada-do-ei.htm.
200 http://www.redebrasilatual.com.br/educacao/2016/04/juiza-veta-a-estudantes-da-ufmg-se-posicionar-sobre-impeachment-5188.html.
201 Ferir, negar, subtrair direitos e liberdade, obviamente, é o foro competente do nazifascismo.
202 Ao menos desde o Período do Neolítico e a posterior edificação do Poder Político, na Suméria.
203 Entendendo-se o totalitarismo como a supressão do Princípio do Contraditório. Portanto, um sistema, regime de poder, que só pode prosperar onde se mitiga o direito. O Princípio Democrático, ao contrário, só pode respirar com o florescimento da emancipação humana que o Político propicia.
204 http://blogdosakamoto.blogosfera.uol.com.br/2016/03/30/conheca-55-ameacas-aos-seus-direitos-em-tramitacao-no-congresso-nacional/.
205 http://educacao.uol.com.br/noticias/2016/05/09/lei-que-proibe-professores-a-opinarem-em-sala-de-aula-e-promulgada-em-al.htm.
206 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/05/10/mulheres-sao-detidas-em-aviao-em-brasilia-por-causa-de-manifestacao-pro-dilma.htm.
207 http://www.conexaojornalismo.com.br/colunas/politica/brasil/desembargador-reage-a-modelo-moro-e-pergunta-poder-judiciario-partidarizado-73-43264.
208 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/05/10/mendes-ironiza-agu-e-diz-que-governo-pode-recorrer-ao-papa-e-ao-diabo.htm.
209 http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/05/1771238-maduro-decreta-estado-de-excecao-na-venezuela-devido-a-planos-de-golpe.shtml.
210 http://participardapolitica.blogspot.com.br/2016/03/operacao-contra-lula-e-confissao-de-medo-da-elite-brasileira-diz-bandeira-de-mello.html.
211 http://www.grabois.org.br/portal/noticias/117837/2016-03-04/ex-ministros-de-fhc-e-juristas-condenam-atuacao-da-pf-contra-lula.
212 https://www.portaldoholanda.com.br/brasil/advogados-e-juristas-condenam-conducao-coercitiva-de-lula.
213 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2016/03/1746641-ministros-do-stf-acham-que-moro-avancou-sinal-em-depoimento-de-lula.shtml.
214 http://aesquerdavalente.blogspot.com.br/2016/03/juristas-ingleses-dizem-que-lava-jato.html.
215 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/03/04/analise-ou-ha-elementos-fortes-ou-sera-desmoralizante-para-a-lava-jato.htm.
216 http://www.conversaafiada.com.br/brasil/video-imperdivel-moro-sabe-o-que-e-conducao-coercitiva.
217 Aliás, não há nem consenso de que Maquiavel, ao definir o “realismo político” tenha dito/escrito que “os fins justificam os meios”.
218 http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2016/03/06/deterioracao-das-instituicoes-indica-uma-semidemocracia-no-pais.htm.
219 Nessa categoria ampla também enquadram-se os chamados remédios jurídicos: http://emporiododireito.com.br/atitude-constitucional-o-stf-precisa-reabrir-as-portas-do-habeas-corpus-diante-da-reiteracao-de-violacoes-o-recente-caso-do-hc-132-331-por-romulo-de-andrade-moreira-e-alexandre-morais-da-rosa/.
220 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/reuters/2016/02/04/comite-da-onu-dira-que-assange-esta-detido-ilegalmente-na-embaixada-do-equador-diz-bbc.htm.
221 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm.
222 http://www.opopular.com.br/editorias/cidades/jovens-presos-em-protesto-usar%C3%A3o-tornozeleiras-eletr%C3%B4nicas-1.1039772.
223 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/afp/2016/01/30/milhares-se-manifestam-contra-o-estado-de-emergencia-na-franca.htm?cmpid=fb-uolnot.
224 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/01/1735364-contra-aedes-dilma-autorizara-entrada-a-forca-em-imovel.shtml.
225 http://noticias.uol.com.br/saude/ultimas-noticias/redacao/2016/02/01/oms-declara-emergencia-internacional-por-surto-de-zika.htm.
226 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/02/1737700-candidato-defende-quarentena-para-quem-retornar-do-brasil-aos-eua.shtml.
227 http://ultimosegundo.ig.com.br/mundo/2016-01-15/maduro-decreta-estado-de-emergencia-economica-por-60-dias-na-venezuela.html.
228 http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1350712&filename=PL+2016/201.
229 http://justificando.com/2015/08/13/direito-penal-do-inimigo-entre-o-estado-de-excecao-e-o-estado-democratico-de-direito/.
230 Bacon (2005) apresentou uma utopia como forma de Estado — e uma utopia em nada realista em tempo algum da história. Nova Atlântida, para além dos sábios (e religiosos), seria um Estado governado por pesquisadores, cientistas e inventores, pela inteligência e por seu mérito: seria uma antecipação à meritocracia, mas não propõe algo que lembrasse a tecnocracia de hoje e nem uma forma de governo ao gosto dos “déspotas esclarecidos”.
231 http://www.redebrasilatual.com.br/mundo/2015/08/egito-aprova-lei-antiterror-vista-como-ataque-a-liberdade-de-imprensa-no-pais-5544.html.
232 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/vladimirsafatle/2016/02/1738688-cada-vez-mais-proximos-de-hitler.shtml.
233 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/bbc/2016/01/22/o-prisioneiro-que-se-nega-a-abandonar-guantanamo-apesar-de-estar-livre-para-sair.htm.
234 “Colocado no tempo, o processo de interpretação constitucional é infinito, o constitucionalista é apenas um mediador [...] O resultado de sua interpretação está submetido à reserva da consistência [...] devendo ela, no caso singular, mostrar-se adequada e apta a fornecer justificativas diversas e variadas, ou, ainda, submeter-se a mudanças mediante alternativas racionais. O processo de interpretação constitucional deve ser ampliado para além do processo constitucional concreto. O raio de interpretação normativa amplia-se graças aos ‘intérpretes da Constituição da sociedade aberta [...] A sociedade torna-se aberta e livre, porque todos estão potencial e atualmente aptos a oferecer alternativas para a interpretação constitucional. A interpretação constitucional jurídica traduz (apenas) a pluralidade da esfera pública e da realidade [...] as necessidades e as possibilidades da comunidade, que constam do texto, que antecedem os textos constitucionais ou subjazem a eles. A teoria da interpretação tem a tendência de superestimar sempre o significado do texto” (Haberle, 2002, p. 42-3).
235 Honeste vivere (viver honestamente), Alterum non laedere (não prejudicar ao próximo), Suum cuique tribuere (dar a cada um o que lhe pertence).
236 “O princípio da primazia da lei servia para a submissão ao direito do poder político “sob um duplo ponto de vista’: (1) os cidadãos têm a garantia de que a lei só pode ser editada pelo órgão legislativo, isso é, o órgão representativo da vontade geral (cfr. Déclaration de 1789, artigo 6º); (2) em virtude da sua dignidade – obra dos representantes da Nação – a lei constitui a fonte de direito” (Canotilho, s/d, p. 95).
237 A combinação entre adaptação e cultura é o que produz a enorme gama de diversidade social. Fato que também leva a pensar que a cultura é a gênese da sociedade. Equivale a dizer que o homem é programado para dar atenção à cultura e, por isso, diz-se que a cultura é uma segunda pele – mas não artificial. Uma segunda pele, no entanto, que é passada de geração a geração, aprendendo com a interação de todos no Todo. Esse aprendizado ou capacidade de aprendizagem cultural tem o suporte de vários outros instrumentos, a exemplo da linguagem e da comunicação. No entanto, o elemento comum é a resposta, enquanto espécie, às necessidades de sobrevivência e em meio às adversidades e/ou riquezas naturais. Ou o direito é a própria segunda pele, como a roupa que as culturas variam de acordo com suas tradições, mas sem que exista sequer uma cultura sem direito; do nudismo à “força de lei” da Burca, expressam-se tanto a cultura quanto o direito.
238 Para Agamben (2004), trata-se dos decretos do poder, com força (vigor) equivalente aos editos do rei: como se fora a vontade da Razão de Estado. O que não deixa de ser uma dominação pelo medo, no estilo absolutista.
239 Estado de Ür compreende o surgimento do Estado Antigo. O povo mais representativo desse período é a Suméria (3300 a 2000 a. C.), destacando-se entre outros povos da Mesopotâmia (nome grego para o que hoje é o Iraque), e que se formou às margens dos rios Tigre e Eufrates (Roberts, 2003).
240 “...a multiplicação dos campos da experiência humana caracterizados por saberes técnicos tão complexos de ‘exclusivos’ que criariam, por si próprios – naturaliter, pode-se dizer –, um diagrama entre o lugar (e o sujeito ou os sujeitos) de tomada da decisão e o público a que ela se destina e que dela deveria ser o controlador” (Revelli, 2015, p.21-22).
241 O “monopólio legítimo da força física” (Weber, 1979) é o que sustenta o efeito erma omnes, como parte substancial do Poder Extroverso: como poder institucional que edita e disciplina regras e comportamentos institucionais.
242 Até o duríssimo Código de Hammurabi (1795-1750 a.C.) trazia bem esclarecidas as diferenças entre punição e organização social – havendo clara tendência para esta última. O Código procurava ressaltar os acordos entre as partes, a ética que deveria ressoar muito fortemente em decorrência dos “documentos firmados”. Como se vê na Lei nº 122 era um Código que se fortalecia com os costumes e por isso se valia dos casos concretos. Porém, com sentido forte e preciso, não permitiria objeto ilícito ou cláusulas leoninas, e levaria a uma estranha simbiose entre common law e civil law. O cotidiano (força da lei) imbricava-se sub-repticiamente como primeira pele (organização social) e segunda pele (punição); metamorfoseando-se, por fim, no próprio código de condutas ética, ou seja, em “força de lei” (Hammurabi, 2004).
243 Nesse ponto, como aplicar a “força de lei” se é ato público de premiação? Como “obrigar” o interessado a aceitar o prêmio, se assim não o deseja? Pensemos desde a recusa ao Prêmio Nobel até a inaceitação individual ou institucional do instituto da delação premiada. Certamente, um dos furos da análise de Derrida (2010).
244 http://www.cartacapital.com.br/revista/895/honduras-e-paraguai-motivos-de-inspiracao.
245 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/09/1810099-lava-jato-faz-dois-anos-sem-politicos-julgados.shtml.
246 “Por exemplo: a lei é injusta quando discrimina um grupo minoritário, embora possa até ter sido votada pela maioria [...] A lei é injusta quando se impõe a pessoas sem direito a voto [...] A lei é injusta quando uma minoria a torna obrigatória para a maioria, que não foi consultada, nem lhe deu pelo voto autorização para existir [...] A lei é injusta quando votada por falsa maioria, que só aparenta representar a maior parte dos indivíduos, devido a jogadas feitas durante as eleições. A lei é injusta quando submete uma infinidade de pessoas a viverem miseravelmente. A lei é injusta quando permite que um país pressione de qualquer modo ou ataque militarmente, ou apenas ocupe outro país, outra região, sem consentimento de seus próprios habitantes” (Vieira, 1984, p. 21-22).
247 http://www.metodista.br/midiareligiaopolitica/index.php/2015/08/02/procurador-evangelico-da-operacao-lava-jato-pede-assinaturas-em-igreja-para-campanha-do-ministerio-publico/.
248 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2016/09/1814219-pacote-marqueteiro.shtml.
249 https://www.facebook.com/justificando/photos/a.633037770121398.1073741828.608639995894509/1142021075889729/?type=3.
250 http://www.bbc.com/portuguese/brasil-37372884?ocid=socialflow_facebook.
251 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/09/15/analise-denuncia-contra-lula-e-fragil-e-aumenta-pressao-sobre-a-lava-jato.htm.
252 O Estado Ético foi patenteado pelos regimes de exceção do macartismo, nazismo, fascismo, franquismo e, entre nós, cabe no Brasil de 30, no getulismo do Estado Novo, e no AI-5 pós-64: Ato Institucional nº 5 - de 13 de dezembro de 1968. Em nome do Estado Ético e de sua moralidade há um vale tudo, inclusive levar nebulosas à consciência, com silogismos. Para esse jogo retórico já alertava Erasmo: “- ‘Mas’, argumentam, ‘é lícito punir um malfeitor com o suplício, portanto também é lícito castigar uma cidade com a guerra” (Roterdão, 1999, p. 62).
253 Há uma “solidão inata” como a que abate os aldeões que se colocam ao sopé do castelo. Como em Numancia (Cervantes, 1999) há um cerco, mas moral, institucional, psicológico. Os estrangeiros não seriam bem-vindos. Quando K. chegou ao castelo, só conseguiu dormir um pouco sobre um saco de palha colocado no chão da sala da estalagem. Logo em seguida seria acordado porque não tinha autorização do Conde (o soberano). Fora acordado pelo filho do castelão. Onde estava a autorização par entrar e ali dormir? No meio da noite não haveria como obter tal licença institucional. Nesse sentido, Kafka representaria a própria burocracia austera e insignificante. O objetivo da corte era obter respeito integral à autoridade do Poder Político. Por fim, depois de identificado, K. dissera que preferiria ficar na hospedaria, o castelo o incomodava. Com isso, demonstrava respeito aos poderosos (sujeição a condições simples de subordinação), porém, não apresentava a disposição para tanto (Kafka, s/d).
254 “Assim entendido, o Estado de direito reflete a velha doutrina [...] da superioridade do governo das leis sobre o governo dos homens, segundo a fórmula lex facit regem” (Bobbio, 1990, p. 18).
255 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/09/1813767-fase-que-precede-acao-criminal-requer-cuidados.shtml.
256 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/09/1813937-judiciario-pode-cometer-o-mesmo-erro-de-militares-em-1964-diz-toffoli.shtml.
257 http://www.jornaldepiracicaba.com.br/brasil/2016/09/teori_se_arrepende_de_ter_afirmado_que_lula_tenta_embara_ar_apura_es.
258 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/janiodefreitas/2016/09/1814404-procuradores-da-lava-jato-querem-igualar-provas-a-conviccao-e-ilacao.shtml.
259 http://www.conjur.com.br/2016-abr-28/gravacao-mostra-membros-mpf-tentando-induzir-depoimento.
260 http://justificando.com/2016/09/16/e-preciso-salvar-o-ministerio-publico/.
261 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/09/15/presidente-da-oab-critica-espetaculo-em-apresentacao-do-mpf-sobre-lula.htm.
262 http://www.tijolaco.com.br/blog/aragao-e-o-retrato-do-carater-de-janot/.
263 “É possível falar da claustrofobia das pessoas no mundo administrado, um sentimento de encontrar-se enclausurado numa situação cada vez mais socializada, como uma rede densamente interconectada. Quanto mais densa é a rede, mais se procura escapar, ao mesmo tempo em que precisamente a sua densidade impede a saída. Isso aumenta a raiva contra a civilização que se torna alvo de uma rebelião violenta e irracional [...] A pressão do geral dominante sobre tudo que é particular, os homens individualmente e as instituições singulares, tem uma tendência a destroçar o particular e individual juntamente com seu potencial de resistência” (Adorno, 1995, p. 122).
264 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/08/1804362-comissao-da-oea-pede-explicacoes-sobre-impeachment-a-governo-temer.shtml.
265 http://www.msn.com/pt-br/noticias/crise-politica/ex-presidente-da-oas-delata-ministro-do-stf-dias-toffoli/ar-BBvPLDj?li=AAggXC1&ocid=UE07DHP
266 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/08/1805759-procuradoria-diz-que-negociacao-de-delacao-com-leo-pinheiro-esta-rompida.shtml.
267 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2016/08/1806648-alem-de-toffoli-outros-dois-ministros-do-stf-foram-investigados-pelo-mpf.shtml.
268 http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/o-cemiterio-esta-cheio-desses-herois-diz-gilmar-mendes-sobre-procuradores-da-lava-jato/.
269 Basta pensar quem definirá o que são “bons propósitos”. Será o juiz? Em que bases morais-intelectuais? Com lastro em Kant, Conte ou em Marx, Gramsci, Adorno, Marcuse, Benjamin? Será o delegado? Ou virá na lei aprovada pelas bancadas serviçais do capital e aduladas pelo fim do Estado Laico? Quem sabe não será o senso comum que ecoa na voz rouca das ruas, ressoando Balzac, Gorki, Reich, Brecht...
270 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/08/30/procuradoria-ve-pressao-externa-para-aceitar-delacao-da-oas.htm.
271 http://jc.ne10.uol.com.br/blogs/pingafogo/2016/08/30/ministro-do-tcu-desabafa-se-fosse-lula-desfecho-das-pedaladas-seria-diferente-foi-vaidade-e-soberba-de-dilma-diz/.
272 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/08/1799766-presidente-do-stj-deixa-de-registrar-imovel-em-brasilia.shtml.
273 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/08/1805617-ministro-do-stj-francisco-falcao-viajou-45-meses-em-dois-anos.shtml.
274 http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2016/08/22/temer-se-une-ao-psdb-contra-reajuste-do-stf/.
275 http://painel.blogfolha.uol.com.br/2016/08/22/renan-diz-que-nao-consegue-segurar-votacao-de-aumento-para-o-stf-e-governo-trabalhara-para-derrubar-urgencia/.
276 http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2016/08/22/cultura-politica-autoritaria-contesta-a-hegemonia-da-democracia.htm.
277 http://www.brasil247.com/pt/247/brasil/253815/%E2%80%98A-pol%C3%ADcia-vandaliza-o-direito-de-protesto%E2%80%99.htm.
278 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/congresso-planeja-acordo-para-anistiar-caixa-dois/157130.
279 http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/09/09/comissao-anticorrupcao-tem-18-deputados-com-problemas-na-justica/.
280 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/vivemos-dias-tristes-para-a-democracia-diz-juiz-que-liberou-jovens/157012.
281 http://painel.blogfolha.uol.com.br/2016/09/08/ministerio-publico-pede-esclarecimentos-a-alckmin-sobre-oferta-de-cargos-a-partidos-que-apoiam-doria/.
282 http://blogdofred.blogfolha.uol.com.br/2016/09/08/stf-reve-condenacao-unanime-de-ivo-cassol/.
283 http://noticias.uol.com.br/internacional/ultimas-noticias/the-new-york-times/2016/09/08/houve-uma-reacao-antifeminista-na-remocao-da-presidente-do-brasil.htm.
284 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/09/07/gilmar-mendes-rebate-janot-e-diz-que-inqueritos-prescrevem-na-procuradoria.htm.
285 “Denomina-se doutrina do direito (ius) a soma daquelas leis para as quais é possível uma legislação externa [...] O direito é, portanto, a soma das condições sob as quais a escolha de alguém pode ser unida à escolha de outrem de acordo com uma lei universal de liberdade [...] Assim, a lei universal do direito, qual seja, age externamente de modo que o livre uso de teu arbítrio possa coexistir com a liberdade de todos de acordo com uma lei universal, é verdadeiramente uma lei que me impõe uma obrigação [...] Ora, tudo que é injusto é um obstáculo à liberdade de acordo com leis universais. Mas a coerção é um obstáculo ou resistência à liberdade [...] Portanto, ligada ao direito pelo princípio de contradição há uma competência de exercer coerção sobre alguém que o viola [...] o direito estrito se apoia no princípio de lhe ser possível usar constrangimento externo capaz de coexistir com a liberdade de todos de acordo com leis universais [...] Direito e competência de empregar coerção, portanto, significam uma e única coisa [...] Analogamente, não é tanto o conceito de direito quanto, ao contrário, uma coerção plenamente recíproca e igual trazida sob uma lei universal e compatível com essa que torna possível a exposição desse conceito” (Kant, 2003, pp. 75-78 – grifo nosso).
286 “O Estado é a realidade em ato da Ideia moral objetiva, o espírito como vontade substancial revelada, clara para si mesma, que se conhece e se pensa, e realiza o que sabe e porque sabe [...] Se o Estado é o espírito objetivo, então, só como membro é que o indivíduo tem objetividade, verdade e moralidade. A associação como tal é o verdadeiro conteúdo e o verdadeiro fim, e o destino dos indivíduos está em participarem numa vida coletiva ...” (Hegel, 1997, p. 216-218).
287 Não lhe ocorre que o Estado seria ilegítimo, porque expressaria a acumulação primitiva de capitais e de poder (Marx, 1977), bem como o direito que é fruto da combinação entre ideologia e coerção da classe social dominante.
288 “Se há, pois, escravos pela natureza é porque houve escravos contra a natureza. A força fez os primeiros escravos, sua covardia os perpetuou [...] O mais forte nunca é suficientemente forte para ser sempre o senhor, senão transformando sua força em direito e a obediência em dever [...] A força é um poder físico; não imagino que moralidade possa resultar de seus efeitos. Ceder à força constitui ato de necessidade, não de vontade; quando muito ato de prudência. Em que sentido poderá representar um dever?” (Rousseau, 1987, p. 25 – grifo nosso).
289 Porém, se pensar no Mito Salvacionista da Ditadura Inconstitucional – bem a contento do Destino Manifesto invocado por agentes públicos que também são pastores – qual a diferença real entre ficção jurídica (de exceção) e pensamento mágico?
290 Deve-se ter claro que, “quem faz a lei” é o Legislativo; ao passo que “quem faz a lei acontecer” é o Judiciário. Pois, é apenas no âmbito judicial das ações (ainda que sob os regimentos internos dos legislativos) que é manifesta a “força de lei”.
291 Não por acaso o nazismo foi um Estado de Sítio legalizado por 12 longos anos.
292 Como suspensão dos sentidos ou desmagificação (Weber, 1979) , o ideal da justiça se modifica, quer seja por “força de lei” (exceção) quer seja por sedição (revolução ou desobediência civil).
293 Em Benjamin (1987, p. 225-6), o verdadeiro Estado de Exceção seria promovido contra o Estado que mantém o capital: a começar da greve geral.
294 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/procurador-critica-uso-eleitoral-da-java-jato/158092.
295 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/09/27/moraes-teve-reuniao-com-superintendente-da-pf-2-dias-antes-de-antecipar-operacao.htm.
296 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/adv-palocci-diz-que-prisao-ocorreu-no-estilo-ditadura-militar/158099.
297 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/09/22/pf-realiza-a-34-fase-da-operacao-lava-jato.htm.
298 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/para-senadores-do-pt-revogacao-mostra-que-prisao-de-mantega-foi-arbitraria/157914.
299 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/09/22/prisao-de-mantega-parece-desproporcional-diz-ex-desembargador-maierovitch.htm.
300 http://www.viomundo.com.br/denuncias/pedro-serrano-comunidade-juridica-receia-que-lula-seja-condenado-sem-provas-por-razoes-politicas-como-medida-de-excecao.html.
301 http://www.conjur.com.br/2016-set-23/lava-jato-nao-seguir-regras-casos-comuns-trf.
302 http://www.conjur.com.br/2016-mar-17/25-advogados-escritorio-defende-lula-foram-grampeados.
303 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/gilmar-prisao-de-mantega-criou-constrangimento-para-todos/157917.
304 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/medidas-de-combate-a-corrupcao-nao-podem-suprimir-direitos-diz-defensoria/157918.
305 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/09/22/revogacao-de-prisao-de-mantega-consertou-equivoco-mas-com-argumento-errado-dizem-juristas.htm.
306 http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2016/09/25/tse-considera-hipotese-de-poupar-michel-temer/.
307 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/janiodefreitas/2016/09/1816607-solucoes-ineditas-da-lava-jato-tem-um-nome-tribunal-de-excecao.shtml.
308 http://www.msn.com/pt-br/noticias/crise-politica/lewandowski-diz-que-impeachment-de-dilma-foi-um-trope%c3%a7o-na-democracia/ar-BBwKT8M?li=AAggXC1&ocid=UE07DHP.
309 http://www.conjur.com.br/2016-set-26/falta-provas-justifica-prisao-palocci-afirma-sergio-moro.
310 http://g1.globo.com/sao-paulo/noticia/2016/09/anulacao-de-juris-do-carandiru-indigna-juristas-e-ongs-de-direitos-humanos.html.
311 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/10/04/estamos-em-tempos-excepcionais-diz-moro-ao-defender-prisoes-preventivas.htm.
312 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/10/1819758-stf-nega-recurso-de-lula-e-teori-critica-espetacularizacao-na-lava-jato.shtml.
313 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/10/1820286-lider-pro-impeachment-foi-promovido-na-gestao-temer.shtml.
314 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1819731-desembargador-do-carandiru-sugere-que-imprensa-ganha-dinheiro-do-crime.shtml.
315 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/10/04/fachin-libera-para-julgamento-denuncia-apresentada-pela-pgr-contra-renan.htm.
316 http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/deputado-reu-no-stf-assume-ministerio-do-turismo/.
317 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/10/05/oea-pm-facilita-ou-reprime-protestos-conforme-a-ideologia-de-manifestantes.htm.
318 http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/maioria-do-stf-mantem-possibilidade-de-prisao-apos-condenacao-em-segunda-instancia/.
319 http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2016/02/18/prisao-de-condenados-em-2-instancia-contraria-a-presuncao-de-inocencia.htm.
320 http://g1.globo.com/politica/noticia/2016/02/maioria-do-stf-autoriza-fisco-obter-dados-bancarios-sem-decisao-judicial.html.
321 http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/10/1820294-camara-aprova-fim-da-obrigatoriedade-da-petrobras-na-exploracao-do-pre-sal.shtml.
322 http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/10/1820281-brasil-quitara-suas-dividas-com-orgaos-globais-afirma-ministro.shtml.
323 http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2016/10/1820334-das-11-vereadoras-eleitas-em-sao-paulo-sete-sao-evangelicas.shtml.
324 Lembra-se de que o Talebã sobrevive traficando papoulas e ópio. Além dos demais que traficam a fé pública e dos seguidores, em comum há o fato de que todos são redentores e pregam a salvação bem postada nos púlpitos de ouro. A origem está no intitulado Destino Manifesto que adveio com o impulso da Reforma Protestante nos EUA.
325 Refere-se ao crescimento da evangelização nos três níveis da Federação: municipal, estadual e propriamente nacional: Câmara e Senado Federal. Expressivos na Bancada BBB, a tendência é que se espalhem por Estados e Municípios.
326 Seja como segurança pública, em que os aparelhos repressivos do Estado são seletivos na escolha dos alvos políticos, seja no avanço sem obstrução de uma “segurança jurídica” que pacifique (normalize) as ações do poder de exceção.
327 http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/10/1820147-prestador-de-servicos-de-agencia-dos-eua-e-preso-por-roubar-dados-secretos.shtml.
328 Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles ...
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade ...
329 “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte” (in verbis).
330 http://ultimosegundo.ig.com.br/politica/2016-09-20/lula-sergio-moro-lava-jato.html.
331 http://www.msn.com/pt-br/noticias/crise-politica/tribunal-protege-moro-ap%c3%b3s-pedido-de-afastamento/ar-BBwzjgV?li=AAggXC1&ocid=UE07DHP.
332 http://www1.folha.uol.com.br/poder/2016/09/1809137-cassacao-cria-precedente-gravissimo-e-ameaca-ministros-do-stf-diz-cardozo.shtml.
333 http://operamundi.uol.com.br/conteudo/noticias/45117/golpe+de+estado+estava+anunciado+ha+tempos+diz+mujica+sobre+impeachment+de+dilma.shtml.
334 http://paranaportal.uol.com.br/politica/passageiro-e-detido-pela-pf-por-hostilizar-senadora-no-aeroporto-de-curitiba/.
335 http://www.dezmedidas.mpf.mp.br/apresentacao/conheca-as-medidas.
336 http://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2016/08/1807019-delirios-de-poder.shtml.
337 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/08/26/dilma-fez-despedalada-e-nao-responsabilidade-fiscal-diz-belluzzo.htm.
338 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/serrano-impeachment-mostra-que-brasil-nao-e-tao-diferente-do-paraguai/156752.
339 http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2016/08/26/apos-novo-bate-boca-julgamento-do-impeachment-e-interrompido.htm.
340 http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/09/08/temer-orienta-ministro-do-trabalho-a-se-retratar-sobre-mudanca-na-jornada.htm.
341 A trilogia dessa leitura talvez devesse ter início em Benjamim (2013), passando por Derrida (2010), até se concluir com Agamben (2004). Nesse caso, Agamben, mais próximo de Benjamin – inclusive porque vê o Estado de Exceção (Benjamin, 1987) que fugiu à análise de Derrida e não se limita ao positivismo jurídico: “força de lei”.
342 http://josiasdesouza.blogosfera.uol.com.br/2016/09/10/governo-quer-abafar-lava-jato-acusa-ex-agu/.
343 http://www.ihu.unisinos.br/560176-impeachment-e-unica-forma-de-cobrar-responsabilidade-de-ministro-do-stf.
344 http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/07/1792350-terror-de-varejo-se-aproxima-da-violencia-urbana-dizem-analistas.shtml.
345 http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2016/07/1792417-ao-menos-265-morrem-em-confrontos-apos-tentativa-de-golpe-na-turquia.shtml.
346 http://www.monde-diplomatique.fr/2012/11/DURAND/48383.
347 https://professormedina.com/2012/02/28/a-estoria-da-katchanga-real-por-lenio-streck/.
348 http://www.gentedeopiniao.com.br/noticia/tentativa-de-desmonte-da-justica-do-trabalho-e-do-proprio-direito-do-trabalho/153527.
349 http://gizmodo.uol.com.br/supercomputador-santos-dumont-desligado/.
350 http://emporiododireito.com.br/nota-em-defesa-da-liberdade-de-expressao-e-de-conviccao-apoio-ao-juiz-luis-carlos-valois/.
351 http://emporiododireito.com.br/nota-dos-professores-estudantes-e-advogados-de-goias-em-solidariedade-ao-doutor-luiz-carlos-valois-um-sistema-de-justica-que-opera-na-contramao-dos-direitos-humanos-nao-merece-o-nosso-respeito/.
