Ações diretas de inconstucionalidade e constitucionalidade

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ADI contra decisão judicial? Bolsonaro e o absurdo jurídico

28/07/2020 21:35Rogério Tadeu Romano 0

Não se pode conceber um presidente da República querer anular, desconstituir, decisão judicial emanada do STF, sem que seja por via de habeas corpus ou recurso, por via própria, mas por uma ação de controle abstrato da inconstitucionalidade.