Análise técnica da situação previdenciária do ex-ministro Sérgio Moro
29/04/2020 05:02 0
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Aposentadoria do servidor público
Artigos, ensaios e monografias jurídicas
Atos concessivos de aposentadoria, reforma e pensão: natureza jurídica
19/02/2018 18:20 0
O tribunal de contas, ao homologar concessão de benefício previdenciário, realiza ato de controle a posteriori, e não manifestação volitiva integrada à manifestação da Administração Pública para a formação de um ato único complexo.
Sinto muito, Maria, mas a PEC da Previdência alcançará você e alterará seus planos!
26/02/2017 19:16 200
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Servidor aposentado e a proibição de ser investigado por faltas cometidas quando na ativa
05/03/2020 18:35 1
A Emenda Constitucional n. 103/2019 impôs nova leitura ao art. 133, da Lei nº 8.2112/90, encerrando a discussão sobre a possibilidade de penalizar o aposentado com a perda de seus proventos de aposentadoria.
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Aposentadoria voluntária do servidor na reforma da previdência (PEC 287/16)
16/12/2017 12:30 4
Pela regra proposta na PEC, o servidor terá que contribuir por mais anos do que contribui atualmente, para se aposentar com um valor inferior ao que hoje tem direito.
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Revisão aposentadoria proporcional professor (a): divisor 25 e divisor 30
11/12/2017 20:33 1
Revisão da aposentadoria aplicada aos professores (as) que se aposentaram de forma proporcional (por idade; invalidez ou compulsória) com a aplicação do divisor 35 para homens e 30 para mulheres, sem o redutor constitucional de 5 (cinco) anos.
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A aposentadoria do servidor público e o que pode mudar na reforma
17/10/2017 17:52 0
Como funciona atualmente a aposentadoria do servidor público, regras, direitos e o que pode ser alterado com a possível reforma na previdência
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APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO: AVERBAÇÃO DE PERÍODO INSALUBRE NO REGIME CELETISTA
25/08/2017 13:38 0
Com a implementação da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), aumentou o medo das mudanças que poderão ocorrer com a anunciada Reforma da Previdência, que afetará tanto os servidores públicos, como também os trabalhadores da iniciativa privada
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Reforma da previdência: segurança do RPPS na PEC 287-A e as regras de transição
19/04/2017 14:00 0
Com a proposta de igualdade definitiva dos sistemas geral (RGPS) e próprio de previdência (RPPS), muitos servidores públicos estão a buscar informações acerca de sua condição previdenciária frente à concretização dessas mudanças.
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Você sabe o que propõe a PEC 287/16 para a sua aposentadoria?
13/04/2017 13:53 0
Pontos relevantes sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 287/16 e as alterações que o Regime Geral de Previdência Social (RPPS) poderá vir a sofrer com seu advento.
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Sinto muito, Maria, mas a PEC da Previdência alcançará você e alterará seus planos!
26/02/2017 19:16 200
Através de um exemplo detalhado, traremos a maneira pela qual a Reforma Previdenciária poderá afetar a vida dos cidadãos brasileiros de forma negativa.
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RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16
25/01/2017 10:38 77
Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.
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Desaposentação do servidor público: repercussão da decisão do STF no RGPS
20/01/2017 16:55 34
Para os trabalhadores no regime geral da Previdência social, já se sabe que a desaposentação não mais é possível. E quanto aos servidores públicos vinculados ao RPPS?
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RPPS: quatro questões pontuais a respeito da PEC nº 287/2016
17/01/2017 17:00 39
Abordaremos a proibição de acumular pensões por morte e seu alcance; a supressão dos arts. 42 e 142 e suas consequências; o ingresso em cargo efetivo ou no serviço público; e o cálculo da média das remunerações e dos salários de contribuição.
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RPPS: integralidade e paridade na PEC nº 287/2016
16/01/2017 17:45 5
Como será a transição da regra previdenciária do servidor público, se aprovado o texto atual?
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Abono de permanência: impossibilidade de conversão em abono de afastamento
13/01/2017 17:35 12
O servidor público percebe abono de permanência e pede aposentadoria voluntária, em que momento deve perder esse benefício: assim que dá entrada no pedido de aposentadoria voluntária ou após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas?
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A previdência social dos militares estaduais e o instituto da aposentadoria especial
09/11/2016 14:46 0
Consideração sobre a aplicabilidade para o militar estadual do insituto da aposentadoria especial em razão da natureza de risco evidente da ativiade desempenhada que independe do regime preovidenciário ao qual esta exposto.
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Policial aposentado e o direito de portar arma de fogo: análise do entendimento do STJ
05/10/2016 13:13 97
Ao criminalizar o porte de arma por policial aposentado, o STJ acaba virando as costas para agentes estatais que protegeram a sociedade por diversos anos, passando a mensagem de que eles são descartáveis.
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Previdência dos servidores: regras de aposentadoria permanentes e de transição
02/10/2016 16:24 1
As regras de transição, por oferecem mais vantagens, integralidade e paridade, possuem requisitos mais complexos, mais difíceis de serem implementados.
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RPPS: Certidão de Tempo de Contribuição – CTC
18/09/2016 19:13 58
Pode o servidor público ser prejudicado no seu direito à aposentadoria por ausência de repasses da contribuição previdenciária à época em que era vinculado ao RGPS como segurado empregado?
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Aposentadoria especial do servidor público e a Nota Explicativa nº 06/2016/CGNAL/DRPSP/SPPS/MTPS
12/09/2016 16:31 12
A Nota Explicativa nº 06/2016 esclarece que o servidor tem garantido o direito de ter seu pleito de aposentadoria especial analisado conforme RGPS. Deverá comprovar o tempo de contribuição exclusivamente exercido sob condições que prejudiquem a saúde e a integridade física.
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O princípio do melhor benefício na aposentadoria do servidor
25/08/2016 13:10 38
É dever da Administração sempre oferecer ao servidor a melhor opção de aposentadoria, dentre as eventualmente possíveis. Não se trata de um favor estatal. Constitui-se, na verdade, em verdadeiro direito subjetivo. Estudaremos o princípio do melhor benefício.
