Aposentadoria do servidor público

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RPPS: Incorporação de vantagens na aposentadoria fora da EC 103/2019

16/08/2021 19:20Magadar Rosalia Costa Briguet 0

Examina-se a incorporação de vantagens temporárias ou indenizatórias na fixação de proventos para os entes que não adotaram as regras de aposentadoria e pensão por morte definidas pela EC 103/ 2019 para os seus servidores.