Artigos de Direito Administrativo
Direito Administrativo é um dos ramos autônomos do direito público, que se concentra na Administração Pública e nas atividades realizadas por seus integrantes. Órgãos, entidades, agentes e atividades públicas são objetos deste ramo, que tem como principal meta o interesse público.Ampliação do prazo de prescrição nas ações de improbidade
Com a possibilidade de alteração do artigo 23, exposta no Projeto de Lei do Senado n.º 537/2003 e na Câmara dos Deputados, PL n.º 7.571/2010, que altera o prazo prescricional, este trabalho pauta suas análises do instituto da prescrição.
Da estabilidade à gestante ocupante de cargo em comissão
À luz da jurisprudência já sedimentada, comprova-se que resta assegurada às gestantes ocupantes de cargos em comissão e seus nascituros a estabilidade financeira necessária para conferir uma gravidez tranquila.
Concurso público: algumas hipóteses de convolação da mera expectativa de direito em direito líquido e certo
Considerando a constante insegurança que os candidatos prestadores de concurso público passam, este ensaio tem a intenção de enumerar algumas hipóteses em que a mera expectativa de direito em ser nomeado se transforma em direito líquido e certo.
Improbidade administrativa: autonomia constitucional x reflexo na Lei nº 8.429/92 e no processo judicial
O presente trabalho trata do tema autonomia constitucional da responsabilidade por ato de improbidade administrativa e seu reflexo nas sanções, bem como nas infrações previstas na Lei 8.429/92, sendo também analisado sob o prisma do processo judicial.
Princípio da especialidade - prescrição de fundo de direito e Lei n.º 8.213/91: Decreto 20.910/32 e benefícios previdenciários
Analisa-se a nova posição do STJ afastando a prescrição de fundo de direito e o direito do segurado às mensalidades de benefício até os 5 anos anteriores à ação judicial.
Cooperativas de mão de obra: o interesse público e a dupla importância dessas sociedades
O presente artigo tem como objeto as sociedades cooperativas com ênfase nas de trabalho, e como objetivo identificar as características, desafios e benesses dessas corporações. Baseia-se na problematização do dever do Estado em estimular o cooperativismo.
(Im)penhorabilidade de bens públicos
Bens públicos podem ser penhorados por força de decisão judicial que condene o Estado?
Do ativismo judicial à autocontenção: o exemplo norte-americano
Trata-se de breve estudo sobre ativismo judicial, como postura de atuação do Poder Judiciário em oposição à autocontenção, baseado no estudo dos fenômenos no direito norte-americano.
Ilícito administrativo de conflito de interesses no exercício do cargo público federal (Lei nº 12.813/13)
Novo tratamento jurídico dado ao conflito de interesses no âmbito do Poder Executivo Federal. Causas de demissão e possível enquadramento como improbidade administrativa.
CDC pode ser aplicado na compra de carro para uso profissional
Artigo em que se comenta recente decisão do STJ reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor a caso envolvendo a aquisição de veículo por taxista, para o desempenho de suas atividades profissionais.
Royalties do petróleo: distribuição entre entes federados (Lei nº 12.734/2012)
Analisam-se as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 na distribuição dos recursos de royalties pela exploração de petróleo entre os entes federativos brasileiros, aferindo-se a constitucionalidade dessas modificações.
“Disponibilidade obstétrica”: ética médica, regulamentação da ANS e direito do consumidor
Analisa-se a cobrança, por médicos obstetras, da chamada "disponibilidade médica", à luz da ética médica, da regulamentação da ANS e do direito do consumidor.
Competência do Legislativo municipal para definir atribuições das guardas municipais (RE 608.588-SP)
A analise da legitimidade dos poderes Legislativos locais para definir a área de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na esfera municipal, pois estes entes já extrapolam a esfera meramente patrimonial
Legalidade da Resolução 1.995/2012 do CFM sobre diretivas antecipadas de vontade do paciente
O CFM, ao editar a Resolução n.º 1.995/2012, tinha por objetivo apenas preservar a dignidade da pessoa humana no sentido de que o médico deve respeitar a pré-determinação de vontade do paciente, estando em perfeita sintonia com o ordenamento.
Municípios x taxistas: a problemática nos alvarás de estacionamento
O presente artigo pretende esclarecer a problemática semântica que houve na interpretação da norma Constitucional e a efetiva aplicabilidade do ato administrativo autorizador do alvará de estacionamento pertencente aos taxistas profissionais.
Os desafios aos futuros candidatos aos cargos públicos políticos
O artigo analisa os futuros desafios dos candidatos aos cargos públicos políticos diante, principalmente, das manifestações ocorridas depois de junho de 2013