Qual é a relação dos leilões de petróleo e o Compliance no Brasil pós Lava Jato???

O artigo mostra os impactos das novas regras de integridade impostas pelas Leis 12.846/13 e 13.303/16 para o setor de Óleo e Gás no Brasil e especialmente no Estado do Rio de Janeiro e a necessidade imediata das empresas relacionadas de adaptação urgente!

Compliance nas contratações públicas: Lei Distrital nº 6.112/2018

Hoje, em grande medida, por influência da nominada Lei Anticorrupção Brasileira, compliance é uma palavra de ordem tanto no setor privado como no público. Busca-se, cada vez mais, internalizar essa cultura, que vai de encontro com costumes há muito tempo arraigados no país.

Princípio da Supremacia do Interesse Público

Breves apontamentos sobre a relevância do interesse público em face do interesse privado, princípio que interfere na Administração Pública e, por seu caráter intrínseco, acompanha-a no exercício de suas funções.

Dispensa. Incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Limite de preço. Critério a ser adotado: por contrato, exercício financeiro, por objeto ou misto?

Os órgãos de controle se utilizam do critério do exercício financeiro. Significa que para a verificação da viabilidade da contratação direta pelo limite de valor deverá ser analisado o valor global do objeto da contratação no ano.

O contraditório e a ampla defesa no processo administrativo disciplinar à luz dos Tribunais Superiores

Expresso na Constituição Federal, o direito ao contraditório e à ampla defesa é assegurado tanto ao processo judicial, quanto ao processo administrativo. Entenda quais as repercussões desta previsão no âmbito do processo administrativo disciplinar e como STF e STJ tem se posicionado sobre a matéria.

A possibilidade jurídica de rescisão unilateral por razão de interesse público superveniente nos contratos administrativos sob a égide da Lei nº. 13.303/2016

O presente artigo tem como objetivo analisar a possibilidade jurídica da rescisão por razões de interesse público superveniente dos contratos administrativos celebrados pelas empresas estatais, em face do regime jurídico imposto pela Lei nº 13.303/2016.

Prescrição das sanções aplicadas pelo TCU

O texto alude ao prazo prescricional das sanções aplicadas pelo Tribunal de Contas da União - TCU, entendendo pela prescrição em cinco anos a contar da data do fato.

A Constituição Federal. Obrigatoriedade e exceção do processo de contratação pública

A regra é licitar, como salientado. A Constituição Federal é expressa ao estabelecer que a “legislação” especificará as exceções à regra da obrigatoriedade da licitação.

Da responsabilidade extracontratual do Estado – decisões do STF.

Da responsabilidade extracontratual do Estado – decisões do STF.

Nomeações de Lula e Moreira Franco como Ministros e a discricionariedade do STF

O trabalho expõe, através de uma revisão bibliográfica e jurisprudencial, como a discricionariedade do judiciário brasileiro influenciou diretamente nos julgamentos dos mandados de segurança 34070 e 34609 no STF.

Apuração de fatos provenientes de denúncia anônima: orientações do TCU

Vários órgãos já adotam procedimentos como os definidos pelo TCU, mas esses métodos precisam ser melhorados, porque, quando se autua a denúncia anônima, é difícil garantir o sigilo de uma peça do processo.

Em pregão para serviços comuns de reparos prediais seria possível recusar proposta com base no acórdão 2622/2013 TCU-Plenário?

Diante da possibilidade de utilização da modalidade Pregão para serviços comuns de engenharia, por ocasião da análise do BDI, abordaremos a possibilidade de aplicação do Acórdão 2.622/2013-P, do TCU como subsídio para aceitação ou não de uma proposta.

QUANDO O ERRO DE PREENCHIMENTO DE PLANILHA É UMA TENTATIVA DE CHEGADA A UMA PROPOSTA VISIVELMENTE BAIXA

Em que pese o entendimento jurisprudencial entender que erros de preenchimento de planilha não são motivos suficientes para a desclassificação da proposta, seria possível diferenciar se a correção posterior não se trata apenas de uma tentativa de chegada?

Intervenções judiciais no Brasil: caso Lula e Cristiane Brasil

O presente artigo tem como objetivo o estudo do protagonismo judicial em relação às atribuições do Poder Executivo, tomando uma visão entre o direito administrativo e o direito constitucional frente à separação dos Poderes.

Inadmissibilidade de Adesão a Ata de Registro de Preços no Estado da Bahia

Instrução Cameral 01/2012 TCM/BA que se contrapõe ao Entendimento Atual do TCU

Despesas impróprias na educação – entendimento TCE-SP

A falta de aplicação de pisos orçamentários é o segundo motivo na rejeição de contas de prefeitos. Comentaremos o entendimento do Tribunal de Contas de SP sobre a despesa educacional, o aumento da base de cálculo (receita de impostos) e a eliminação de gastos não admitidos pela LDB.

Descarte de medicamentos de uso doméstico requer atenção

Expõe-se preocupação com o uso racional de medicamentos e seu correto descarte como exercício de respeito ao meio ambiente.

Menor de 18 anos pode comprar imóvel?

O que você precisa saber.

O Instituto do Performance Bond no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Os eventos causados pela Lava Jato tornaram inviáveis o “modelo de negócios” praticado entre o poder público e as empreiteiras, exigindo posturas transparentes na contratação de obras públicas, como o Performance Bond, essencial no combate à corrupção.

Cautelas na prestação de contas de convênios: responsabilidades do gestor

O que se aconselha atualmente aos novos gestores que assumem mandatos é que, no momento em que ingressam no governo, observem se os responsáveis pela gestão anterior deixaram todos os documentos necessários para a efetivação da prestação de contas