Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Mandado de injunção: a decisão e os seus efeitos à luz da Lei 13.300/2016
O trabalho examina a evolução jurisprudencial da decisão e dos efeitos do Mandado de Injunção, além de efetuar análise critica da solução conferida pela Lei 13.300/2016.
O autismo e a desculpa dos planos de saúde: uma questão de Justiça
As dificuldades hoje enfrentadas no Brasil para se conseguir custeio para o tratamento e acompanhamento de crianças com autismo já alcançou os Tribunais Superiores. Saiba como a Justiça pode compelir as operadoras de Planos de Saúde e o Poder Público a disponibilizarem o adequado tratamento para crianças e jovens com o Transtorno do Espectro Autista.
Mulheres na prisão: ainda falta muito para que os direitos humanos chegam até elas...
Conheça um pouco mais da realidade cruel do ambiente carcerário feminino no Brasil, e o que falta para que o Estado caminhe para outra realidade.
A constitucionalidade da Lei n° 11.064 que instituiu o Serviço Auxiliar Voluntário na Polícia Militar de São Paulo
Trata-se dos motivos do surgimento do Serviço Auxiliar Voluntário na PMESP, as normas pertinentes e as contendas judiciais envolvendo a legislação que instituiu o serviço no Estado de São Paulo.
O direito de propriedade frente ao constitucionalismo do Direito Civil brasileiro
O presente trabalho tem por objetivo discutir o direito da propriedade sob a perspectiva do constitucionalismo do direito do direito civil brasileiro., perceber a ingerência dos princípios constitucionais, mais propriamente o da dignidade da pessoa humana.
Breves considerações sobre o meio ambiente do trabalho e a responsabilidade do empregador
É direito universal do homem os mais altos padrões de saúde, razão pela qual o presente estudo busca tecer breves considerações sobre o direito à saúde, o meio ambiente do trabalho e os tipos de responsabilidades do empregador.
Os abortos do STF: reflexões sobre o julgamento proferido no HC 124306, pela 1ª. Turma do STF
Aborto legalizado até os 3 meses de gravidez: violação à tripartição dos Poderes por mero ativismo judicial ou apologia à liberdade sem responsabilidade?
Sergio Moro e Eduardo Guimarães. Por que a liberdade de expressão é violada no Brasil?
Sergio Moro tem prestado serviço relevante para a dignidade do povo, atuando na Lava Jato. Entretanto, é necessário ponderar suas atuações para não gerar insegurança e comprometer a Lava Jato.
Kelsen, Bourdieu e o ato (violento) de vontade
Um exame do capítulo VIII (A interpretação) da obra Teoria Pura do Direito de Hans Kelsen, a partir do conceito de poder e violência simbólica da obra Meditações Pascalianas de Pierre Bourdieu.
Pagamento do adicional de insalubridade no subsídio
O referido adicional não pode ser negado ao servidor que labore em condições insalubres, pois este nada mais é do que uma forma de compensação financeira pelo agente colocar sua saúde em risco durante seu período laboral.
O CAMINHO QUE A NAÇÃO BRASILEIRA PERCORREU EM BUSCA DE UMA CONSTITUIÇÃO DIRIGENTE
Pretende com o presente artigo, analisar historicamente as constituições que já regeram o Brasil, iniciando pela Constituição de 1824, passando por todas as demais até a Constituição de 1988, atualmente maior Carta Suprema da nação brasileira.
A análise do instituto jurídico da perda do poder familiar, sobre o viés da dignidade da pessoa humana, e o castigo como pena de caráter perpétuo
O objeto de estudo do presente artigo volta-se para as considerações sobre a proteção dos direitos relacionados ao caráter punitivo perpétuo das mães que compulsoriamente terão seus filhos adotados, gerando a elas uma punição de caráter perpétuo.
Vereador. Para que serve? Tem superpoderes?
A pérola foi a seguinte: “Requerimento 020/2015 de autoria do vereador fulano solicita convocação do cidadão beltrano para prestar esclarecimentos em relação a comentários na rede social”.
Tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos por meio do processo coletivo
O presente texto aborda aspectos introdutórios do microssistema processual coletivo brasileiro, voltado à tutela jurisdicional extrapenal de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo condenou incorporadora a devolução de parte expressiva dos valores pagos ao comprador de imóvel na planta, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% a.m. Saiba mais.
Licenciamento ambiental como instrumento de desenvolvimento
Coloca-se em discussão o potencial do licenciamento ambiental como instrumento de racionalização do processo administrativo e como alternativa para a promoção do desenvolvimento equilibrado.
