Artigos de Direito Constitucional
Direito Constitucional é o ramo do direito que se dedica à análise e interpretação das normas constitucionais, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano e compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica e tem como função regulamentar o poder estatal, delimitando-o e garantindo os direitos considerados fundamentais.
Impenhorabilidade da pequena propriedade rural
A pequena propriedade rural, assim definida em lei e trabalhada pela família, é impenhorável nos termos do inciso XXVI do Art. 5º da Constituição Federal de 1988. Trata-se de garantia fundamental pela qual se busca assegurar a dignidade do produtor rural.
Direito à cidade sob a perspectiva de resistência e luta democrática
A atual conjuntura de nossas cidades confronta o Estado Democrático de Direito quanto a sua realização. Tal estágio, exige necessariamente, uma efetivação daqueles direitos fundamentais, inscritos nas constituições de cada Estado-Nação, e também daqueles direitos humanos consignados nos Tratados e Convenções do Direito Internacional.
Imunidade Formal dos Parlamentares
Os Deputados e Senadores possuem a imunidade formal em relação à prisão, processo, foro e testemunha. Os Vereadores também possuem essas prerrogativas?
Brasil - Portugal: retrospectiva legislativa luso-brasileira de 2017
Da regulamentação da profissão de detetive às recentes alterações da lei de estrangeiros, um breve resumo do que 2017 trouxe de novo para as legislações do Brasil e de Portugal.
A (ainda) polêmica legitimidade do casamento homoafetivo
A Resolução 175 do CNJ, que reconheceu o casamento homoafetivo, tornou legítima a união homoafetiva, uma realidade de há muito existente no cenário social. Mas o que falta na legislação brasileira para que este assunto não mais seja um tabu e os direitos destas pessoas sejam verdadeiramente garantidos?
Pensamento principiológico em nossa realidade: Acesso à justiça em relação ao fornecimento de medicamento para tratamento do câncer
Este estudo tem como objetivo abordar a problemática da fundamentalidade do acesso necessário à justiça para implementar as demandas que garantam os direitos individuais, por meio de uma analise principiológica.
Hoje eu quero voltar sozinho: Uma análise do comportamento social diante do pensamento constitucional brasileiro contemporâneo
O presente trabalho se propõe a realizar uma análise sob o ponto de vista jurídico do filme “Hoje eu quero voltar sozinho”.
A conciliação na resolução de conflitos no juizado especial cível de Montes Claros à luz do princípio da duração razoável do processo
O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a conciliação no Juizado Especial Cível da comarca de Montes Claros/MG à luz do princípio da duração razoável do processo.
Prazo para protesto ou negativação do devedor trabalhista (art. 883-A da CLT)
Pretende-se abordar a compatibilidade constitucional do prazo extravagante de “carência” de 45 dias, criado pelo novo artigo 883-A da CLT, para protesto ou inclusão do devedor trabalhista no BNDT ou em outros cadastros de proteção ao crédito.
As liberdades de expressão e informação pode gerar indenização?
Recentemente foi publicada uma decisão da lavra do TJSP em que inocentava um jornalista de ter que indenizar um prefeito pelo fato de tê-lo, supostamente, ofendido em uma matéria.
Internação psiquiátrica compulsória: análise constitucional
Para proteção dos usuários, sua saúde e suas vidas, a internação compulsória deve existir, tem fundamento constitucional, mas precisa ser utilizada de forma excepcional.
De bacharéis a servidores: a universidade como instrumento de ascensão social
O artigo aborda a atualidade do conceito de “bacharelismo”, com apoio na obra Raízes do Brasil, de Sérgio Buarque de Holanda. Reflete-se sobre as consequências deste fenômeno no ensino universitário.
Você sabe o que é e para que serve um habeas corpus?
É possível que todo mundo já tenha ouvido falar em habeas corpus, seja em novelas, seriados, matérias jornalísticas ou mesmo já até precisou que alguém impetrasse essa ação para ter garantido o direito que se busca através desse que é chamado de remédio h
Indulto: ampla discricionariedade do Presidente da República
O indulto presidencial é competência privativa do presidente da República (art. 84, XII, CF). Suas únicas limitações estão previstas no art. 5º, XLIII.
Lei n. 13.112/2015: isonomia nos registros públicos
A Lei 13.112/2015, ao alterar o art. 52 da Lei 6.015/73, possibilitou o tratamento isonômico constitucionalmente adequado entre homens e mulheres, ao permitir que a mãe, isoladamente, registre o seu filho, em igualdade de condições com o genitor.
O exercício de cargos públicos em atividades correlatas por membros do Ministério Público
O artigo traz análise da possibilidade jurídica de os membros do Ministério Público exercerem cargos públicos em atividades correlatas, ressaltando o entendimento do CNMP.
O Parlamento Municipal e sua necessidade de transformação.
Chegou-se a um ponto que, nos dias de hoje, surgiu a necessidade de o vereador ser um agente de modificação da realidade local.
A justicialidade dos direitos sociais no Brasil
Para entender o quadro de institucionalidade e de significação dos direitos sociais, estuda-se o constitucionalismo contemporâneo, a dinâmica de construção de sentidos da Constituição e a repercussão dessa dinâmica no universo jurídico, na leitura dos direitos fundamentais, na experiência prática institucional.
