Direito das Sucessões

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Nova lei de improbidade: poupar herdeiros é inconstitucional

23/11/2021 22:50Luís Mauro Lindenmeyer Eche 0

Pela Lei 14.230/21, os valores integralizados ao patrimônio do falecido em decorrência do ato ímprobo estão imunes de perdimento e a herança não responde pela multa aplicada.