Artigos de Direito de Família
Direito de Família é a área do direito que estabelece e regula as normas da convivência familiar, contendo normas que abrangem organização, estrutura e proteção da família. Também cabe ao Direito de Família tratar das relações familiares e dos direitos e obrigações que surgem com as mesmas.Partilha de Bens no Exterior
Para bens situados no Brasil, mesmo que uma parte seja estrangeira, a competência será do juiz brasileiro de realizar a partilha num eventual divórcio ou sucessão.
Outorga Conjugal: é preciso autorização do cônjuge para alienar imóveis?
O Código Civil de 2002 determina a necessidade de outorga conjugal (anuência do cônjuge) para a validade de determinados atos e negócios jurídicos, todavia o tema traz diversas nuances a serem debatidas e compreendidas.
O avesso do amor parental
O presente artigo faz uma análise do fenômeno da alienação parental, contextualizando seu advento à evolução do conceito de família, suas formas de identificação e meios de coibi-la. Ainda comenta a lei 12.318/2010 e a atuação do judiciário.
Incapacidades do Estatuto da Pessoa com Deficiência: efeitos no casamento
Discute-se as consequências práticas da relativização da incapacidade civil, especialmente no instituto do casamento, advindas pela promulgação da Lei Federal n.º 13.146/2015, o dito Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A constitucionalidade da união homoafetiva
O presente artigo tem como objetivo entender se a decisão proferida pelo STF reconhecendo a união homoafetiva deu constitucionalidade à ela.
O passo a passo do divórcio
No ordenamento jurídico pátrio há dois tipos de divórcio: o extrajudicial, que é feito mediante escritura pública, na qual os divorciados estão de acordo com todos os termos de sua separação e o litigioso, que consta com algum tipo de contradição, seja relativa aos bens ou alguma outra forma.
A evolução do Direito de Família à luz da legislação
A evolução do Direito de Família, neste contexto, enfoca o desdobramento fático da Autoridade Parental após o rompimento conjugal, abordando os conceitos trazidos pela Lei 12.318/2010 (Alienação Parental) e a Lei 13.058/2014 (Guarda Compartilhada).
Os efeitos jurídicos da multiparentalidade
Na conjuntura familiar contemporânea surge o fenômeno da multiparentalidade, que é fruto, sobretudo, do reconhecimento da socioafetividade e do surgimento das famílias recompostas.
A herança na união estável
Seja através do casamento ou da união estável, construir uma família pode ser a maior obra da sua vida. Assim sendo, é importante resguardar os seus direitos e estar consciente das consequências que essa escolha pode causar.
Divórcio entre sócios de empresas
As separações e divórcios vivenciados por sócios de empresas, além de terem se tornado bastante frequentes nos últimos anos, também já são considerados um dos grandes problemas enfrentados no ambiente empresarial.
Da sucessão legítima da união estável
O presente estudo trata da sucessão legítima dos companheiros com as alterações ocorridas no Código Civil de 2002, apresentando se foi mantido ou não o direito real de habitação e o usufruto em favor do companheiro supérstite.
Famílias simultâneas e sucessão
A legislação brasileira é omissa no que diz respeito ao reconhecimento de famílias simultâneas para fins de direito sucessório, mas o tema vem sendo tratado pela doutrina e jurisprudência.
Obrigação avoenga: histórico e conceito
Atualmente com a evolução do conceito de família, muitos outros conceitos também se modificam como é o caso da obrigação de prestar alimentos. O presente artigo tem o objetivo de informar sobre o instituto da obrigação avoenga.
Ação de alimentos: as consequências da exclusão pelo juízo das prestações a vencer no curso do processo
Apresentaremos, neste texto, a defesa da tese de que a imposição de limite final ao período englobado por ação de cumprimento de sentença de alimentos violaria o disposto no art. 528, §7º, do Código de Processo Civil, sendo passível, portanto, de reforma por meio do recurso cabível.
O que fazer quando a penhora recai em um único bem imóvel no qual reside criança ou adolescente?
Em se tratando de imóvel residencial em que reside menor de 18 anos, que não é autor da dívida dos pais ou responsável, mesmo no caso de cobrança fundada em dívida condominial, haveria impenhorabilidade. Estaríamos diante de uma exceção da exceção.
Regime de bens da participação final nos aquestos: conceito e desdobramentos jurídicos
O regime de bens da participação final nos aquestos prevê que cada cônjuge possua um patrimônio próprio, cuja administração é exclusiva de cada um.
Útero: berço ou cemitério?
A Constituição Federal assegura a inviolabilidade do maior direito de todos, o direito à vida, previsto no caput do artigo 5º, bem como, adiante em seu inciso III, dispõe que “ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou...
Anomia dos direitos LGBT: luta pela efetivação dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana, Liberdade e Igualdade
Na atualidade social brasileira,verifica-se que a situação das leis que asseguram direitos e que versem de forma específica ainda é tímida. Surge a necessidade de se analisar os direitos,inerentes a todas as pessoas LGBT e suas relações sociais.
Adoção e seus caracteres jurídicos
A pesquisa tem por objetivo apróximar o leitor de mais um tema jurídico importante do Direito Civil, tendo com isso, uma análise do instituto adoção e suas características. Motivo que se deve preservar o conhecimento e a pesquisa.
O STF com a caneta de Hitler criando a lei do desamor – a descriminalização do aborto antes dos 3 meses de gestação e o abreviamento de vida de bebês com deficiências ou anomalias.
Em uma semana trágica em que perdemos muitas vidas, o Supremo Tribunal Federal admite que o aborto antes dos 3 meses de gestação não é punível. Diante disso, o que podemos aguardar da decisão sobre aborto de crianças com deficiências e anomalias?
