Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.
Empresa pode recusar o pagamento feito por cartão de débito e crédito?
O artigo aborda a obrigatoriedade do estabelecimento comercial aceitar pagamento, inclusive de cigarros, por meio de débito e/ou crédito, destacando sobre a impossibilidade de acréscimo no preço e imposição de valor mínimo.
Edição n° 04 - Principais julgados no país sobre danos materiais, estéticos, morais e correlatos - Organizado por Jorge Henrique Sousa Frota.
Jorge Henrique Sousa Frota é Professor, Consultor Jurídico, Revisor de Contratos e Advogado - OAB/CE: 32626. Foi eleito no ano de 2016 jovem promissor advogado cearense pelo portal www.direitoce.com.br.
O Parlamento Municipal e sua necessidade de transformação.
Chegou-se a um ponto que, nos dias de hoje, surgiu a necessidade de o vereador ser um agente de modificação da realidade local.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: EZ TEC (EZTEC) é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos ao comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora M.Bigucci é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos ao comprador
Decisão de São Bernardo do Campo determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora MZM é condenada pela justiça a devolver 90% dos valores pagos pelo comprador
Decisão de Santo André, em SP, determinou à incorporadora que devolva grande parte das parcelas pagas em contrato, à vista, acrescido de correção monetária retroativa e juros de 1% ao mês. Saiba mais.
Tabela Price e capitalização de juros
O modo de controlarmos as variáveis de um financiamento esconde, sem intenção, o anatocismo. Existe a possibilidade de determinarmos o valor das iguais prestações sob juros simples (não existe uma fórmula prática).
Quais os meus direitos nas compras de natal?
Na hora de lutar por ressarcimento ou por um atendimento melhor, a informação será sua melhor arma. Confira a que estar atento nesse fim de ano e acompanhe alguns pontos básicos do direito do consumidor em relação às compras de Natal.Em época de Natal as lojas ficam cheias e é preciso ter paciência na hora de escolher os presentes. Mas ter paciência não quer dizer que o consumidor tenha que abrir mãos de seus direitos.
A proteção do consumidor no âmbito internacional
Embora seja impossível a realização de um direito comum visando a proteção dos consumidores em razão das diferentes circunstâncias de cada país, é necessário um esforço maior para que a defesa do consumidor ultrapasse as fronteiras nacionais.
A legalidade da cláusula de fidelidade nos contratos de telefonia
Com a evolução das tecnologias, os contratos de prestação de serviço telefônico estão aumentando cada vez mais. Sendo assim, é recorrente a existência de cláusulas abusivas, as quais serão analisadas no presente artigo.
A inversão do ônus da prova no CDC
CONSIDERAÇÕES INICIAIS A primeira questão que devemos nos fazer ao estudar inversão do ônus da prova talvez seja “o que é ônus da prova?”. E já adiantamos que ônus da prova não é obrigação do sujeito que se encontra no processo de produzir determinada prova sob...
Limites ao controle judicial das sanções aplicadas pelo PROCON
O PROCON é uma autoridade administrativa que detém as atribuições de fiscalizar e controlar o mercado de consumo, aplicando sanções estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor.
Troca:o que o lojista precisa saber!
Trata-se de um artigo voltado para conscientizar os lojista, sobre como deve ser feita as trocas de seus produtos.
É ilegal a cobrança de taxas condominiais por parte da construtora antes da efetiva entrega do imóvel ao comprador
Saiba qual é o momento correto para que as construtoras possam cobrar as taxas condominiais dos compradores das unidades.
Propaganda em TV paga por empresa de publicidade estrangeira
O artigo discute sobre o entendimento jurisprudencial quanto ao espaço de propaganda em TV paga, que foi objeto de julgamento pelo STF.
Corpo estranho presente nos alimentos: entendimento do STJ quanto à configuração de dano moral
Segundo o STJ, a simples presença de corpo estranho em produto de gênero alimentício é motivo suficiente para o reconhecimento do dano moral, não sendo necessária sua ingestão total ou parcial pelo consumidor.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP mantém condenação da incorporadora YOU na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 9ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
