Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Fiscalização do controle de consumo de energia elétrica
Analise jurídico-regulatória acerca da presunção de legitimidade e veracidade da concessionárias de serviço público de distribuição nos procedimentos de constatação de irregularidades no consumo de energia elétrica (TOI).
Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto 7.962/2013 aos contratos eletrônicos
Ao consumidor eletrônico é concedido o mesmo tratamento dispensado aos demais consumidores, a saber: de interpretação favorável e de cumprimento integral do contrato.
Sistema scoring é realmente um serviço de proteção a crédito?
O sistema "scoring" e a pseudo ideia de segurança às relações comerciais.
Atraso na entrega do imóvel: consequências jurídicas
O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos.
Jubilamento é ilegal no Brasil. Ilegalidade
O famigerado Instituto do Jubilamento, ou sei lá como se chama, “expulsão do aluno da faculdade, afastamento ou desligamento”, foi revogado pelo ( Artigo 92 da lei n.º 9.394/1996 ) que por sua vez revogou expressamente.
O tratamento para o superendividamento é a redução dos juros. Redução dos juros
A pactuação dos juros remuneratórios deve ser comprovado pelo reclamado fornecedor nos termos do ( Art.52 e Incisos do CDC ), e demonstrado em cada caso através de planilha discriminada.
Dívida: é preciso saber cobrar
Infelizmente observamos todos os dias devedores e credores insatisfeitos. O credor com objetivo de ter seu crédito satisfeito utiliza de diversas formas de cobrança. Porém sobre esse argumento o credor não pode utilizar de cobranças abusiva e vexatórias.
Critérios de aplicação do CDC
Critérios para que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor e as formas de vulnerabilidade
Confissão espontânea do réu no processo judicial Processo judicial
A confissão expressa e voluntaria ocorre quando no decorrer da instrução processual uma das partes acaba admitindo como verdadeiro um fato contrário ao seu interesse, externado na causa e favorável
Cooperativas não há relação de consumo entre seus associados.
Pois bem a questão levantada cinge-se em definir se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor ou o Código Civil, nas relações travadas entre cooperativas habitacionais e coope
O pobre depositário infiel! Depositário infiel
A nossa Constituição Federal determina que ninguém será preso por divida, salvo a do depositário infiel ( LXVII do Art.5º da Constituição Federal ). Ora é uma tamanha inconstitucionalidade clara e contundente contradiçã
É ilegal a cobrança da tarifa de adiantamento a depositante pelos bancos. . Tarifas bancárias
A “Tarifa de Adiantamento a Depositante - ADP” poderia até estar autorizada pelo consumidor em contrato, porém a sua cobrança é ilegal e não tem respaldo de lei federal
Da prescrição de títulos protestados nos cartórios de protestos e inscrição no SPC e SERASA. Protestos e inscrição SPC
O protesto de títulos e documentos, após o transcurso de 05 ( Cinco ) anos de seu efetivo registro nos cartórios de protestos, estarão prescritos e costu
Da ilegitimidade processual e administrativa em face da sociedade controladora e empresas do mesmo grupo Sociedade controladora
A ilegitimidade de parte passiva no processo administrativo e judicial, em relação as empresa controladoras que faz parte do grupo societário,
É constitucional a acumulação de pensões previdenciárias por morte. Acumulação de pensões previdenciárias
Segundo o direito Constitucional, a pensão previdenciária por morte é legal, a sua acumulação acumular que fica a cargo da previdenciária pública ( INSS ), vez que a vedação prevista.
Da responsabilidade objetiva no dano moral e material, frente às relações de consumos. Dano material e moral
No que concerne ao quantum indenizatório, forma-se o entendimento jurisprudencial de cada caso ao fato da ocorrência concreta, mormente em sede de dano mora.
Procon é competente rara apuração de infração por dano material ou moral. Dano Moral
Muitos falam por aí que os órgãos de defesa do consumidor bastante conhecidos como famosos PROGONS, não tem competência para apurar e punir as infrações por infrações por da
