O direito fundamental ao controle da execução orçamentária e seus princípios

O controle, embora não previsto constitucionalmente de forma expressa como direito fundamental, é direito implícito decorrente dos princípios adotados pela Constituição, notadamente o princípio da prestação de contas.

Judicialização do SUS e a ameaça da CPMF

Defende-se da mudança do orçamento da União para uma canalização mínima de recursos ao SUS. Para Estados e Municípios, já existe previsão de aplicação mínima, enquanto a União não tem regramento próprio.

Ordenador de despesa: responsabilidade subjetiva e temática

É comum haver decisões condenatórias de ordenadores de despesas por irregularidades em licitações, sem a verificação da natureza orçamentária ou financeira dessas, matérias de trato do ordenador.

O controle do poder judiciário sobre as decisões do Tribunal de Contas da União

O Tribunal de Contas da União é o órgão responsável por fiscalizar a prestação de contas da administração pública. contudo, suas decisões não são imutáveis, devendo estas serem ratificadas pelo poder judiciário.

Controle de constitucionalidade do STF sobre as leis orçamentárias

Acompanha-se a evolução jurisprudencial sobre a natureza jurídica do orçamento público: de ato de efeito concreto, passando por norma dotada de densidade normativa subjetiva, chegando a lei formal.

Pagamento de auxílio-moradia e as crises seletivas

Mesmo durante as crises mais agudas, em sociedades marcadas por profundas desigualdades, a força política, econômica ou institucional garante ganhos ou vantagens inaceitáveis para restritos segmentos sociais.

Recuperação judicial impede a cobrança da dívida de codevedores?

Análise do do Recurso Repetitivo n. 1.333.349.

O Estado de coisas inconstitucional pela efetivação do direito à saúde

Diante de uma situação de gritante afronta a direitos fundamentais, sobretudo à saúde, o Judiciário entra em cena não para intervir em outro poder, mas para chamá-lo a promover a justiça.

O que você seria capaz de fazer para salvar a sua vida?

A proteção à nossa vida e à vida das pessoas a quem tanto amamos talvez seja o maior direito que um ser humano possui, ainda acima dos direitos à liberdade e à dignidade.

A inconstitucionalidade da desvinculação de receitas da União do art. 76 do ADCT

DRU representa um fundo em prol do Poder Executivo Federal, o qual é provido com percentual de 20% das receitas provenientes da arrecadação dos tributos federais, o que se afigura decididamente inconstitucional.

Direitos fundamentais prestacionais e finanças públicas.

Correlação existente entre a classificação de receitas/despesas públicas com a efetividade dos direitos fundamentais prestacionais.

Atentado à lei orçamentária e crime de responsabilidade como causas de impeachment

Pretender o impedimento com base nas pedaladas fiscais que nem crime contra as finanças públicas caracterizam, muito menos crime de responsabilidade, enquanto outras infrações de natureza orçamentária bem mais graves são ignoradas, é o mesmo que banalizar essa figura jurídica excepcional.

Pedaladas e arrependimento posterior

Praticado crime em afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, o pagamento integral se constitui em verdadeiro arrependimento posterior, nos termos do artigo 16 do Código Penal, sendo causa de redução da pena.

Mais um factóide da presidente Dilma

Como em um passe de mágica, a presidente Dilma alega ter pago a totalidade das pedaladas, tentando, com esta fórmula mágica, esvaziar um dos principais fundamentos do pedido de seu impeachment.

Como a EC nº 19/98 pode contribuir para o Welfare State brasileiro?

Eficiência administrativa é administração gerencial. O administrador público deve saber quais as prioridades das populações locais, sendo o saber da prioridade a relação de boa-fé do administrador com os administrados.

Judicialização do direito à saúde

Não se pode denegar a tutela jurisdicional da saúde sob a simples alegação de que as normais constitucionais definidoras dos direitos sociais têm caráter programático e que devem ser implementadas por políticas públicas pautadas pela conveniência e oportunidade do administrador e do legislador.

Casos canabidiol e fosfoetanolamina e a jurisprudência do STF sobre medicamentos não padronizados pelo SUS

Reflexão sobre as definições trazidas pela STA n.º 175 do STF que nortearam a maioria dos julgamentos de demandas por medicamentos e tratamentos médicos não padronizados pelo SUS. Considerações sobre o caso do Canabidiol e da Fosfoetanolamina.

Alteração na meta fiscal do governo de 2015

O Congresso Nacional vai se reunir hoje a tarde para deliberar sobre a autorização ou não para a mudança na meta fiscal do governo da presidente Dilma Rousseff. Essa mudança é válida? É possível alterar o fechamento das contas ao apagar das luzes?

Democracia no orçamento público: orçamento participativo e conceito de orçamento participativo

Cronologicamente analizamos que a transparência pública vem ganhando espaço no novo cenário nacional, estadual e municipal, quanto ao uso e na condução do bem público claramente se destacando devido à necessidade de estabelecer uma conduta ética e moral.

O direito à saúde e sua judicialização

O artigo apresenta o direito constitucional à saúde rotineiramente violado como corolário da situação orçamentária pública e a judicialização como alternativa para garantir sua efetividade.