Artigos de Direito Imobiliário
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora PLANO & PLANO é condenada pelo TJSP na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor + 100% da comissão de corretagem
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador e a integralidade da comissão de corretagem, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ATUA é condenada pelo TJSP na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora EVEN na restituição de 90% sobre os valores pagos pelo consumidor
Decisão da 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora YOU na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo consumidor + 100% da taxa SATI
Decisão da 7ª Câmara de Direito Privado do TJSP condenou a incorporadora na devolução de grande parte dos valores pagos pelo comprador + taxa SATI, à vista e acrescido de correção monetária e juros. Saiba mais.
Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: incorporadora ODEBRECHT é condenada pela justiça a devolver 80% dos valores pagos pelo comprador
Decisão do Foro Central de São Paulo determinou à incorporadora que devolva parte considerável das parcelas pagas em contrato, à vista e acrescido de correção monetária desde cada pagto. e com juros de 1% a.m. Saiba mais.
Débitos de condomínio podem ser pagos com seu imóvel
Conforme precedente do STJ, os inadimplentes com as despesas de condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação, podendo o imóvel, ainda que bem de família, ser penhorado para garantia de pagamento da dívida.
O que devo fazer em caso de vazamento ou infiltração no meu apartamento?
O presente texto, de forma breve e prática, traz algumas considerações sobre problemas de vazamento e infiltrações em apartamento, seja a responsabilidade do condômino vizinho ou do condomínio edilício.
A consolidação da propriedade do bem imóvel: natureza jurídica e impactos nos registros públicos
Analisam-se a natureza jurídica e os efeitos registrais da consolidação da propriedade imóvel, prevista na Lei nº 9.514/97, à luz do entendimento jurisprudencial de aplicabilidade subsidiária do DL 70/66.
Contrato de gaveta de imóveis e veículos
Abordaremos nesse artigo as possibilidades jurídicas, e também as consequências, da prática comum no Brasil da compra e venda de bens, móveis e imóveis, por meio dos chamados "Contratos de Gaveta".
Usucapião familiar:considerações
No casamento e na união estável existem deveres a serem observados, como de coabitação. Não observar esse preceito pode trazer consequência para aquele que sem permissão, abandona o lar. Pode ensejar a usucapião em favor do cônjuge que permaneceu.
Taxa de condomínio baseada em fração ideal e transgressão ao princípio da isonomia
Breve abordagem jurídica sobre a forma atual de aferimento de taxa de condomínio baseada na fração ideal, bem como a tendências dos tribunais pátrios, inclusive o próprio STJ, em aplicar rateio igualitário entre todos os condôminos.
Da imprescritibilidade dos bens públicos e a supremacia do interesse público
A supremacia do interesse público quando aplicada aos casos de usucapião de bem público, se refere em verdade, a uma imposição legal que objetiva a defesa da administração pública, diferindo-se, portanto, do interesse subjetivo da coletividade.
Terrenos de marinha: a verdadeira história e questões jurídicas controversas
Entenda a situação fundiária de aproximadamente 3 milhões de imóveis costeiros situados em terrenos de marinha e aterros acrescidos neste artigo que analisa a evolução normativa histórica do instituto e questões jurídicas polêmicas.
Cômputo dos condôminos inadimplentes:formação do quórum qualificado de 2/3 (dois terços) para a alteração de convenção condominial
O quórum qualificado de 2/3 (dois terços) exigido pelo art. 1.351 do Código Civil para alteração da convenção deve ser calculado com base no total de condôminos adimplentes, excluídos, pois, os inadimplentes.
Loteamento urbano: compromisso de compra e venda quitado tem os mesmos efeitos de escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis
O instrumento particular de compromisso de compra e venda de lote urbano, firmado entre o loteador e o adquirente, quando acompanhado da quitação do preço, serve como título para a transmissão da propriedade perante o Cartório de Registro de Imóveis.
A divisão e extinção do condomínio rural
Ainda que o instituto do condomínio seja muito utilizado pelos produtores rurais, percebe-se que a pluralidade de proprietários constantemente traz conflitos, tornando a extinção do instituto dificultosa e onerosa.
Os Condomínios Fechados e a regulamentação das áreas institucionais: você sabe como funciona?
O crescente aumento do número de Condomínios Fechados, e a ausência de regramento específico a respeito, faz com que o assunto se torne controvertido. Sobressai, como uma das problemáticas, a questão das áreas institucionais quando integradas na parte interna do Condomínio. Saiba como o ordenamento jurídico vem cuidando do tema e quais as propostas de melhoria.
Saiba como pleitear redução de 50% com despesas de cartório, na compra do seu primeiro imóvel
Muitos desconhecem, até mesmo corretores de imóveis e imobiliárias, mas existe a Lei 4380/64 que dispõe sobre o registro de documentos, e aponta importante redução de 50% com despesas em cartório, se atendidos alguns requisitos. Confira quais!
