Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Direito previdenciário.
O artigo visa esclarecer duvidas existentes quanto ao período de graça mencionada na Lei de Benefícios.
RPPS: integralidade e paridade na PEC nº 287/2016
Como será a transição da regra previdenciária do servidor público, se aprovado o texto atual?
Reforma da previdência: de novo!?
Com a nova proposta de reforma da previdência (PEC 287), seria oportuno rever o modelo de financiamento e não apenas o plano de benefícios.
Pensão para filha solteira: Súmula 285 do TCU é ilegal
Apesar de louvável qualquer esforço que tenha por objetivo diminuir o sangramento diário dos cofres públicos, a súmula em destaque padece de ilegalidade.
RPPS: a diferença entre paridade plena e paridade mitigada
Conforme as alterações promovidas por emendas constitucionais quanto ao direito previdenciário, demonstarremos, a seguir, a distinção entre paridade plena e mitigada.
Abono de permanência: impossibilidade de conversão em abono de afastamento
O servidor público percebe abono de permanência e pede aposentadoria voluntária, em que momento deve perder esse benefício: assim que dá entrada no pedido de aposentadoria voluntária ou após a homologação do ato pelo Tribunal de Contas?
RPPS: PEC nº 287/16 e o novo critério de cálculo da aposentadoria compulsória
Esclarecemos as prováveis alterações no cálculo de aposentadoria compulsória do servidor público através de exemplos detalhados. Descubra se mudanças são vantajosas.
Reforma da previdência da PEC 287/2016: Reforma estrutural com graves consequências?
O mercado continua a pautar a agenda da reforma da previdência, de modo a suspender o debate mais amplo sobre a seguridade social e de forma a negligenciar a moldagem consubstanciada na previsão constitucional.
LOAS/BPC (benefício de prestação continuada) tem novas regras
Será preciso que o beneficiário do BPC esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e mantenha seus dados atualizados, já que serão utilizados para composição do grupo familiar.
Medidas tributárias e econômicas de fomento ao turismo no País
O artigo aponta medidas legislativas e administrativas no âmbito do Ministério do Turismo atuando no estrito limite orçamentário, e ao mesmo tempo enfrentando grandes desafios vindouros na manutenção do fluxo de turistas em 2017, tal como ocorreu em 2016.
A repetibilidade das prestações previdenciárias recebidas por força de decisão judicial posteriormente revogada
O presente trabalho tem por objetivo analisar, criticamente, a evolução da jurisprudência brasileira no que diz respeito à possibilidade de repetição de valores correspondentes a benefícios previdenciários concedidos por força de decisão provisória.
Gestão de risco e controle para os fundos de pensão dos servidores públicos
Apresentam-se aspectos de controle interno e gestão de riscos e controle no ambiente das fundações de previdência complementar dos servidores públicos.
Desaposentação no regime próprio de previdência social: novo olhar
O principal argumento decantado na tese da desaposentação no RGPS simplesmente não existe quando a questão envolve o RPPS.
Aposentadoria do servidor público na PEC 287/16: céu, purgatório ou inferno
Caso a reforma da aposentadoria dos servidores públicos (PEC Nº 287/16) seja aprovada sem alterações (o que é pouco provável), podemos dividir a proposta em três cenários: o céu, o purgatório e o inferno.
Considerações sobre a reforma da previdência - PEC 287/2016
O suposto deficit previdenciário anunciado pela mídia e governo Temer tem gerado desconforto entre a população, eis que a promulgação da PEC 287/2016 poderia reduzir direitos sociais.
Reforma da previdência: redução dos direitos sociais?
A PEC 287/16, no que se refere ao Regime Geral da Previdência, está eivada de inconstitucionalidades, como se vê sob uma abordagem técnica jurídica, mas com linguagem acessível e pelo resumo das propostas de alteração previstas.
Previdência militar
Os Militares dos Estados, do Distrito Federal e Territórios foram excluídos do regime Próprio da Previdência Social pela Emenda Constitucional 18/1998, tornando-os categorias autônomas, não podendo ser regidos pela mesmo norma dos servidores públicos.
Mudanças no cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) em 2017
Mudanças promovidas pelo Conselho Nacional da Previdência em relação ao cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção) para o ano de 2017 e impacto efetivo no ano de 2018.
Previdência: é preciso mudar
A necessidade de reforma na previdência brasileira como forma de sustentabilidade do país.
