Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Aposentadoria especial:agente nocivo ruído
O tema escolhido para o artigo foi o agente nocivo ruído, considerando principalmente a nova interpretação da Autarquia em relação à sistemática da técnica utilizada para o levantamento efetivo dos níveis de ruídos considerados prejudiciais ao trabalhador.
Saiba como se aposentar por idade antes da reforma da previdência
Conheça o passo a passo para o requerimento de aposentadoria por idade hoje, requisitos necessários e documentos exigidos.
O Decreto nº 8.691/2016 e o direito ao retorno ao trabalho do afastado por auxílio-doença
O artigo pretende comprovar a legalidade do retorno ao trabalho do empregado afastado por motivo de auxílio-doença, mesmo antes de expirado o prazo indicado pelo médico assistente e ainda que não realizado o exame inicial pelo médico-perito do INSS.
Assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas
A assistência médico-hospitalar nas Forças Armadas é regulada por diversas legislações infraconstitucionais, sendo que muitas são anteriores à Constituição Federal de 1988 e geram dúvidas nos contribuintes e dependentes dos militares.
Aposentadoria compulsória pode impedir implemento de 100% da média
A PEC 287/2016 propõe um novo critério de cálculo para as aposentadorias, impondo que o servidor contribua por longos 49 anos, caso pretenda se inativar com 100% da média.
Quem tem direito a aposentadoria especial?
Analisaremos o conceito, as características principais e os requisitos para o trabalhador ter direito à aposentadoria especial.
Rendimentos Pagos a Residentes no Exterior, Imposto de Renda e Lei nº 13.315/2016
O presente artigo pretende demonstrar que a Lei nº 13.315/2016, alteradora da tributação do imposto de renda, não é aplicável à suplementação de aposentadoria paga pelos Fundos de Pensão a residentes ou domiciliados no exterior.
A revogação da aposentadoria especial do servidor público policial e as regras de transição draconianas previstas na PEC nº 287/2016
Pautando-se em um suposto deficit nas contas da previdência social brasileira, o governo apresentou como solução a PEC nº 287/2016, que ameaça diversos direitos previdenciários. Princípios são desrespeitados e isso não pode prevalecer.
Formas de custeio da Previdência Social
Análise sobre as formas de custeio da Previdência Social em seus diferentes planos e benefícios.
Dicas para conseguir provas de insalubridade
Como conseguir provas para atividades em insalubridade/periculosidade.
Direito previdenciário:seguridade social
Trataremos da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, a abordagem histórica da Assistência Social, da Saúde e da Previdência. Trataremos ainda a Previdência Social como uma garantia do bem-estar social.
RPPS – O futuro dos Regimes Próprios de Previdência Social na PEC nº 287/16
A PEC 287/16, ao unificar as regras de aposentadoria entre RPPS e RGPS, sepultará as vantagens e atrativos existentes no RPPS. Vejamos o que pode levar o servidor a decidir entre um ou outro desses regimes!
Aposentadoria por invalidez:adicional de 25%
Voce sabia que não somente os aposentados por invalidez que necessitem de ajuda de terceiros tem direito ao adicional de 25% sobre o valor do beneficio?
RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor?
Se as regras são de transição, elas não durarão para sempre. Até que data o servidor público poderá por elas de aposentar? Ou melhor, até quando o Governo teria que mantê-las em vigor, possibilitando até que o último dos servidores brasileiros possa alcançar os seus requisitos e nelas se aposentar?
RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16
Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.
Direito Administrativo Sancionador e Constitucionalidade da Responsabilização Objetiva na Lei Anticorrupção
O presente artigo pretende comprovar que o Direito Administrativo Sancionador não é compatível com a Responsabilidade Civil Objetiva, mas com a Responsabilidade Penal Subjetiva das pessoas jurídicas infratoras dos dispositivos da Lei nº 12.846/2013.
RPPS: a nova e cruel aposentadoria por invalidez na PEC 287/2016
Na PEC 287/2016, é apresentado, de forma abrupta e cruel, um critério de cálculo e perverso para quem se aposentar por invalidez, que agora passa a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.
Reforma previdenciária e os reflexos na pensão por morte
Como pode ficar o benefício previdenciário da pensão por morte caso a PEC 287 seja aprovada.
