Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Rendimentos Pagos a Residentes no Exterior, Imposto de Renda e Lei nº 13.315/2016
O presente artigo pretende demonstrar que a Lei nº 13.315/2016, alteradora da tributação do imposto de renda, não é aplicável à suplementação de aposentadoria paga pelos Fundos de Pensão a residentes ou domiciliados no exterior.
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Pautando-se em um suposto deficit nas contas da previdência social brasileira, o governo apresentou como solução a PEC nº 287/2016, que ameaça diversos direitos previdenciários. Princípios são desrespeitados e isso não pode prevalecer.
Formas de custeio da Previdência Social
Análise sobre as formas de custeio da Previdência Social em seus diferentes planos e benefícios.
Dicas para conseguir provas de insalubridade
Como conseguir provas para atividades em insalubridade/periculosidade.
Direito previdenciário:seguridade social
Trataremos da Seguridade Social na Constituição Federal de 1988 como direito social fundamental, a abordagem histórica da Assistência Social, da Saúde e da Previdência. Trataremos ainda a Previdência Social como uma garantia do bem-estar social.
RPPS – O futuro dos Regimes Próprios de Previdência Social na PEC nº 287/16
A PEC 287/16, ao unificar as regras de aposentadoria entre RPPS e RGPS, sepultará as vantagens e atrativos existentes no RPPS. Vejamos o que pode levar o servidor a decidir entre um ou outro desses regimes!
Aposentadoria por invalidez:adicional de 25%
Voce sabia que não somente os aposentados por invalidez que necessitem de ajuda de terceiros tem direito ao adicional de 25% sobre o valor do beneficio?
RPPS: até quando as regras de transição deveriam permanecer em vigor?
Se as regras são de transição, elas não durarão para sempre. Até que data o servidor público poderá por elas de aposentar? Ou melhor, até quando o Governo teria que mantê-las em vigor, possibilitando até que o último dos servidores brasileiros possa alcançar os seus requisitos e nelas se aposentar?
RPPS: policiais civis e federais perdem muito com a PEC 287/16
Os policiais civis e federais serão os mais prejudicados com a reforma previdenciária. Comparando a regra atual com a proposta, e comparando os policiais civis e federais com o servidor comum, aqueles saem extremamente penalizados na reforma.
Direito Administrativo Sancionador e Constitucionalidade da Responsabilização Objetiva na Lei Anticorrupção
O presente artigo pretende comprovar que o Direito Administrativo Sancionador não é compatível com a Responsabilidade Civil Objetiva, mas com a Responsabilidade Penal Subjetiva das pessoas jurídicas infratoras dos dispositivos da Lei nº 12.846/2013.
RPPS: a nova e cruel aposentadoria por invalidez na PEC 287/2016
Na PEC 287/2016, é apresentado, de forma abrupta e cruel, um critério de cálculo e perverso para quem se aposentar por invalidez, que agora passa a ser chamada de aposentadoria por incapacidade permanente.
Reforma previdenciária e os reflexos na pensão por morte
Como pode ficar o benefício previdenciário da pensão por morte caso a PEC 287 seja aprovada.
RPPS: regra de transição do art. 2º da PEC 287/16 é mais vantajosa que regra de transição do art. 3º da PEC 47/05
Se o objetivo fundamental da reforma é a redução de gastos com permanência do servidor público por mais tempo contribuindo, é, no mínimo, estranho que o §1º do art. 2º faça exatamente o caminho inverso, abrindo uma brecha para permitir que o servidor possa se aposentar mais cedo.
Desaposentação do servidor público: repercussão da decisão do STF no RGPS
Para os trabalhadores no regime geral da Previdência social, já se sabe que a desaposentação não mais é possível. E quanto aos servidores públicos vinculados ao RPPS?
Reforma da previdência: o debate público que está faltando
As dotações orçamentárias para o pagamento de benefícios previdenciários deveriam ser segregadas: de um lado aqueles que contribuíram proporcionalmente aos benefícios recebidos, do outro, os que apresentam assimetrias entre o que contribuíram e o valores que os beneficiam (de acordo com a expectativa de vida).
Mães (e Pais): quando, como e por quanto tempo se faz jus ao salário-maternidade?
Quem são os sujeitos desse direito, os prazos de sua duração, as carências exigidas e de quem é a responsabilidade pelo seu pagamento.
RPPS: quatro questões pontuais a respeito da PEC nº 287/2016
Abordaremos a proibição de acumular pensões por morte e seu alcance; a supressão dos arts. 42 e 142 e suas consequências; o ingresso em cargo efetivo ou no serviço público; e o cálculo da média das remunerações e dos salários de contribuição.
