Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.
Cumprimento provisório da multa cominatória no CPC/15 e anticipatory overruling
Analisa-se o cumprimento provisório da multa cominatória, sob a ótica do CPC/15, e a possibilidade de realização do anticipatory overruling, tendo em vista que a nova legislação processual alterou a jurisprudência do STJ.
A não incidência da multa de 10% no cumprimento de sentença no processo trabalhista
Em princípio, não incidem na fase inicial do cumprimento de obrigação de pagar estabelecida em sentença trabalhista a multa de 10% e os honorários sucumbenciais de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC.
Agravo de instrumento: cabimento contra decisões interlocutórias sobre competência
Qual seria a melhor solução para que seja evitada injustiça, ofensa ao princípio da economia processual ou irrecorribilidade de decisão interlocutória que trata de competência?
Contagem de Prazos Processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Falência e Recuperação Judicial
O artigo analisa acórdãos do Superior Tribuna de Justiça sobre a forma de contagem de prazos processuais no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Falência e Recuperação Judicial.
Penhora: definições e finalidade
O processo de execução possui o objetivo primordial de, utilizando-se dos meios necessários e possíveis, satisfazer o crédito devido ao exequente, da maneira mais célere e menos onerosa a ambas as partes.
Análise do Projeto de Lei do Senado n° 757/2015
O artigo pretende analisar o projeto de lei do Senado 757 que busca alterar: a Lei 13.146, de julho de 2015, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
A competência territorial da ação de produção antecipada da prova no NCPC
O presente artigo busca elucidar pontos acerca da competência para a propositura de ação de produção antecipada da prova, defendendo a assunção de natureza absoluta da competência territorial em determinadas situações.
Métodos alternativos para solução de conflitos
O Estado-juiz sempre foi e ainda é visto pela sociedade em geral como única forma confiável para a solução dos conflitos insurgentes. No entanto, a superlotação de processos enseja, cada vez mais, a busca por caminhos alternativos.
Ação civil pública: principais aspectos
O artigo se propõe a descrever, inicialmente, os principais eventos que marcaram o surgimento da Ação Civil Pública como instrumento de tutela de interesses coletivos.
Princípios da tutela coletiva: sem eles nada seria
A tutela coletiva está ligada diretamente à ideia de que todos os cidadãos podem ter suas pretensões de direito analisadas pelo Poder Judiciário e Justiça. Entenda um pouco mais sobre a base principiológica que torna o desenvolvimento deste processo possível.
A (im) penhorabilidade de valores provenientes de salário nos casos de execução de contrato com cláusula que autorizava desconto em folha de pagamento
Análise a respeito da (im) penhorabilidade dos valores provenientes de salário em sede de execução de título executivo extrajudicial ou judicial cujo contrato originário autorizava o desconto das arcelas ajustadas em folha de pagamento do devedor.
Ação Popular
O presente artigo tem como escopo apresentar breves considerações acerca da Ação Popular, tais como a origem, conceito, natureza jurídica, os elementos e as condições para propor a ação, assim como a importância dessa garantia constitucional para o Estado.
Regime especial de pagamento de precatórios: modulação no STF e EC 99
Sob a Emenda 99, de 2017, Estados e Municípios, em mora no dia 25 de março de 2015, poderão repartir a liquidação de seus precatórios até 31 de dezembro de 2024, inclusive os novos, que forem surgindo nesses sete anos de parcelamento.
O dia em que a regra de três prevaleceu no Supremo Tribunal Federal
Nada obstante ser a regra de três uma das mais importantes da matemática, usá-la para interpretar uma norma de caráter processual penal é um dos mais absurdos precedentes já criados pelo STF.
A Posse no Direito Brasileiro
Breve Artigo Tratando da Figura da Posse nos Direitos Reais e no Ordenamento Jurídico Brasileiro.
Principais aspectos jurídicos da Ação Popular
Explanação da importância da Ação Popular, suas características na preservação e conservação dos interesses difusos e coletivos, visando evidenciar os principais aspectos deste instrumento.
Astreintes e o novo CPC
O artigo trata das astreintes e sua normatização no novo CPC, assim como dos precedentes STJ que tratam da matéria.
Inclusão do nome do executado em cadastros de proteção ao crédito
Demonstra-se a possibilidade de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, trazida pelo CPC/2015, como meio coercitivo tendente a compelir o devedor a cumprir a obrigação, assegurando-se o direito fundamental do credor à tutela executiva.
