Lei 13.606/18: indisponibilidade de bens de devedores de tributos federais sem ordem judicial

A CF e o CTN estabelecem que a indisponibilidade de bens somente poderá ocorrer mediante ordem judicial, contudo, a Lei 13.606/2018 muda este cenário.

Justiça Brasileira possui um peso e duas medidas nos casos "advogado de porta de cadeia"

Advogado criminalista não possue status positivo na sociedade, já que criminalista 'defende bandido'. Epíteto "advogado de porta de cadeia", entre os operadores de Direito, ainda mais piora a imagem do profissional

Sobre o livre(?) acesso ao Poder Judiciário

Nesse pequeno artigo, retrata-se a realidade vivenciada para acesso ao Judiciário no Estado de São Paulo, que resta inviabilizado, de início, pelo valor das custas processuais.

A arbitragem e sua aplicação no poder público

O presente trabalho se propõe a analisar os benefícios da arbitragem, bem como a eficiência de se utilizar a arbitragem para a resolução e negociação entre as partes conflituosas, nas relações que possuem como uma das partes o Poder Público.

Princípio da identidade física do juiz no processo penal pós CPC/2015: interpretação à brasileira

Diante das últimas reformas processuais, em que contexto ainda faz sentido invocar o princípio da identidade física do juiz?

Arbitragem internacional: resolvendo conflitos num mundo globalizado

A arbitragem é uma forma alternativa e extrajudicial de decisão de conflitos. Suas características fazem desse sistema uma escolha vantajosa, principalmente para questões da esfera internacional, em que se tem, além do embate de interesses, o de culturas e o da soberania de cada Estado-Nação.

A tutela provisória e seus traços marcantes

Aborda-se o conceito de tutela provisória, investigadas cada uma de suas espécies, bem como analisados os requisitos para sua concessão.

A função nomofilácica dos tribunais e o precedente judicial

Com a entrada em vigor do novo CPC, a comunidade jurídica passou a vislumbrar a existência de um sistema de precedentes cujo principal objetivo é promover a uniformização da jurisprudência.

Mediação no direito das famílias

Os conflitos no direito de família trazem consigo mágoas que vão muito além das questões patrimoniais. A intenção da mediação é fazer com que essas feridas não interfiram nas importantes decisões que envolvem uma ação de família, em especial, as que envolvam os filhos.

Pedidos alternativos, subsidiários e cumulativos no novo CPC

O foco desta discussão é abordar a possibilidade de formular pedidos alternativos, subsidiários e cumulativos na pretensão inicial. O pedido corretamente formulado é de grande importância, pois limitará a atuação judicial e terá influência no interesse recursal, bem como na questão sucumbencial.

A Justiça do Trabalho e a Justiça Comum: o direito que não é direito

Discute-se uma questão bastante prática e cotidiana: a contradição entre decisões proferidas pela Justiça do Trabalho e pela Justiça Comum sobre um mesmo direito.

Penhora judicial de moedas virtuais

O artigo analisa a possibilidade e a regulamentação da penhora judicial de moedas virtuais (bitcoin, ethereum, ripple, litecoin etc.).

Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial no CPC/2015 – quadro comparativo com o CPC/1973.

Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial no CPC/2015 – quadro comparativo com o CPC/1973.

Recursos Da Seara Penal Para o Ex-Presidente Lula não iniciar o cumprimento da pena.

recursos que poderão ser protocolados pelos advogados do ex-presidente Lula.

O estado de coisas inconstitucional e seus reflexos na Administração Pública

O presente trabalho tem o objetivo de abordar os principais reflexos que o julgamento da ADPF 347 criou na jurisprudência nacional, demonstrar a mudanças propiciadas pelo seu julgamento, as características e resultados proporcionados por essa teoria.

Bloqueio judicial realizado pelo Banco Central

No dia 30 de novembro de 2017 passou a vigorar o Comunicado nº 31.293 de 16 de outubro de 2017, emitido pelo Banco Central do Brasil, que tornou mais ágil e eficaz o cumprimento das ordens de bloqueio e transferência de valores oriundos das ações judiciais.

Coisa julgada na ação de alimentos

Chega o momento em que não mais são admissíveis quaisquer recursos num processo. Saiba um pouco mais sobre este fenômeno e suas exceções, quando o cenário é uma ação de alimentos.

O conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador.

O conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado, excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática de ato do próprio órgão julgador.

Excetuadas as hipóteses em que o crédito está garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal, a homologação da opção pelo REFIS está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.

Excetuadas as hipóteses em que o crédito está garantido em medida cautelar fiscal ou execução fiscal, a homologação da opção pelo REFIS está sujeita à prestação de garantia ou arrolamento.

Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não se admite recurso especial com base na súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ.

Cabem embargos de divergência no âmbito de agravo que não se admite recurso especial com base na súmula 83/STJ para dizer que, no mérito, o acórdão impugnado estaria em sintonia com o entendimento firmado pelo STJ.