Restrições ao monitoramento de correspondência eletrônica por parte do empregador

Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 1.429 de 2011 que visa à alteração da CLT para regulamentação do monitoramento de correspondências eletrônicas pelo empregador com o foco na proteção da garantia constitucional da inviolabilidade de correspondencia

Lei n. 13.015/2014, uniformização da jurisprudência dos TRTs e celeridade processual

O que realmente muda com a entrada em vigor da Lei 13.105/2014? Quais as alterações mais relevantes para os operadores do direito? Quais as vantangens e desvantagens trazidas pela nova lei?

Execução trabalhista exige citação pessoal?

Na execução trabalhista, a CLT exige citação pessoal por mandado. É possível substituí-la por intimação via advogado ou Correios?

Multa por não pagamento da rescisão de trabalho (§ 8º do art. 477 da CLT)

O entendimento sobre a multa do art. 477 § 8º da CLT pode ser extensivo? Em que modalidades de término do contrato de trabalho ela se aplica?

Litigância de má-fé e gratuidade de justiça no Processo do Trabalho são conciliáveis?

A hipossuficiência do trabalhador e litigância de má-fé encontra quais enfrentamentos? As hipoteses de litigância de má-fé se enquadram ao trabalhador? Deve ser exigida a penalidade, mesmo tendo sido concedida a gratuidade de justiça?

Incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a legalidade de terceirização realizada por pessoa jurídica de direito público

Em se tratando de pessoas jurídicas de direito público, cuja força de trabalho é constituída de servidores públicos, regidos por estatuto legal específico – e não pela CLT –, não há que se falar em competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar causas que versem sobre a legalidade da terceirização.

Audiência trabalhista - não ao amadorismo

O presente artigo visa esclarecer que o cenário trabalhista, ao contrário do que muitos profissionais pensam, não é terreno para amadorismo.

Prescrição intercorrente no processo do trabalho

Existem decisões do Tribunal Superior do Trabalho contrárias à aplicação da prescrição intercorrente no caso de negligência da parte, em liquidação por artigos. Ademais, as decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho também variam muito quanto ao tema.

Gratuidade da justiça e depósito recursal para micro e pequenas empresas

O presente artigo faz uma breve análise acerca da possibilidade de extensão do benefício da justiça gratuita até a isenção do depósito recursal para os empregadores micro e pequenos empresários que lograrem êxito em comprovar sua insuficiência de recursos

Súmula 418 do TST viola princípio do acesso à Justiça

O texto busca analisar o desacerto da Súmula 418 do TST, que se aplicada irrestritamente, pode implicar em grave violação ao princípios constitucionais.

Terceirização e o direito de contratar

Os limites para a contratação de mão de obra terceirizada no Brasil se transformaram numa sinistra ficção na Justiça do Trabalho e um duro golpe para as empresas que precisam se adaptar à economia moderna para sobreviver no mercado brasileiro.

A Execução Trabalhista na Recuperação Judicial

Neste artigo procura-se pontuar o conflito de competência, na satisfação do crédito obreiro, entre os institutos da Execução Trabalhista e da Recuperação Judicial.

Recuperação judicial e a certidão negativa de débitos

A jurisprudência do STJ, que consolidou o entendimento no sentido de dispensar a apresentação de CNDs para o deferimento de recuperação judicial de empresas, vem causando diversas distorções no instituto criado pela Lei 11.101/2005.

Não contratar pessoas com deficiência gera dano moral coletivo

O descumprimento da Lei n. 8.213/91, que exige das empresas com mais de 100 empregados a contratação de pessoas com deficiência, enseja danos morais coletivos.

A mitigação do princípio do jus postulandi na Justiça do Trabalho

Este artigo relaciona o princípio do jus postulandi no direito do trabalho com a necessidade de evolução do direito por meio da supressão principiológica.

MPT da Bahia mudou e ações civis públicas aumentaram

Sugere-se que o MPT, com essa mudança de postura, tem se mostrado mais preocupado com os anseios sociais e buscado, por conta disso, a efetiva responsabilização dos infratores, ajuizando mais ações coletivas indenizatórias.

Repercussão geral na Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho vem suspendendo Recursos Extraordinários, ignorando se a Turma analisou ou não o mérito do Recurso de Revista, o que tem causado um verdadeiro disparate jurídico.

Ius postulandi na Justiça do Trabalho, PJe e acesso à justiça

Este artigo faz uma análise da modernização da Justiça, focado na implantação do sistema do PJe na Justiça do Trabalho e suas implicações no Ius Postulandi existente na mesma, bem como ao Acesso à Justiça.

Lei nº 13.015/2014: alterações nos recursos na Justiça do Trabalho

Foram alterados os artigos que tratam sobre Embargos, Recurso de Revista, Embargos de Declaração e recursos em geral. Ainda foram acrescidos artigos quanto ao Recurso de Revista.

Depósito recursal no processo trabalhista

Inovações trazidas pela lei 13.015 modificam o §8º ao artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, o qual prevê a possibilidade de não recolhimento do depósito recursal.