Artigos de Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha e os riscos de sua banalização
A LEI MARIA DA PENHA é instrumento decorrente de tratados internacionais e veio para impedir os atos de barbárie contra a mulher. Contudo sua banalização com interesses patrimoniais deve ser revisto para fins de medidas protetivas.
Direitos humanos das mulheres na esfera internacional
Após a criação da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 firmou-se uma proteção aos indivíduos, os resguardando direitos e garantias básicas. Contudo, é relevante tomar nota da violação a esses mesmos direitos em relação as mulheres na esfera.
A quem interessa uma polícia que não tem força para investigar?
De forma simples e sucinta, apresentamos ao leitor um dos motivos do atual sucateamento da polícia investigativa, fornecendo alguns elementos para reflexão.
Sequestro relâmpago com resultado morte da vítima e o seu caráter não hediondo
A proteção deficiente ocasionada pela omissão legislativa da Lei 11.923/2009 que acrescentou o § 3º ao art. 158 do Código Penal, porém, deixando de incluí-lo no rol taxativo da Lei 8.702/90 , em especial quando ocorre o resultado morte da vítima.
O princípio da ampla defesa e seus aspectos
O Princípio da Ampla Defesa corresponde a um direito constitucional conferido ao acusado, para que o mesmo possa se defender, sem qualquer espécie de impedimento de seus direitos constitucional.
Privatização dos estabelecimentos penais: possibilidade e desdobramentos
A iniciativa privada geriria melhor as unidades prisionais brasileiras, garantindo o respeito aos direitos humanos dos detentos, diminuindo os gastos públicos e facilitando o ingresso dos apenados no mercado de trabalho.
Defesas do réu:contestação no Novo CPC/2015
Como é tratado a Contestação no novo Código de Processo Civil.
Contraditório e ampla defesa no inquérito policial?
É possível aplicar os postulados do contraditório e da ampla defesa no inquérito policial de forma mitigada, compatibilizando o elemento surpresa inerente à investigação preliminar com os direitos fundamentais do investigado?
O caos do sistema penal: justiça criminal falha e os presídios superlotados
A partir de informações pertinentes, mostra-se o caos vivido hoje no sistema penal do Brasil, do crime até a prisão e a influência da mídia e do crime organizado nesse sistema que hoje está em crise.
Teste de alcoolemia obrigatório e sua inconstitucionalidade
Analisa-se a Lei nº 13.281/2016, que introduz modificações no Código de Trânsito Brasileiro, em especial com abordagens na nova infração administrativa de recusar a submeter-se a testes de alcoolemia.
Violência contra mulher no Espírito Santo e a aplicação das medidas protetivas
Análise da aplicação das medidas protetivas em caráter de urgência e a violência contra mulher no cenário capixaba, que há 10 anos lidera o ranking de estado mais violento em relação a violência cometida contra mulheres.
Colaboração premiada: seus procedimentos e constitucionalidade
Este artigo aborda a colaboração premiada, seus procedimentos e a constitucionalidade do instituto. A finalidade deste estudo é conceituar tal mecanismo de prova, e esclarecer se sua prática não viola as garantias individuais e coletivos constitucionais.
Do direito de punir ao processo de ressocialização: notas para reflexão
O presente artigo, visa compreender como o sistema penitenciário, juntamente com o direito punitivo do Estado, não conseguem atender a sua máxima, que seria de recuperar o delinquente e reinseri-lo em seu meio social, a que outrora pertencia.
Sentença Criminal Antes da Devolução de Carta Precatória
O prosseguimento da instrução criminal, com interrogatório seguido de apresentação de alegações finais e posterior julgamento, quando ainda pendente a devolução de carta precatória, é tema sujeito a diversos questionamentos. Apresento uma solução.
A gestante e a prisão domiciliar como direito subjetivo público da mulher
Analisa-se a decisão do Habeas Corpus 126.107, concedido pelo STF a uma mulher grávida que se encontrava presa na penitenciária feminina da cidade de São Paulo.
Admissibilidade da prova ilícita no processo penal
Busca análise praticada a partir da prova que se consegue produzir no interrogatório judicial, e que será sempre mais ou menos diferente dos fatos pretéritos. Provada esta parte, é analisado o grau de admissibilidade da prova ilícita no processo penal.
Sobre perversão e pedofilia
Considerando-se a relevância dos fenômenos perversos e pedófilos na sociedade contemporânea, realizou-se esta pesquisa na intenção de investigar os conceitos de perversão e pedofilia.
Delegado de polícia pode deixar de lavrar flagrante?
Delegados de Polícia têm autonomia e independência para decidir, mesmo contrariando posições institucionais, sem criminalizar interpretações.
Periculum libertatis e fumus commissi delicti são pressupostos da Prisão Temporária?
O presente artigo questiona a existência dos pressupostos fumus commissi delicti e periculum libertatis na prisão temporária (Lei 7.960/89), traçando um comparativo com a prisão preventiva.
