Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Do envio de mercadorias em bonificação e seu tratamento perante o PIS e a COFINS não-cumulativos – desconto incondicionado ou doação:
O envio de mercadoria em bonificação para clientes demanda alguns cuidados, principalmente após a publicação da Solução de Consulta COSIT nº 291/2017, e neste artigo traremos algumas orientações baseadas nos entendimentos da Receita Federal.
Direito Tributário Penal: infrações e sanções tributárias
Breve escorço das formas jurídicas do Fisco inibir e glosar a falta do cumprimento das obrigações tributárias.
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN)
Analisam-se as principais consequências da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal na estrutura organizacional da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão que formula e executa a política fiscal do governo federal.
A não incidência da contribuição previdenciária sobre planos de saúde
Principais aspectos relacionados às contribuições previdenciárias incidentes sobre planos de saúde, ofertados aos empregados e seus dependentes, com base no alcance da isenção prevista no art. 28, §9º, q, da Lei 8.213/91, sobre o viés jurisprudencial e administrativo.
Recentes acordos tributários assinados pelo Brasil
O artigo traz à colação recentes acordos internacionais celebrados pelo Brasil na área tributária.
A ilegalidade da incidência de 15% do imposto de renda (IR) sobre a indenização do representante comercial
Na rescisão do Contrato de Representação Comercial, é comum que a empresa representada retenha 15% sobre a indenização devida ao Representante, o que, embora seja uma exigência da Receita Federal, é considerada uma prática ilegal pela Justiça brasileira!
IRPJ e CSLL: base de cálculo reduzida para serviços de saúde equiparados a hospitalares
Porque os serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e home care devem ser reconhecidos como equiparados a hospitalares e utilizarem da redução da base de cálculo para apuração do IRPJ e da CSLL quando optantes pelo regime tributário de Lucro Presumido.
O ISSQN não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS
A tese que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS é a mesma que pode excluir o ISSQN.
Tributação de atos ilícitos
O tributo é uma prestação compulsória, ou seja, não permite escusas. Destaca-se a possibilidade de tributação de atos ilícitos, pois, uma vez ocorrido o fato, não há por que deixar de tributá-lo por ser ilícito.
O IRPF e a os gastos com educação: dedutibilidade legítima?
A dedutibilidade dos gastos com educação na base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física, de acordo com o princípio do mínimo existencial, vem ensejando discussões: quais são as deduções essenciais, decorrentes da própria Constituição, e qual o papel do legislador enquanto intérprete do texto constitucional?
Big Brother nas movimentações financeiras dos contribuintes
Por que o contribuinte deve redobrar a atenção quanto às suas movimentações financeiras? Explicaremos as consequências da e-Financeira - Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015.
Entenda o novo Programa Especial de Regularização Tributária do Governo Federal: MPV 783/2017 (novo Refis)
Avaliação dos pontos relevantes do novo parcelamento de débitos tributários e não tributários do Governo Federal - MPV 783/2014.
Isenção de tributos para agentes de segurança pública
A isenção dos tributos incidentes sobre os agentes de segurança pública é matéria que necessita ser aprovada e incorporada ao ordenamento jurídico por meio de lei; entretanto, aspectos sociais e técnicos atinentes à ciência jurídica tributária necessitam ser observados para o êxito do intento.
Direito de superfície no âmbito tributário
Procura-se delinear as principais controvérsias existentes no instituto da superfície, incorporado na legislação brasileira através do Estatuto da Cidade e do Código Civil, que trouxeram importante inovação no cenário do direito imobiliário.
A cultura de resistência aos tributos
O texto traz um apanhado histórico da cultura sub-reptícia decorrente da exação tributária, demonstrando como a legislação e a Administração Pública enfrentam o problema.
Educação e cidadania fiscal: otimização do sistema tributário como responsabilidade de todos
A educação fiscal é instrumento necessário à promoção do controle e fiscalização da sociedade, no que diz respeito à arrecadação dos recursos públicos, fomentando, assim, o respeito à dignidade humana e a democracia. Com educação fiscal, nasce a cidadania fiscal.
A declaração de inconstitucionalidade da "taxa de incêndio" e sua repercussão no bolso dos contribuintes
Segundo o STF, os contribuintes podem pedir ressarcimento dos valores pagos nos últimos 05 anos.
A tentativa de golpe do fisco paulista na repatriação de bens do exterior
A voracidade arrecadatória do fisco prepara uma nova armadilha para açoitar o contribuinte. Os alvos da vez são todos os interessados em aderir ao regime especial de regularização cambial e tributária (RERCT) deste ano.
POR QUE NÃO PAGAR A "TAXA" DE INCÊNDIO?
A tão decantada "TAXA" DE INCÊNDIO finalmente foi declarada inconstitucional pela Suprema Corte, em Decisão reconhecida de repercussão geral. Assim os Estados e Municípios não poderão mais cobrar essa exigência. É cabível, portanto, a sua restituição.
