Artigos de Execução contra a Fazenda Pública
Aplicação de multa coercitiva contra agente público: tutela jurisdicional efetiva
É possível a cominação de multa coercitiva na pessoa do agente público, sendo a medida que mais se coaduna com o direito fundamental à tutela jurisdicional efetiva (CF, art. 5º, XXXV) e com a indisponibilidade do interesse público.
Manual prático do reconhecimento de dívida junto ao Poder Público
Mostra a legislação que ampara o reconhecimento de dívida pelo Poder Público e a prática da realização de todo o processo administrativo para sua consecução, trazendo a fundamentação jurídica que ampara esse novo contrato.
Precatórios:uma delimitação conceitual e ontológica
O artigo pretende esclarecer o conceito e fundamento jurídico dos precatórios.
Do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública no novo CPC
Não será mais instaurado um processo autônomo de execução, com a citação da Fazenda Pública para a oposição de embargos, mas será requerido pelo credor o cumprimento de sentença, com a intimação da devedora para apresentar a sua impugnação.
Danos a Fazenda Pública: da prescritibilidade do ilícito civil
O presente artigo trata da tese definida pelo STF no julgamento do RE com Repercussão Geral nº 669.069/MG, onde a Corte Constitucional fixou o seguinte tema: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil".
O regime especial de pagamento dos precatórios e a perplexidade do STF
O Supremo Tribunal Federal encontra-se em situação de perplexidade no que tange à constitucionalidade do regime especial de pagamento dos precatórios instituído pela EC 62/09.
O fracionamento lícito de precatórios
Abordagem da possibilidade de fracionamento de precatórios ante a oposição de embargos parciais pela Fazenda na execução promovida pelo credor, impugnando apenas parte do valor e, consequentemente, tornando incontroversa parte dos valores cobrados.
Qual o maior benefício do INSS? O limite constitucional à limitação das RPVs
O "valor do maior benefício do regime geral de previdência social", piso para a estipulação de limites ao pagamento de RPVs pelos distintos entes federativos, não é o teto do salário-de-benefício, mas o subsídio dos ministros do STF.
Crédito oriundo de precatório orçamentado vencido e não pago e o pagamento de tributos
Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de precatório alimentar vencido e não pago para pagamento de tributos. Para alcançar este objetivo, passa-se pela evolução histórica do precatório.
EC 62/2009 e o os precatórios na visão do STF
A EC 62/2009 agrediu fortemente diversos direitos fundamentais, como o direito fundamental à tutela executiva, à efetividade do processo, e, de maneira mais ampla, o devido processo legal, o acesso à Justiça e a razoável duração do processo.
Habilitação de herdeiro na execução contra a fazenda pública
Estuda-se o pedido de habilitação de herdeiros em processos judiciais, especialmente nas execuções contra a fazenda pública, verificando o cabimento ou não do disposto no art. 265, I, do CPC nestes casos.
Temos que lutar contra as injustiças cometidas pela justiça
Conforme levantamento feito pelo Hoje em Dia, o tribunal desembolsou a quantia de R$ 4,9 milhões para custear os salários dos 127 desembargadores da ativa no mês de julho. Dividido o valor, a média remuneratória é de R$ 39 mil mensais para cada magistrado.
O teto para pagamento de RPV em face do Estado de Minas Gerais
O artigo propõe pesquisar sobre a possibilidade de complementação de valores pagos em RPV ao Credor do Estado de Minas Gerais, durante o período entre 07/08/03 e 14/12/12, tendo em vista o Incidente de Inconstitucionalidade de nº 1.0024.02.876779-6/005.