Artigos de Honorários advocatícios no processo civil
A fixação de honorários de sucumbência na desapropriação por utilidade pública em favor da expropriante
I – IntróitoA desapropriação por ser um ato coercitivo na esfera patrimonial do particular, deixa ouriçada a doutrina e a jurisprudência, principalmente por se tratar de matéria constitucional e que de certo modo, interfere nas mais diversas esferas das ciências…
Honorários contratuais da parte vencedora: quem vai pagar a conta?
A Constituição Federal de 1988, inspirada em ideais democráticos, trouxe como premissa básica o Princípio do Contraditório. Segundo esse valor "enraizado" na nossa lei maior, analisado de forma bastante superficial, todo cidadão deve conhecer a acusação que lhe está sendo…
Condenação da Fazenda em honorários em execuções com cumprimento espontâneo sob a ótica do distinguishing
É controversa a condenação de honorários decorrentes da execução quando a Fazenda Pública cumpre espontaneamente o julgado e apresenta cálculos do valor devido. É a chamada execução invertida.
Os honorários advocatícios na exceção de pré-executividade
1- Raízes Históricas do Instituto da Exceção de Pré Executividade O sistema processual brasileiro em que o único meio de defesa no processo de execução eram os embargos, que somente poderiam ser apresentados depois de realizada a constrição de bens…
Honorários por eqüidade e o projeto do novo Código de Processo Civil
O princípio que norteia a condenação na verba honorária é o da causalidade, que significa que será responsável pelo pagamento dos honorários aquele que der causa à demanda.
O papel do perito advogado em ação de cobrança de honorários advocatícios
É direito do advogado perceber honorários dos clientes que patrocina em processos judiciais, haja vista que esta verba refere-se a remuneração do causídico, constituindo-se para este como fonte de renda por meio da qual proverá sua subsistência e de seus…
O cumprimento forçado da sentença e os honorários advocatícios
Quatro anos se passaram do advento da Lei 11.232/2005 e da consequente mudança na sistemática de execução judicial para cumprimento forçado da sentença. Ao longo desse tempo, uma das muitas discussões empreendidas acerca da mencionada norma é se caberiam honorários…
A ilegitimidade ativa da administração pública para a execução de honorários de sucumbência a título de receita própria
Com o advento da Lei 8.906/94 o artigo 20 do CPC acabou revogado pelo artigo 23 do Estatuto da OAB, motivo pelo qual desde então os honorários de sucumbência não mais pertencem à parte vencedora, mas sim ao advogado da…
Honorário de sucumbência não é receita pública
Muito se tem falado a respeito de honorários de sucumbência, principalmente quando oriundos de decisões judiciais advindas de Execuções Fiscais promovidas pelas diversas Fazendas Públicas. Neste breve bosquejo, pretendo, ainda que sem maiores digressões, afunilar o tema aos honorários de…
Honorários advocatícios e a competência trabalhista
Com a publicação da Emenda Constitucional 45/2004, inseriu-se no mundo jurídico uma discussão a respeito da nova área de atuação da Justiça Laboral, com especial destaque à inclusão da relação entre profissionais liberais e seus clientes. Especial interesse surge no…
Honorários advocatícios e execução de título judicial
No prazo de quinze dias contados automaticamente [01] do trânsito em julgado, tratando-se de sentença [02] condenatória de pagamento de quantia em dinheiro em que a liquidez se subordina tão-somente à operação aritmética, ainda que relativamente complexa, cumpre ao vencido…
A compensação dos honorários e suas questões
Se a legitimação concorrente para execução é hipótese de verdadeira substituição processual, tal fato, como visto, não tem o condão de transferir a titularidade do direito material ao substituto.
Embargos em execução de honorários sucumbenciais: ilegitimidade passiva da parte no processo principal
O artigo 24, § 1º, do Estatuto da Advocacia estabelece o direito autônomo do advogado de exigir em nome próprio os honorários sucumbenciais fixados em sentença, o que significa dizer que o advogado, em nome próprio, não em nome do cliente, pode instaurar a execução da sentença nesta parte. Num processo, a sentença condenou a parte derrotada a pagar os honorários para a advogada da parte adversa. A advogada, na qualidade de exequente, instaurou processo de execução contra a parte adversa da que patrocinava. Esta, por sua vez, embargou a execução, mas arrolou como embargada a parte e não a advogada.
Observância do princípio da causalidade na condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios
O presente artigo visa abordar a questão da impossibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na hipótese de extinção de ação de execução fiscal decorrente de exceção de pré-executividade julgada procedente, quando restar constatado erro do contribuinte no…
O aspecto constitucional dos honorários advocatícios face à nova sistemática executiva do CPC
Tendo em vista a Reforma Processual, em especial no que tange à Lei nº 11.232/05, a doutrina processual e, consequentemente, pouco depois, a própria jurisprudência se viram diante de uma nova discussão, qual seja, se seriam, ou não, cabíveis honorários…
Honorários advocatícios e cumprimento de sentença.
A tese jurídica reconhece o direito do advogado à percepção de honorários advocatícios na fase executiva do processo sincrético, em valorização da atividade do advogado e do direito do cidadão.
Defensoria Pública, honorários de sucumbência e condenação do Estado.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, através da decisão prolatada no Recurso Especial nº 493.342/RS [01], no sentido de que a Defensoria Pública Estadual, por ser entidade desprovida de personalidade jurídica, não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação…
Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença?
A ausência de previsão expressa quanto ao cabimento da fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença exige um estudo sobre o assunto.
Os honorários advocatícios e a sua natureza alimentar
Estudamos a natureza alimentar da verba honorária e sustentamos a inconstitucionalidade de normas violadoras do princípio da indisponibilidade. Propomos nova condenação em honorários em segundo grau de jurisdição, para evitar recursos protelatórios e remunerar os advogados pelas atividades perante os tribunais.
