Gestão de licitações: inovações do Decreto n. 9.488/2018

Analisa-se o decreto federal que mudou as regras da adesão ao registro de preços, reduzindo e restringindo o uso desse mecanismo.

Compras públicas: soluções no horizonte de uma nova Lei de Licitações

A compra pública parece ter se tornado a solução para muitas coisas, menos para obter a compra mais econômica, com qualidade. A ampla revisão é um antigo pleito de compradores públicos, da doutrina, de consultores privados e do mercado.

Regime de contratação integrada: vinculante ou discricionário?

A contratação integrada se distingue por transferir ao vencedor do certame (adjudicatário contratado) a elaboração dos projetos básico e executivo, além da execução da obra ou serviço, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

Atualização nos valores das modalidades de licitação

Comentários sobre o Decreto nº 9.412/2018, que atualiza valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/93.

A alteração dos Limites de Dispensa de Licitação como consequência do Decreto 9.412/2018 e as Vantagens do uso da Cotação Eletrônica

A alteração dos Limites de Dispensa por Valor previstos na Lei 8.666/93, através do Decreto 9.412/2018, poderão trazer grandes economias para a Administração e maior exequibilidade dos recursos recebidos com o uso da Cotação Eletrônica.

Intervenção federal e dispensa de licitação – posicionamento do TCU

Com a manifestação da Corte de Contas, os gestores terão maior segurança jurídica no processo de preparação e realização das compras públicas.

Álea extraordinária e revisão de contratos administrativos

O dissídio coletivo não é álea extraordinária a ensejar a revisão dos contratos administrativos em prazo inferior a 12 meses. O dissídio anual deve ser entendido como evento ordinário a ser previsto pelo empresário quando da formulação de sua proposta.

A modalidade pregão nas empresas estatais

O artigo trata da problemática acerca da possibilidade ou não de compatibilização do conteúdo da Lei das Estatais com o procedimento da Lei nº 10.520/2002 quando as empresas estatais utilizarem a modalidade pregão para aquisição de bens e serviços comuns.

Contratação de artistas pela administração: limites para inexigibilidade de licitação

Deve haver concorrência em contratações de artistas pela Administração Pública, assim como em qualquer outra licitação necessária à prestação do serviço público. Chega de "pão e circo"!

Atualização dos Valores das Modalidades Licitatórias

Decreto nº. 9.412/2018 atualiza valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do artigo 23 da Lei Federal nº. 8.666/1993.

O que muda nas licitações com o Decreto nº 9412/2018?

Texto com perguntas e respostas sobre as mudanças nos limites licitatórios

Requisitos de qualificação técnica e competitividade em licitações

A exigência da capacidade técnica deve ser feita com cautela, de modo a não comprometer desnecessariamente a competitividade do certame, conforme destacou recentemente o TCU em seu Boletim de Jurisprudência

A licitação do software para os municípios

Analisa aspectos importantes que devem ser considerados na licitação de software para prefeituras.

Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas

Aborda as vantagens conferidas às microempresas e às empresas de pequeno porte em licitações pela LC n. 123/2006

Os efeitos da proibição de contratar com o Poder Público sobre contratos pré-existentes

O art. 12 da LIA lista as possíveis sanções aplicáveis aos agentes públicos ímprobos. Dentre elas, destaca-se a proibição de contratar com a Administração Pública. O presente artigo investiga as consequências dessa sanção sobre contratos pré-existentes.

É possível a contratação de assessoria jurídica via convite?

A contratação de advogados para a prestação de serviços a Prefeituras Municipais é bastante recorrente. Via de regra, o problema mais frequente consiste na contratação direta de serviços de assessoria jurídica mediante inexigibilidade de licitação.

Contratação na área de saúde, cooperação técnica e a inexigibilidade de licitação

Está previsto no art. 25, caput, da Lei de Licitações que é inexigível a realização de procedimentos licitatórios quando houver inviabilidade de competição.

Fracionamento de despesa e parcelamento do objeto

Não raramente os gestores públicos se utilizam do fracionamento de despesa para se valerem de modalidade licitatória diversa para a contratação pública ou mesmo para a sua dispensa.

Garantias nas contratações públicas: como utilizar títulos da dívida pública?

Títulos da dívida pública podem ser utilizados como uma das opções para garantia de contratos administrativos. No entanto, são pouco usados por falta de compreensão da norma e do funcionamento.

Contratos Administrativos

Contratos realizados, em regra, através de Licitação – conforme Lei nº 8.666/1993, entre o Poder Público e pessoas jurídicas de direito privado, podendo ou não ser uma entidade paraestatal.