Artigos
Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte
Pretender a revisão judicial da decisão administrativa favorável ao contribuinte, para não se submeter à decisão que a própria Administração proferiu, não seria o mesmo que provocar a autodestruição do poder legalmente exercitado pela Administração?
Dano moral e a possibilidade de indenização
Quando falamos em Dano Moral estamos diante de uma situação em que a vítima tenha ficado constrangida, tenha tido um grande abalo emocional ao ponto de que precise dessa compensação financeira pela dor experimentada, algo que afete a sua dignidade
Organização do Tratado do Atlântico Norte
Atualmente, podemos dizer que a Otan nada mais é do que um braço militar dos Estados Unidos na Europa, garantindo o seu poder de influência na região.
O que é necessário para dar entrada na Usucapião Extrajudicial?
Em breve resumo a documentação necessária que deve ser juntada para o procedimento extrajudicial
Inexistência do mesmo fato gerador entre aposentadoria por idade ou tempo de serviço e pensão especial para ex-combatente
No caso da APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO Instituída pela ( LEI Nº 3.807, DE 26 DE AGOSTO DE 196 ) possui fonte de custeio próprio e independente definida em lei inclusive com dotação orçamentária a cargo do INSS, enquanto a pensão especial de ex-com
A responsabilidade criminal e política do Procurador-Geral da República
No caso da investigação penal, da ação penal pública, embora tenha o membro do Parquet ampla liberdade funcional, sua atuação é estreitamente regrada, já que, identificando uma hipótese em que a lei lhe imponha a atuação, não pode abster-se do dever de agir.
Luvas em contrato de locação comercial
A cobrança das conhecidas luvas em um contrato de locação comercial é um tema controverso entre os profissionais do ramo imobiliário e jurídico.
Animais como sujeitos de direito
Apresenta-se uma nova posição sobre a situação jurídica que os animais ocupam na condição de seres vivos que necessitam de cuidado e proteção.
A alegação da incompetência relativa na Justiça do Trabalho e o ressurgimento da exceção de incompetência ratione loci.
A incompetência relativa deve ser alegada pela parte prejudicada, não podendo o juiz declará-la de ofício. Para tanto, a reforma trabalhista ressuscitou a antiga exceção de incompetência, que havia sido abandonada pelo Código de Processo Civil de 2015.
Como fazer Inventário Extrajudicial no Rio de Janeiro
Evitar a incidência de MULTA sobre o imposto da herança pode ser uma excelente dica no caso dos Inventários!
Possibilidade de renegociação de contratos durante a pandemia
Devido ao momento que estamos passando, pessoas físicas e empresas, têm conseguindo na Justiça, renegociar contratos de diferentes áreas.
Possibilidade de renegociação de contratos durante a pandemia
Devido ao momento que estamos passando, pessoas físicas e empresas, têm conseguindo na Justiça, renegociar contratos de diferentes áreas.
Direito de Acesso do Titular aos Dados Pessoais e Informações nas Redes Sociais
O artigo trata da extensão do direito de acesso aos dados na LGPD e se esse direito compreende - ou não - o acesso a informações.
AMÉRICA LATINA: INTEGRAÇÃO, INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO JUSTO
O artigo trata da dicotomia entre diplomas internacionais ou brasileiros existentes e a desditosa realidade dos países latino-americanos, procurando apontar soluções para um desenvolvimento mais justo, igualitário, inclusivo e sustentável na região.
O canto da sereia, a ciência e o impeachment
Analisa-se a eventual responsabilização de autoridades nacionais que, supostamente, teriam adotado medidas contra os preceitos científicos.
O crime de associação para o tráfico de entorpecentes, à luz do STF
Para a caracterização do crime de associação para o tráfico, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência?
Responsabilidade civil: a harmonia entre o desenvolvimento econômico/inovação e o direito à proteção de dados
A LGPD não visa a impedir o desenvolvimento tecnológico brasileiro. Pelo contrário. Traz proteção ao titular e explicita regras para o uso dos dados pessoais. Nesse contexto, a responsabilidade civil pode exercer papel de equilíbrio entre tais interesses.
Fui difamado na internet, e agora?
O que é difamação e o que fazer caso ocorra com você
Preservação de provas da internet. Print é suficiente?
Prints até tem sido utilizadas como provas judiciais. No entanto, será que são suficiente?
Processo Penal: nulidade absoluta em razão da não observância da ordem do interrogatório?
Uma análise do Resp 1808389/AM acerca da regra do artigo 400 do Código de Processo Penal
