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O PAPEL DO JUIZ DE ACORDO COM O ARTIGO 3-A DO RECENTE PACOTE ANTICRIME
NO PRESENTE ARTIGO ANALISAMOS O PAPEL DO JUIZ DE ACORDO COM A PROMULGAÇÃO DO RECENTE PACOTE ANTICRIME, MAIS ESPECIFICAMENTE DE ACORDO COM A ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 3-A. ANALISAMOS A HISTÓRIA DO SISTEMA INQUISITÓRIO E ACUSATÓRIO.
Condenações passadas no cálculo da pena
A dupla valoração da reincidência, enquanto circunstância judicial e enquanto circunstância legal, não deve ser admitida.
O Sistema Financeiro Imobiliário
Obrigatoriedade de contratação de seguro contra os riscos de morte e invalidez permanente em financiamento habitacinal.
Não se Aplica a lei 9.099/2006 em Casos que Envolve Violência Doméstica
Inaplicabilidade da Lei 9.099/2006(Lei dos juizados especiais), em caso que envolva violência doméstica e familiar.
REPRODUÇÃO ASSISTIDA HETERÓLOGA: O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE AO CONHECIMENTO DE SUA ORIGEM GENÉTICA VERSUS O DIREITO AO ANONIMATO DO DOADOR
A pesquisa possui o método de abordagem qualitativo, vez que possui caráter investigativo, pautada na análise dos direitos do anonimato do doador de material genético e no direito de conhecimento da origem genética da criança e do adolescente.
Teoria da argumentação segundo Perelman
A retórica visa persuadir por meio da autoridade, desmoralização e ataque pessoal, revelando a diversidade de facetas por trás de um discurso.
Ensino híbrido
O ensino híbrido está no topo das tendências escolares para 2021, pois será a forma de viabilizar o ainda necessário distanciamento social em sala de aula.
A Identificação dos Infectados pelo COVID-19: Violação de Direitos?
O artigo que se apresenta tem por objetivo ponderar a respeito da identificação dos infectados pelo Covid-19 demonstrando em seu fim a possibilidade ou não da violação à vida privada quando anseia-se pela divulgação, tendo por base a saúde pública.
Contrato de plano de saúde familiar disfarçado de contrato coletivo
Observando a essencialidade dos contratos em plano de saúde é salutar o conhecimento dos seus tipos e a razoabilidade das decisões judiciais. Nesse caso será analisado decisão do Superior Tribunal de Justiça- REsp 1.638.280 – RS.
Acompanhante na UTI: benefícios ao paciente
O artigo busca frisar a importância de um acompanhante nos leitos para concretizar a humanização em UTIs, demonstrando os benefícios amplos e eficazes proporcionados pela prática.
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO MIGRANTE E A APLICAÇÃO DO ECA.
O texto tem como objetivo analisar a permissão concedida no Art. 40, V da Lei 13.445/17, à luz da Constituição e do ECA. Essencialmente no que tange o princípio da proteção integral da criança como solução da antinomia existente entre as normas.
UMA DOENÇA CRÔNICA EM NOSSA SOCIEDADE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A QUESTÃO DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS SOCIAIS NA SOCIEDADE BRASILEIRA, EM ESPECIAL O "FURA FILA".
A ESCRAVIDÃO CONTEMPORÂNEA SOB AS PERSPECTIVAS MARXISTA E HABERMASIANA
Uma visão crítica sobre a existência da escravidão contemporânea. O tema será abordado sob duas perspectivas: marxista, no que diz respeito à exploração do trabalhador; e habermasiana, no que diz respeito aos direitos humanos.
DOS ADMINISTRADORES JUDICIAIS, REPRESENTANTES JUDICIAIS E ESPECIALISTAS EM DIAGNÓSTICO DE NEGÓCIOS NA FRANÇA
Io texto trata do sistema de insolvência previsto na lei francesa e mais especificamente da forma de nomeação do administrador judicial
A PERDA DE MANDATO PARLAMENTAR POR CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO E A INSEGURANÇA JURÍDICA CAUSADA PELA IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES: UMA VISÃO SEGUNDO A ANÁLISE DO DISCURSO
O presente trabalho tem como fito explanar as diversas teorias que explicam o modo como o STF usou as técnicas de interpretação chegando a resultados diferentes ao julgar casos análogos.
Negativação indevida - guia completo para consumidores
Veja um guia de como agir se você foi vítima de negativação indevida e quais os direitos de quem foi inscrito no SPC ou no Serasa indevidamente!
A INCONSTITUCIONALIDADE E A VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE, NA OBRIGAÇÃO À EXAME TOXICOLÓGICO POR PARTE DOS MILITARES ESTADUAIS NO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPÍRITO SANTO.
O novo Código de Ètica e Disciplina dos Militares Estaduais do Estado do Espírito Santo, veio para substituir o Regulamento Disciplinar dos Militares Estaduais (RDME), para se adequar à lei federal de nº 13.967/2019. Mas apresenta inconstitucionalidades.
Quero desfazer a Promessa de Compra e Venda... tenho direito à Devolução do que já paguei??
É possível a devolução de valores já pagos nos casos de rompimento unilateral e inadimplemento do consumidor?
Isenção de Imposto de Renda: Doenças Graves.
O presente artigo tem como objetivo expor de maneira simples os direitos dos portadores de moléstias graves à isenção do imposto de renda.
