Artigos
Multas de trânsito lavradas por auxiliar em fiscalização de trânsito no âmbito do estado de Rondônia são ilegais
Em 2011 o DETRAN do estado de Rondônia por meio de portaria havia estendido a prerrogativa de realizar autuação por infração de trânsito aos auxiliares em fiscalização de trânsito. Contudo, não havia base legal para a edição desta portaria.
COMO O PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PODE CONTRIBUIR PARA DIMINUIÇÃO DOS IMPOSTOS?
Os tributos têm sido um grande problema para as empresas, pois a carga tributária provoca uma diminuição do desenvolvimento empresarial; bem como na contratação de empregados. portanto, há uma relevância no processo de arrecadação tributária planejada.
O princípio da dignidade humana e a interpretação dos direitos humanos
O princípio da dignidade humana é um super princípio, insculpido na Constituição como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, do qual o intérprete não pode se afastar no ato de interpretação do ordenamento jurídico.
BREVES COMENTÁRIOS: O MILITAR DA RESERVA REMUNERADA E O VÍNCULO HIERÁRQUICO DISCIPLINAR
Análise realizada sobre a existência, ou não, do vínculo hierárquico funcional dentro do conceito dos militares na reserva remunerada das IMEs de Minas Gerais; mais especificadamente na interpretação do inciso II, do art. 2º - do CEDM/MG.
A AÇÃO CIVIL PÚBLICA COMO INSTRUMENTO DE TUTELA JUDICIAL DO MEIO AMBIENTE
No início da década de 80, no Estado Social, buscava-se uma tutela mais efetiva dos direitos transindividuais, especialmente sobre o meio ambiente que já sofria impactos decorrentes da globalização.
Trump perdeu
A Constituição diz que as votações do colégio eleitoral devem ser abertas pelo “presidente do Senado” – ou seja, o vice-presidente dos EUA. A Lei de Contagem Eleitoral, de 1887, acrescenta detalhes importantes, como um cronograma para tabular os votos que limita os poderes do vice.
A dimensão espiritual das leis
Ensaio de direito natural sobre a busca da verdade e da justiça no exercício do direito e defesa dos valores fundamentais nos meios jurídico e legislativo.
Meu parente faleceu e deixou apenas um veículo, preciso fazer inventário?
Se o seu parente falecido deixou como herança apenas um veículo, saiba que é necessário fazer o inventário.
Problemas da área de Inteligência
A Atividade de Inteligência pode apresentar problemas nas áreas operacional, tática e estratégica. Cabe ao gestor da Inteligência identificar algumas destas falhas e corrigi-las para que a missão de subsidiar decisões não seja prejudicada.
Uma nomeação que afronta a lei
O artigo discute divulgada nomeação para a ANTT, diante dos princípios que regem o funcionamento das agências reguladoras e a Constituição.
Bem oferecido em caução em locação imobiliária não pode ser penhorado
O artigo põe em discussão a matéria à luz da doutrina que envolve a locação civil e as jurisprudências do TJSP e STJ.
Os deveres do encarregado de proteção de dados
Apesar de não ter as mesmas responsabilidades de controlador e operador, o encarregado desempenha funções relevantes, que exigem um conhecimento multidisciplinar e, ao mesmo tempo, de toda a organização em que atua.
Supremo Trans Fluideral
Não há um limite normativo e nem mesmo realístico para aquilo que o STF é ou pode. Não mais se trata de um órgão do Poder Judiciário, ainda que máximo. O STF se convola em um “Transpoder” dotado de “Transfunções”, “Transatribuições” e “Transcompetências”.
A METODOLOGIA DE PESQUISA CIENTÍFICA COMO FERRAMENTA DE PRODUÇÃO DE CONHECIMENTO NA POLÍCIA CIVIL
A produção de artigos e material acadêmico para policiais, considerando aspectos exigidos pelas instituições de ensino e pelas revistas especializadas na área.
Peculiaridades da coisa julgada nas ações de manejo coletivo.
O instituto da coisa julgada arvora-se nas ações de manejo coletivo com algumas peculiaridades. Em razão disso, presto-me a comentá-las.
Brevíssimas considerações doutrinárias e jurisprudenciais acerca da prisão civil na execução.
Durante considerável tempo, a doutrina digladiou-se em torno da possibilidade ou não de cabimento da prisão civil enquanto meio indireta de execução. Em face disso, trago a lume as precípuas considerações no que atine ao assunto.
2020, um ano de história e lições
Quais as lições que o ano de 2020 deixa para nosso país, nossa sociedade, nosso povo? Foi caótico, mas do caos se pode tirar muito proveito para uma nova ordem. Ainda há esperança?
Por que ainda precisamos falar de direitos humanos para mulheres?
No auge da pandemia da covid-19, a violência doméstica contra mulheres tem aumentado no mundo, devido ao isolamento social.
