Artigos
REELEIÇÃO PARA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO DA REPÚBLICA: ANÁLISE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO REGIMENTO INTERNO DAS DUAS CASAS PARLAMENTARES
A Constituição da República veda a reeleição para os cargos de Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado. Não há questão interna corporis diante de proibição expressa na Constituição.
Delação premiada: processo penal português e brasileiro
Ainda em evolução, a delação premiada ocupa cenário de destaque mundial como um dos principais meios de combate ao crime organizado.
Crime de trânsito na modalidade culposa em razão de ingestão de álcool
O presente artigo tem por objetivo demonstrar as consequências perante a lei da conduta de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool ou outra substância psicoativa, crime conhecido como embriaguez ao volante, cometido em vias públicas ou par.
Da neutralidade à brutalidade sob a perspectiva do neocolonianismo financeiro
É essencial atuar contra as variadas formas de preconceito, auxiliando ativamente na geração de espaços para os grupos mais vulneráveis, para que possam, efetivamente, ser considerados.
90 anos do Ministério do Trabalho: efeméride suprassensível trabalhista
Este trabalho apresenta uma análise crítica e reflexiva sobre os 90 anos de existência do Ministério do Trabalho, completados em 26.11.2020, ainda que extinto, de modo antijurídico e fora do razoável, em 01.01.2019.
Quedê a Reforma Tributária
Existem dois objetivos fundamentais a serem alcançados pela Reforma Tributária: a) aumento da receita tributária e b) diminuição da carga tributária em relação ao PIB. Esses objetivos são aparen- temente incompatíveis.
A Intervenção Indireta Do Estado Na Ordem Econômica
Uma breve análise das formas de intervenção indireta do Estado permitidas pela Constituição da República de 1988.
Comercialização de despojos do Terceiro Reich: é possível vender Hitler?
A regulamentação é envolta em lacunas e subjetividade, propiciando uma análise da redação cuja aplicabilidade restritiva se limite a determinados episódios, viabilizando diferentes interpretações.
Os fundamentos técnicos e científicos utilizados pelos Papiloscopistas do IIFP/RJ para revelar autores de diversos delitos
O presente artigo objetiva demonstrar a relevância da Perícia Papiloscópica na resolução de diversos crimes, bem como seus fundamentos técnicos/científicos, com foco em casos concretos desenvolvidos pelo SPPLC do Instituto de Identificação Félix Pacheco
A DISCUSSÃO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO ARTIGO 57, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
O PRESENTE TEXTO PÕE EM DISCUSSÃO A INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER DADA AO ARTIGO 57, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIANTE DA DOUTRINA NACIONAL E AMERICANA.
Interferência da mídia e prova pericial: caso Tatiane Spitzner
O presente parecer tem como intuito dissertar a cercar da influência exercida pela mídia dentro do ordenamento jurídico, em especifico no processo penal, no Tribunal do Júri, onde deve ser analisado os direitos e garantias assegurados na Constituição.
A aposentadoria compulsória dos servidores públicos
Há dois regimes oficiais de previdência social previstos na CF/88, um é o regime geral e o outro o regime próprio que pode ser instituído para os servidores públicos efetivos e, entre os benefícios, destacamos no presente a aposentadoria compulsória.
A valorização da cultura do Lugar através do Lazer e da recreação
O artigo destaca a importância da valorização da cultura local. Discorre sobre a importância não só da valorização cultural do destino turístico, mas também da experiência de envolvimento do turista com a realidade do lugar.
CASO SUZANE VON RICHTHOFEN
Em outubro de 2002, zona sul de São Paulo, na noite do dia 31, ocorreu um fato criminoso que, sem sombra de dúvidas, abalou o país. Era o início do “Caso Richtofen”. Entretanto, a pena aplicada aos acusados está de acordo com a legislação penal?
TOXICÔMANOS E A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA: O CONFLITO ENTRE O DIREITO À VIDA E O DIREITO À LIBERDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
O presente trabalho aborda a internação compulsória dos dependentes químicos crônicos, dando ênfase ao conflito gerado entre o Direito à vida e o Direito à liberdade, ambos consolidados como direitos fundamentais pela Constituição da República de 1988.
Influência do Código de Defesa do Consumidor na Ação Civil Pública Ambiental
A competência para julgamento da ação civil pública ambiental à luz do CDC, é delimitada pela extensão do dano ambiental.
ORÇAMENTO PÚBLICO E DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE
O presente artigo tem por objetivo analisar o tema da reserva do possível diante dos Direitos Fundamentais e sua confrontação frente à escassez de recursos alegada pelo Poder Público.
AS INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI DE MIGRAÇÃO (LEI Nº 13.445/2017) E/OU PELO DECRETO 9.199/2017
O presente trabalho visa apresentar uma pesquisa sobre a importância da condição jurídica do estrangeiro, que é um tema bastante relevante, pois tanto os estrangeiros como os nacionais.
A importância das auditorias no combate aos crimes contra a ordem tributária
Apesar de a legislação vigente prever e penalizar os crimes contra a ordem tributária, por que eles ainda são tão corriqueiros no Brasil?
