Artigos
Registro Tardio de Nascimento
Saiba o que é registro tardio de nascimento e qual a sua aplicabilidade nos processos de dupla cidadania.
A proteção ao deficiente: um decreto poderia superar uma convenção internacional sobre o tema?
Entenda um pouco mais sobre a decisão do Ministro Dias Toffoli, do STF, que suspendeu o decreto do governo federal que instituiu a Política Nacional de Educação Especial, e incentiva a criação de escolas e classes especializadas para pessoas com deficiência.
Fornecimento do CPF em Farmácias e Proteção dos Dados Pessoais
O artigo examina a Lei nº 17.301/2020, do Estado de São Paulo, que regula o fornecimento de CPF em farmácias e drogarias, a partir da competência legislativa e da proteção de dados pessoais.
Preocupação excessiva do Estado na produção de provas nos casos de grande repercussão na esfera penal
O presente artigo objetiva discutir diferenças na maneira em que o Estado reage no momento de criação de provas nos casos de grande repercussão quando comparado com outros de menor impacto social.
Pandemia e o Fim do Casamento
Terminar um relacionamento é uma das coisas mais difíceis que se pode pensar em fazer. Afinal de contas, há uma história construída, que envolve afeto, patrimônio e, muitas vezes, filhos. Um divórcio humanizado conduzido corretamente minimiza os danos.
A COBRANÇA DA TAXA DE ALVARÁ PELOS MUNICÍPIOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 881/2019
É constitucional a regra introduzida pela lei 13.874/2019 que prevê a desnecessidade de licenciamento em relação às atividades econômicas de baixo risco, sendo, portanto, indevida a cobrança de taxa de alvará de funcionamento pelos Municípios.
A desistência do investigado com relação a seu depoimento pessoal na investigação policial
Segundo informou a imprensa, as investigações apuram acusações do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, sobre suposta interferência indevida de Bolsonaro para trocar o comando da PF. Em abril de 2020, o ex-juiz da Lava Jato deixou o...
FATO
Este pequeno texto trata exclusivamente de um pesamento particular com base nas evidências vivenciadas até o presente momento.
Como fica a segurança dos dados em tempos de home office?
Novas formas de trabalho remoto exigem adaptação de empresas e funcionários
“PROVAS PERICIAIS NA AÇÃO DE INTERDIÇÃO POR QUADROS DEMENCIAIS”
Este trabalho busca demonstrar quais provas periciais são necessárias para interditar o(a) idoso(a) com quadro demencial e se justifica pelo crescente aumento da população idosa no Brasil e um consequente crescimento de ações de natureza interditória.
A HERMENEUTICA NAS DECISÕES DO CARF. O CASO DA TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DOS COLABORADORES DAS EMPRESAS
O artigo aborda questões hermenêuticas relevantes nas decisões do CARF tendo como base um julgado sobre o PLR
A FUNÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA DO CARF
A cada decisão do CARF há um movimento social e econômico pelo mercado privado e publico, que busca se amoldar a forma com que as questões tributárias são interpretadas e aplicadas. No artigo a seguir se propõe analise sobre a função social e econômica.
SISTEMA CRIMINAL BRASILEIRO E A SELETIVIDADE PENAL MASCARADA PELO ENCARCERAMENTO EM MASSA: ESTUDO DE CASOS EMBLEMÁTICOS
O trabalho em questão se propõe a analisar os problemas que facilitam a existência de desigualdade na aplicação das penas, haja vista o modelo criminal brasileiro adotado.
A alteração do regime de bens e seus efeitos
Vocês sabiam que é possível alterar o regime de bens escolhido no casamento? Inclusive no caso de união estável?
ÉTICA NA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA
Trata-se de breve discussão acerca de questões em torno da Ética. Elucidação da possível tricotomia entre ética, moral e lei. Bem como, ressaltar a importância e aplicabilidade da Ética no âmbito da Administração Pública. Tema atual e relevante a todos!
Absolvido pescador do crime de pesca ilegal de camarão
Tribunal acolhe recurso da defesa e absolve pescador do crime ambiental do art. 34, Lei 9605/98, por não haver provas de que o acusado estivesse pescando camarão de espécie proibida em período de defeso.
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 16) Uso Compartilhado de Dados
O artigo integra uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como objeto a definição de uso compartilhado de dados.
