Artigos
Houve propaganda eleitoral negativa?
O texto põe em discussão a questão da propaganda eleitoral apresentada por agentes públicos em período eleitoral, nas inaugurações de obra, e a não aplicação ao Presidente da república da Lei de Improbidade Administrativa.
Agente disfarçado, Estatuto do Desarmamento, Lei de Drogas e Lei Anticrime: interpretações perigosas
Trata do tema da atuação do agente disfarçado na simulação de negócios envolvendo drogas ilícitas e armas de fogo ilegais. Os dispositivos que tratam da atuação do agente disfarçado no Estatuto do Desarmamento e na Lei de Drogas não têm natureza jurídica de crimes.
Sociedades Anônimas e uma análise do caso JBS
Uma análise do caso JBS sob a perspectiva do direito empresarial, especialmente do ângulo das sociedades anônimas de capital aberto.
Da (im)possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após o advento da Lei nº 13.964/2019.
O presente artigo tem como escopo analisar a novel jurisprudência do STF e STJ no que tange à conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva.
TUTELAS PROVISÓRIAS À LUZ DO CPC/2015
Neste artigo eu vou te apresentar as principais mudanças trazidas pelo CPC de 2015 em face do Código até então vigente (CPC/1973), tendo em vista a grande necessidade do estudo, entendimento e aplicação de maneira competente e juridicamente eficaz.
VIDA E TRABALHO DANO EXISTENCIAL E DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
Palavras-chaves: Dano existencial e moral; conflito; indenização e compensação.
A reduzida aplicação da lei de tortura no Brasil
Este trabalho, realizado no ano de 2010, faz um breve apanhado sobre a Lei 9.455 de 07 de Abril de 1997, que definiu os crimes de tortura no Brasil e estabeleceu penas para eles. A análise demonstra o quão difícil é conseguir provas para a condenação.
A legitimidade da investigação criminal conduzida pelo Ministério Público
O estudo apresentado neste trabalho abordou um tema que ainda se encontra em grande evidência no mundo jurídico, versando sobre a legitimidade da investigação criminal conduzida diretamente pelo Ministério Público.
A REVISTA ÍNTIMA E A QUESTÃO DA PROVA ILÍCITA OU ILEGAL
O ARTIGO PÕE EM DISCUSSÃO CASO EM DISCUSSÃO NO STF ENVOLVENDO A PROVA COLHIDA EM REVISTA ÍNTIMA.
A desproporcionalidade (extrema) das penas do artigo 273 do Código Penal Brasileiro
O presente artigo busca lançar um olhar com lupa sobre os motivos que culminaram na atual redação desse artigo e a pena culminada a ele
Glossário da Lei Geral de Proteção de Dados - 11) Anonimização
O artigo integra uma série de textos para analisar os conceitos listados no art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e tem como objeto a definição de anonimização.
A responsabilidade civil do Estado em vista da atividade cartorária
A regra legal da responsabilidade civil pelos danos causados por serventias extrajudiciais sofreu mudança em 2016, passando de objetiva para subjetiva, todavia, o STF decidiu em 2019 que, nesses casos, quem responde primariamente é o Estado Delegante.
Violência de Gênero, Direito e Políticas Públicas
O texto apresenta a questão da violência de gênero a partir de um dado recorte teórico, bem como um estudo sobre as políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Minas Gerais em determinado período.
Lei geral de proteção de dados 13.709/18 (LGPD) está em vigor, e determina que as empresas realizem a adequação.
Outro ponto para se observar é que os próprios titulares já são capazes de realizar um papel de fiscalizadores de seus dados, pois eles já podem exigir que seus direitos sejam atendidos perante a lei.
Caçador acusado de crime ambiental tem punibilidade extinta
A defesa do acusado de crime ambiental de caça questionou a competência da Justiça Federal para julgar o processo, e depois de muito tempo, foi declinado à Justiça Estadual, porém, neste ínterim, o crime prescreveu.
O divórcio sem partilha de bens
Com o fim do casamento busca-se a divisão dos bens do ex-casal, mas é possível realizar o divórcio sem efetivar a partilha no mesmo momento.
Ordenamento jurídico brasileiro sob a ótica da pena: das raízes coloniais até o processo de redemocratização de 1988
O presente artigo trata de forma sintética da evolução histórica da pena no Brasil, desde o descobrimento do país até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
