Artigos
Responsabilidade Civil Pré-Contratual
Inicialmente, importante esclarecer que a responsabilidade civil pré-contratual é inerente àquelas tratativas preliminares do negócio jurídico a ser celebrado, adotando, neste aspecto, a teoria jurídica da culpa IN CONTRAHENDO, disseminada por Jhering.
DA INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DIRECIONAR EXECUÇÃO CONTRA CONTROLADORES, ACIONISTAS OU SÓCIOS DA SOCIEDADE RECUPERANDA
A Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar direcionamento de execução a administradores, sócios, acionistas ou empresas do mesmo grupo econômico. Essa é a única interpretação possível da combinação dos artigos 76 e 82 da Lei 11.101/2005.
Regulamentação da jornada de trabalho para preservação da saúde do empregado
As previsões legais de limitação de jornada bem como o conjunto de regras que regem o direito do trabalho são importantes, pois possuem relação direta com a proteção de direitos sociais a que o obreiro faz jus, em face da preservação da sua saúde e bem estar.
Da inconstitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria do servidor público
Reflete-se sobre a pena de cassação da aposentadoria, em face das alterações constitucionais que modificaram o regime próprio de aposentadoria, e sua suposta inconstitucionalidade.
Utilização da Arbitragem nas Startups
No ecossistema de startups, há diversas relações entre os atores da inovação. E estas relações podem resultar em conflitos. A Arbitragem ajuda a solucionar, de forma rápida e eficientes, estes conflitos, sem que o ecossistema precise ficar parado.
Princípio da transparência patrimonial no processo de execução
Reflete-se sobre o princípio da transparência patrimonial no processo de execução à luz da jurisprudência.
Realidades e perspectivas em tempos de pandemia
O presente artigo jurídico busca expor de forma clara e objetiva as perspectivas vinculadas ao tempo pandêmico enfrentado. Destacando-se alusão histórica e análise crítica
Prova emprestada no processo administrativo disciplinar: Condições de admissibilidade e validade
O estudo trata do direito administrativo, seus princípios, e sua relação com a administração pública, enfocando-se o processo administrativo e as questões que envolvem a aceitação e validade da prova emprestada no processo administrativo disciplinar.
Os guardiões das constituições lusófonas: análise acerca da defesa da legalidade institucional e da legitimidade democrática
Fazemos um panorama das instituições que devem proteger as constituições dos nove países lusófonos (Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste) e como o respectivo texto constitucional disciplina o exercício dessa missão.
A possibilidade de rescisão de contratos de telecomunicação em caso de má prestação de serviços
Saiba detalhes sobre a possibilidade de cancelamento de contrato, no caso de má prestação de serviços por empresas de telecomunicações.
Dia do Anunciante e o Código de Defesa do Consumidor
O texto relaciona o Código de Defesa do Consumidor com os anunciantes.
Magalu: inclusão social não é "racismo reverso"
O MPT considerou legal a seleção exclusiva do Magazine Luiza para negros, como ação afirmativa de reparação histórica. Mas o "racismo reverso" existe? O conceito se sustenta juridicamente?
O PRINCÍPIO DA "PAR CONDITIO OMNIUM CREDITORUM"
o texto trata do princípio da paridade entre credores da mesma classe na falência.
Lei Geral de Proteção de Dados comentada artigo por artigo!
Lei Geral de Proteção de Dados comentada artigo por artigo!
ENTENDA COMO INACREDITAVELMENTE O INIMIGO TAMBÉM RESIDIA NO COLDRE DOS POLICIAIS !
OS POLICIAIS TRABALHAVAM DIARIAMENTE COM ARMAS QUE APRESENTAVAM PROBLEMAS POR DISPAROS ACIDENTAIS E OUTRAS FALHAS, COMPROVADAS EM LAUDOS PERÍCIAIS. DIANTE DOS FATOS, COMO FOI POSSÍVEL COM BASE NA LEI Nº 8.666/93, ADQUIRIR NOVOS ARMAMENTOS DE QUALIDADE ?
DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL NO BRASIL
O trabalho visa analisar e expor a evolução historica do tratamento a criança e ao adolescente, especialmente no ambito infracional.
NECROPOLÍTICA- POLÍTICA DA MORTE
Quais são os limites da soberania para chegar aos fins almejados, até que ponto o Estado pode interferir na vida do seu povo, até mesmo decidindo sobre quem deve viver ou sobre quem deve morrer para conseguir garantir o status de Estado soberano
Guia de atuação do assistente técnico judicial em demandas em Odontologia
A contratação de cirurgião-dentista assistente técnico judicial (AT) é investimento salutar e inteligente diante de uma causa que envolve temas de Odontologia. Algumas tarefas básicas e habilidades para desempenho da função são apresentadas.
A importância da Investigação Preliminar para a constatação da existência de justa causa ao exercício da Ação Penal
A investigação preliminar evita a deflagração de ações penais infundadas, em razão da baliza da justa causa, condição genérica para o exercício da ação no âmbito do Processo Penal
Locação: encargos e penalidades por inadimplência
A validade das cláusulas contratuais que preveem exigibilidade de encargos, multa e honorários no caso de inadimplência do locatário.
