Artigos
Isenção indenizatória por danos morais em negativa de cobertura de parto cesária
Contradições em laudo médico isentaram a seguradora de plano de saúde ao pagamento por danos morais. A decisão foi proferida pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça por unanimidade tendo o Min. Paulo de Tarso Sanseverino como relator do recurso.
A CENSURA À PUBLICAÇÃO DE OBRA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE OBRA NAZISTA DIANTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
O autor morreu, e agora?
A morte do autor gera a perda da capacidade de ser parte e a sucessão causa mortis, mas não significa o fim da relação processual. Por isso que o administrador provisório do espólio deve integrar a lide enquanto o inventariante não prestar compromisso.
Cessão de Posição Contratual.
O estudo é desenvolvido a respeito da cessão de contrato ou de posição contratual, sua base legal no direito brasileiro, como se opera, seus requisitos e partes envolvidas no ajuste de cessão, sua forma, seus efeitos, e faz distinção do subcontrato.
Imprevisão. Contratos de execução continuada ou diferida. Contrato bilateral. Onerosidade Excessiva
A adoção da teoria da imprevisão no direito positivo e sua importância em razão da pandemia. Seu campo de atuação em razão das alterações da situação econômico ao tempo da contratação e sua execução. A interpretação que reclama se socorro à razoabilidade.
Alteração de nome e gênero: agora basta a vontade
Em 2018, o STF encerrou a questão, entendendo que é possível o pedido administrativo da alteração de nome e gênero sem qualquer exigência além da manifestação de vontade do indivíduo. Conheça o caminho percorrido até essa importante conquista.
A Lei de Segurança Nacional e o direito de opinião
O artigo discute a aplicação da Lei de Segurança Nacional diante de caso concreto.
Os caminhos da ética na administração pública
Reflete-se sobre o que de fato é necessário para a formação de uma administração pública íntegra e ética.
A PROIBIÇÃO DE CENSURA À PUBLICAÇÃO DE OBRA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE OBRA NAZISTA DENTRO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.
A limitação administrativa sob a perspectiva da responsabilidade civil estatal
A limitação administrativa tem como norte a adequação da propriedade e da atividade privada ao interesse público que será concretizado, entre outros, através da legislação urbanística, ambiental, tributária e administrativa. A proteção ao patrimônio cultural ou do meio ambiente, por exemplo, poderão justificar a instituição dessa modalidade restritiva de intervenção.
A influência dos organismos internacionais na política ambiental brasileira
Com a perspectiva de que os conflitos relacionados ao meio ambiente ultrapassam fronteiras, os Estados se unem por meio de acordos internacionais para lidar com a problemática. O Brasil, detentor da Amazônia e de outros biomas especialmente importantes, é um dos principais objetos desses acordos.
FILOSOFIA DO DIREITO E PRÁTICA EM COMPARAÇÃO AS INSTITUIÇÕES DE SEGURANÇA OSTENSIVA MILITARES URBANAS
Os aspectos e ensinamentos da filosofia do direito - de forma mais específica - a filosofia prática (práxis), sendo matéria de analise junto as instituições públicas e suas interações quanto a sociedade.
COISA JULGADA E AÇÃO RESCISÓRIA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE AS HIPÓTESES DE AÇÃO RESCISÓRIA E DISCUTE SOBRE A COISA JULGADA.
A participação no Direito Penal Internacional
Este trabalho objetiva dar um panorama geral acerca da participação stricto sensu no Direito Penal Internacional, nos termos do Estatuto de Roma a partir de seu sentido amplo no direito penal brasileiro e como adquiriu os atuais contornos restritivos.
CURATELA: Direito assistencial em constante evolução jurídico-social
Este artigo elenca o contexto histórico e evolucionista que envolve o instituto jurídico em comento, tais como inovações sociais, jurídicas, culturais e etc. que contribuíram a esta adequação normativa, além de elucidar também seus principais aspectos.
Orçamento de assistência a populações indígenas na pandemia: os vetos de Bolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com muitos vetos, a lei que define medidas para combater o avanço do novo coronavírus entre indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
É crime compartilhar nudes?
A pessoa que divulga, distribui ou compartilha imagens de cenas de sexo, estupro ou nudes, sem o consentimento da vítima, incorre no crime tipificado no artigo 218-C do Código de Processo Penal..
Cobrança de ICMS na conta de energia. Empresas devem pagar imposto apenas sobre o que consumiu e não pela demanda contratada.
O presente artigo busca realizar um exame analítico acerca do entendimento das Cortes Extraordinárias do país no tocante a não incidência de ICMS sobre o valor pago pelas tomadoras de energia elétrica a título de Demanda de Potência Elétrica contratada.
