Artigos
COVID-19, RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO E DANOS A PARTICULARES
Breve comentário, inspirado em aula da ADD20 da Universidade de Salamanca, em que se propõe a eventual imputação de responsabilidade à Administração Pública por danos aos particulares na gestão da crise pandêmica Covid-19.
Sanção presidencial do PL 1179/2020, que trata de situações pertinentes aos condomínios edilícios, principalmente, regulamentando a realização de assembleia virtual de condôminos, além de restringir poderes dos síndicos em relação aos condomínios.
O Presidente Jair Messias Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei n.º 1179/2020 - Lei 14.010/2020 - com vetos em artigos que interferem na vida de condomínios residenciais de todo o país, em meio à pandemia.
A Lei 13.979/2020 e o conflito de direitos fundamentais: como Stuart Mill, Rawls e Nozick decidiriam?
Reflexões sobre caso concreto em que se contrapuseram, de um lado, os direitos coletivos à vida e à saúde e, de outro, os direitos individuais de locomoção e de autodeterminação.
Da prescrição e da decadência no Direito Civil
Análise sobre as principais diferenças entre os institutos da prescrição e da decadência no Direito Civil.
ILÍCITOS PENAIS COMETIDOS PARA OBTENÇÃO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL
O ARTIGO DISCUTE SOBRE OS CRIMES COMETIDOS PARA A OBTENÇÃO ILÍCITA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL.
Lei da Pandemia (Lei nº 14.010 - RJET): questões de Direito Civil e Processual Civil
A proposição, talhada por uma legião de civilistas (que participaram direta ou indiretamente da gestação), esforça-se por abastecer todas as áreas do Direito Civil, desde a Parte Geral (ex.: prescrição e decadência) até a de Sucessões (ex.: prazos de inventários), passando pela de Família (ex.: prisão civil domiciliar), pela das pessoas jurídicas (ex.: assembleias virtuais), pela das Coisas (ex.: condomínio edilício e usucapião) e pela dos contratos.
O Ministro da Educação e o princípio da isonomia: ele sabe do que está falando?
Abraham Weintraub, Ministro da Educação, com seu discurso meritocrático, parece se referir a uma realidade em que todos os brasileiros teriam acesso às mesmas oportunidades. A qual igualdade o Ministro se refere?
Atuação do advogado na área político-eleitoral: Muito mais do que advogar!
Atuar para um partido político ou numa campanha eleitoral exige mais do que um advogado!
A suspensão da nomeação para o Iphan e a inobservância da legalidade
A nomeação para a presidência do Iphan foi suspendida pela justiça federal, por estar possivelmente violando a legalidade.
Os Quitutes do Judiciário
Notícias do tjSP.
CAPÍTULO II - PENA E HORIZONTE DE PROJEÇÃO DO DIREITO PENAL
A presente resenha tem como objetivo fazer uma análise crítica e mostrar os posicionamentos encontrados acerca do direito penal ,de Raúl Zaffaroni e Nilo Batista, na obra Direito Penal Brasileiro I, na qual será abordado no capítulo II.
Aplicabilidade do princípio do melhor interesse a criança dentro do sistema carcerário
O presente artigo teve como objetivo geral estudar e conhecer as oportunidades, para que o direito do menor e da mãe seja resguardado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Consumidor: Arrependimento após compra
O direito do consumidor ao arrependimento está previsto no art. 49, do código de defesa do consumidor e garante a devolução da compra e estorno de valores
As consequências jurídicas da lavra ilegal sob a ótica das novas normas regulamentares
A lavra realizada sem autorização da União ou realizada em desacordo com a obtida caracteriza lavra ilegal e sujeita o infrator a sanções de caráter administrativo, cível e ambiental, cumulativamente.
O CÓDIGO PENAL E O SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO QUANTO AOS PSICOPATAS
Esta pesquisa busca trazer à luz definições que diferenciam os psicopatas das pessoas das quais o código penal trata, e buscar compreender formas de tratamentos, para que os psicopatas sejam reconhecidos como tal na nossa legislação.
Acordos de colaboração são irrevogáveis e não podem ser rescindidos
É possível rescindir um acordo de delação premiada? Não. Se efetivamente reconhecida e identificada a patologia rescisória, devem ser esgotadas todas as possibilidades de corrigir, sanar e converter o mesmo acordo, eventualmente, em outro, respeitando o princípio da conservação do negócio!
