Artigos
Restringir cidadão de transitar na pandemia com base no art. 268 do CP é inconstitucional.
O direito de locomoção em tempo de paz como direito individual fundamental só pode ser restringindo em estado de sítio, conforme art. 139, inciso I da CFR/88.
Multiparentalidade No Registro Civil
O presente artigo apresentará uma discussão teórica sobre a multiparentalidade no registro civil, aludindo em relação ao novo molde de paternidade admissível no direito brasileiro, bem como os efeitos jurídicos advindos do efetivo reconhecimento.
Recuperação judicial em tempos de pandemia: impactos sofridos e o papel do Judiciário na mitigação de efeitos
Ao recomendar medidas práticas, o Poder Judiciário está desempenhando um papel significativo com o intuito de minimizar, tanto quanto o possível, os danos patrimoniais decorrentes da crise econômica gerada pelo novo coronavírus.
MP 936/2020: impactos previdenciários às gestantes e aos adotantes com a suspensão temporária do contrato de trabalho ou a redução de salário
A MP 936/20 pode prejudicar gestantes e adotantes com a suspensão ou redução de seus contratos de trabalho, afetando seu direito ao Salário Maternidade.
Condição jurídica do estrangeiro: tipos de asilo
Devemos distinguir asilo territorial, asilo diplomático e, por fim, refúgio. No Direito Internacional Público, sabe-se que um Estado não é obrigado a aceitar, em seu território, o ingresso de estrangeiros, quer a título provisório, quer a título permanente. Sendo assim,...
Violência policial contra negros no Brasil e EUA
Diante dos casos de violência policial que ocasionaram a morte do norte-americano George Floyd e a do brasileiro João Pedro, é necessário refletir sobre o contexto histórico para se entender o que (ainda!) hoje se passa.
Registro dos veículos de imprensa e ADPF 130: dispositivos nascidos na ditadura foram recepcionados pela Constituição?
A determinação contida na Lei de Registros Públicos, no que tange à matrícula dos veículos de imprensa no RCPJ, ainda está em vigor após decisão da ADPF 130?
Incentivo e invasão a hospitais na pandemia: os possíveis crimes cometidos
O Presidente Jair Bolsonaro incentivou seus apoiadores a entrarem em hospitais para filmar leitos de Covid-19, porém, isso pode estar infringindo as leis penais brasileiras.
LEI ANTICRIME E O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
O presente estudo versa sobre a lei 13.964/19 e o acordo de não persecução penal no ordenamento jurídico brasileiro.
BOLSONARO IMPEDIU A AUTONOMIA DOS SÍNDICOS NOS CONDOMÍNIOS?
Busca-se neste artigo esclarecer que a autonomia dos síndicos continua preservada pelo quanto estabelecido no Código Civil, apesar da publicação da Lei n. 14.101/2020 - Lei da Pandemia.
Panorama legislativo da LGPD
Este artigo descreve o panorama legislativo da LGPD, desde a sua sanção até hoje, data da sanção da Lei N° 14.010/2020, abordando as questões que envolvem o futuro do tratamento de dados no Brasil
ABUSO DE AUTORIDADE E VIOLAÇÃO DA RAZOABILIDADE DOS PRAZOS
Comentários ao crime do artigo 31 da nova Lei de Abuso de Autoridade.
UMA REFLEXÃO SOBRE AS ENTIDADES DE TERCEIRO SETOR NO BRASIL, EM ÉPOCA DE PANDEMIA DO CORONAVÍRUS..
O presente texto tem o objetivo de abordar as características principais das entidades de terceiro setor no Brasil, e suscitar uma reflexão acerca da parceria entre estas instituições e o Poder Público, em época de Pandemia do Coronavírus.
AS ALTERAÇÕES NA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO E IMPACTOS DO ARTIGO 28 NOS PROCEDIMENTOS CORRECIONAIS
Este artigo visa avaliar as alterações na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro –LINDB, promovidas pela Lei nº 13.655/2018, e examinar os seus impactos nos procedimentos correcionais de servidores públicos federais, em especial do artigo 28.
Contrato de Namoro
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Tiro x faca: o que diz a regra de Tueller
Estudo acerca do excesso na legítima defesa em ocorrências em que o agressor porta arma branca cortante. Mescla aspectos jurídicos e doutrina policial, buscando auxiliar os operadores do direito a entender fatores que influenciam neste tipo de ocorrência.
Tráfico privilegiado: Você sabe o que é?
Tráfico privilegiado não é mais considerado crime hediondo, podendo ser revertida a pena de restrição de liberdade em pena restritiva de direitos.
Crime financeiro vs. Estelionato
DIREITO PENAL. JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. LEI N. 7.492/86. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. BANCO DO BRASIL. FRAUDE.
Crime financeiro vs. Estelionato
DIREITO PENAL. ESTELIONATO. COMPETÊNCIA ESTADUAL. LEI N. 7.492/86. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CDC - CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR.
