Artigos
Acessibilidade para portadores de necessidades especiais nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo
Com base em observações feitas nas cidades do Rio de Janeiro e de São Paulo, analisa-se como está se dando o cumprimento da legislação sobre inclusão de pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos comerciais, bem como da acessibilidade de consumidores e funcionários.
Competência para fiscalização ambiental – LC 140/11
Seria possível afirmar que todos os entes da federação – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – podem atuar em um mesmo nível, sem que haja supremacia de um em detrimento de outro?
Assédio processual do poder público nas ações de improbidade administrativa e nas investigações disciplinares
1. INTRODUÇÃOO assédio em bom vernáculo corresponde a insistência impertinente, a perseguição, verificada nas relações humanas.O ajuizamento de ações sem fundamento para atingir objetivos maliciosos é considerado assédio processual. Em recente julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça...
O Auto de Infração Tributário
Empresários e pessoas físicas recebem autos de infração quando são fiscalizados e o Fisco entende ter algo errado. O que essas pessoas devem fazer nessa situação? O artigo explica algumas possibilidades.
O policial aluno pode entrar armado em sala de aula nas universidades?
A quem cabe definir a autorização para porte de arma por aluno policial: à polícia ou à instituição de ensino?
Judicialização da saúde suplementar
RESUMO: No Brasil, a Saúde Suplementar assumiu um papel de grande relevância na sociedade contemporânea, principalmente pela precariedade no atendimento e nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde – SUS. Assim, torna-se previsível que os beneficiários de planos privados...
Gratuidade da Justiça no Superior Tribunal de Justiça: Comentários à Resolução nº 02/2020
O artigo analisa as regras sobre o benefício da justiça gratuita previstas na Resolução nº 02/2020 do Superior Tribunal de Justiça.
O crime envolvendo a declaração falsa em processo de transformação de visto, processo de naturalização ou para obtenção de passaporte para estrangeiro
O artigo discute a matéria diante da revogação do artigo 125, XIII, da Lei nº 8.615/80.
Advocacia de Apoio Especializada, você já ouviu falar?
Conheça a Advocacia de Apoio Especializada e tenha redução com custos operacionais como despesas de folhas de pagamento, redução dos custos com deslocamento e demais passivos fixos do escritório/empresa.
Cooperado: conheça seus direitos
Você sabia que o trabalhador que adere a cooperativa, passa a figurar como cooperado e não possui vínculo empregatício com a cooperativa? Entenda como isso funciona.
Enunciado 127 do Fonaje: prazo de suspensão condicional do processo nas contravenções penais
O artigo trata do enunciado do Fonaje que discutiu o período de prova da suspensão condicional do processo, nos casos de contravenções penais, com o entendimento de que deve ser diferenciado, apesar da omissão da legislação.
O Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Município de São Paulo
Uma análise crítica do Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte do Município de São Paulo - Lei do Município de São Paulo n. 17.262/2020
Juiz de garantias: sobreposição de agentes estatais
A Lei nº 13.964/2019 inseriu no Código de Processo Penal o Juiz das Garantias, responsável pela persecução penal da audiência de custódia até o recebimento da denúncia. Todavia, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) alega a inconstitucionalidade da alteração.
A mulher como elemento na história do mundo
Reflexões sobre a trajetória da mulher na sociedade do Brasil e do mundo. É hora de desconstruir na humanidade as ideias e valores obsoletos sobre as mulheres, que reverberam até hoje.
A mensalidade do Plano de Saúde pode aumentar de acordo com a idade do beneficiário?
Com o passar da idade a adesão a um plano de saúde se torna mais necessária, porém o preço também fica cada vez mais caro. Há ilegalidade por parte das operadoras nesses aumentos?
Justiça restaurativa: resultados e expectativas no enfoque do acesso à justiça
Anunciada como forma consensual de solução de conflitos, a justiça restaurativa vem ocupando notável espaço nos tribunais ao redor do país, promovendo exitosos resultados para os litígios e contravenções penais.
Militares na previdência social: medida inconstitucional?
Entenda por que o subprocurador-geral do Ministério Público no TCU ingressou com pedido de cautelar para suspender a contratação de 7 mil militares da reserva para o INSS, após permissivo estabelecido por recente decreto do Executivo.
Reforma Trabalhista: “o velho resiste em morrer, e o novo não consegue nascer”.
Quero falar sobre uma peculiaridade da Reforma Trabalhista: a justiça gratuita, a qual, apesar das novas regras editadas pelo Congresso Nacional, o TST e alguns Tribunais Regionais insistem em não aplicar o comando da nova lei.
Lei finalmente criminaliza induzimento à autolesão corporal pelas redes sociais
Pouco se falou sobre esta nova lei, todavia, goza de suma importância, pois acompanhamos a quantidade absurda de criminosos induzindo crianças e adolescentes, pelas redes sociais, à autolesão corporal e até ao suicídio
