Artigos
Prisão em segunda instância: agora é a vez do Congresso Nacional?
O STF acaba de decidir que o cumprimento da pena deve começar após o esgotamento de recursos. Seria possível ao Congresso Nacional legislar em sentido contrário àquele que acabou de ser decidido pelo STF?
Desenvolvimento e autoritarismo fiscal
A questão fiscal no Brasil tem sido empreendida de modo autoritário, atacando as despesas necessárias para realização do programa de desenvolvimento nacional disposto na Constituição Federal sem que se abra espaço para outras soluções conciliatórias.
O Brasil nas águas do Jordão: uma bem-vinda parceria
O Brasil precisa de muitos parceiros como Israel. Uma nova era das relações internacionais é o que se espera do atual governo, com a manutenção da vocação pacifista.
A prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal: um assunto de lege ferenda
Discorre-se sobre a necessária criação de lei sobre a prescrição intercorrente do crédito tributário no processo administrativo fiscal, o que ainda não existe, em ofensa à segurança e estabilidade das relações jurídicas, bem como ao primado da confiança.
Criminalização da homofobia pelo STF e reação do Senado Federal
Examinam-se alguns efeitos do julgamento da ADI por omissão n. 26 e do MI n. 4733 pelo STF, que reconheceram a homofobia e a transfobia como espécies do crime de racismo.
Ventos de extrema direita
O artigo remete à memória as ideias dos pensamentos fascista e integralista e ainda lembra a antiga Aliança Renovadora Nacional que deu sustentação ao regime militar.
ASSALTO EM INTERIOR DE ÔNIBUS, RESPONSABILIDADE CONCORRENTE DAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
A responsabilidade na reparação patrimonial nos casos de assaltos no interior dos ônibus de passageiros, pertencem as suas concessionárias do serviço publico, que deve indenizar ou reparar o consumidor lesado por falta de implemento de novas técnicas de
VENDA ILEGAL DE SEGUROS VEICULAR PELAS ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR
1.1 - A presente Nota Técnica tem por objetivo firmar entendimento no que diz a ilegalidade das atuações das associações de Proteção Veicular e a atuação do PROCON/PE, através da analise dos aspectos jurídicos de sua atuação, tendo por base o principio da
A DISCUSSÃO SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.
A discussão sobre o elemento subjetivo na ação de improbidade
O ARTIGO DISCUTE SOBRE O ELEMENTO SUBJETIVO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE À LUZ DE DOUTRINA E DE JURISPRUDÊNCIA.
O Planejamento da Contratação - Decreto nº 10.024/2019 e Instrução Normativa nº 05/2017
A principal etapa do processo de contratação pública é a de planejamento. O planejamento é um mecanismo ou procedimento de programação para que se atinja determinado objetivo com economicidade e eficiência.
Tributação e o poder de tributar, relação de poder ou relação jurídica?
A tributação é uma atividade estatal de arrecadar, de maneira coercitiva, recursos financeiros a fim de satisfazer as necessidades da coletividade. Todavia, a atividade estatal de arrecadar tributos não pode ser arbitrária, mas deve respeitar a CF/88.
Análise da constitucionalidade da prisão após condenação em 2ª instância
O presente artigo tem como objetivo analisar a constitucionalização da prisão após condenação e m 2ª instancia em contraponto a constituição Federal d e 1988 e a presunção de inocência.
Nota sobre PEC’s da prisão em 2ª instância
Nota sobre PEC’s da prisão em 2ª instância
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e demais reflexos da Medida Provisória 905/19 na legislação trabalhista
No dia 12 de novembro de 2019, foi publicada a Medida Provisória 905/19 que além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, traz algumas alterações para a legislação trabalhista, entre outras providências.
Conceito de Direito Adquirido
Analisa o conceito de direito adquirido, quer nos seus elementos legais, quer nos seus elementos doutrinários, tratando de casos concretos para testar a teoria, inclusive no caso de mudança de regime previdenciário
Importunação sexual: não é não!
No dia 24 de setembro de 2018, foi publicada a lei 13.718/2018, adicionou ao código penal brasileiro o crime de importunação sexual e de divulgação de cenas de estupro, condutas que não estavam de forma clara no caderno penal.
A herança digital e os conflitos entre a sucessão legítima e os direitos personalíssimos do de cujus
O que fazer quando os ativos digitais envolvem aspectos da personalidade e da vida íntima do de cujus? O novo paradigma comportamental surgido com a era digital tem desafiado o direito sucessório a resolver essa e outras questões.
Da eficácia subjetiva da coisa julgada nos processos coletivos ajuizados por associações
A eficácia subjetiva da coisa julgada nas ações coletivas está relacionada à legitimidade das associações para atuarem como representante processual em favor dos seus associados.
