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AÇÃO CIVIL PÚBLICA: LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E O DESASTRE CLIMÁTICO EM SÃO LUIZ DO PARAITINGA-SP
Este artigo tem como objetivo demonstrar a necessidade de que seja sedimentado o entendimento de que a Defensoria Pública Estadual é parte legítima para a interposição, utilizando como exemplo um caso prático de extrema relevância social.
A estabilidade.
A estabilidade no serviço público é garantida apenas a servidores aprovados em concurso, mas uma proposta de reforma poderia mudar isso para novas nomeações.
Síndrome de body stalk.
A (des)criminalização do aborto ainda é um assunto muito discutido no mundo jurídico. No presente artigo apresento ao leitor mais uma das hipóteses em que o Supremo Tribunal Federal afastou a possibilidade de criminalização da interrupção da gestação.
Ação penal pública incondicionada aos crimes contra a dignidade sexual instituída pela Lei nº 13.718/18.
A alteração feita pela lei 13.718/18 modificou a ação penal para os crimes contra a dignidade sexual para a ação penal pública incondicionada a representação da vítima. Em que ponto tal mudança atinge a privacidade da vítima maior e capaz?
O EXCESSO DE DEMANDAS PROCESSUAIS NO STF
O Supremo Tribunal Federal tem extrema relevância jurídica no Brasil, principalmente por ser o responsável pela guarda da Constituição Federal, porém, o que se nota, é que a ele não é dado o devido respeito o que difere de outros países, como o EUA por ex
Quais são as fraudes mais comuns em seguros ou proteções veiculares e como evitar?
Há aqueles proprietários que utilizam esses serviços com má fé e acabam aplicando fraudes para receber indenizações, mesmo sem ter tido nenhum sinistro real ou dando informações equivocadas sobre tal sinistro.
Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção
Procuramos abordar as principais correntes doutrinárias e a jurisprudência atualizada do Supremo Tribunal Federal sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e o Mandado de Injunção
A lei geral de proteção de dados e o registro civil das pessoas naturais
Este artigo tem como objetivo analisar a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, principalmente enfatizando a atribuição dos Registradores Civis das Pessoas Naturais, dando informações de princípios e conceitos que terão impacto na atividade.
Recebi uma carta de citação: o que faço?
Aprenda o que fazer quando você for citado em um processo judicial. A estratégia e a calma são fatores importantes neste momento para o sucesso futuro.
E agora José? Empate no STF?
O julgamento pelo STF da prisão após condenação em segunda instância. A possibilidade de empate no julgamento e o voto de Minerva.
Os ensinamentos de Alice
Os ensinamentos de Alice
Apontamentos sobre a criação do brasão do município de Barbacena
Há certas cláusulas pétreas não escritas que se encontram tão arraigadas no espírito humano que nem mesmo o constituinte originário tem o poder de alterá-las e, dentre elas, se compreendem os símbolos dos entes públicos.
Pasep dos servidores públicos: conheça a tese da cobrança do saldo
Não consegue apresentar ao beneficiário do PASEP o detalhamento das movimentações efetuadas em suas contas, muito menos os cálculos utilizados para se chegar ao valor creditado na conta do servidor público.
A obrigatoriedade da separação de bens em casamentos de pessoas acima de 70 anos Lei 12.344/2010.
O presente artigo tem como objetivo fornecer uma melhor compreensão sobre a Lei nº 12.344/2010, que altera o inciso II, do artigo 1.641, do Código Civil, aumentando a idade obrigatória da separação bens, de maiores de 60 anos.
O patrimônio de afetação como ferramenta para a efetivação das políticas públicas
O patrimônio de afetação funcionaria como verdadeira ferramenta de intervenção econômica (segregação patrimonial), feita de forma pontual e em hipóteses específicas, com escopo de salvaguardar o interesse público para políticas públicas de habitação.
O aspecto social, ambiental e econômico do cultivo da uva bordô no sistema prisional catarinense
Analisam-se os resultados econômicos, sociais e ambientais da atividade laboral dos reeducandos no plantio da uva bordô, na penitenciária da região de Curitibanos, durante a execução de pena de privação de liberdade.
Prisão domiciliar para mães com filhos menores de 12 anos
A legislação é clara, mas os Tribunais estão decidindo contráriamente
