Artigos
Direito da pessoa com câncer
Para o recebimento de benefício assistencial, o portador de câncer ou de sequelas definitivas da doença, pode ser equiparado com a pessoa deficiente, sendo possível requerer o benefício caso se enquadre em todos os requisitos.
Lições de Hegel
Para Hegel, o Estado era a quintessência da “espiritualidade orgânica” do povo. E, sendo visto como produto da raça, da língua, da tradição, das ideias e das aspirações deste mesmo povo, variava no tempo e no espaço.
Por que as pessoas burlam as leis?
Toda vez que o Estado cria leis que não são absolutas na população quanto à sua moralidade, isso irá fazer com que estas leis sejam desobedecidas.
AIRE - Registro de Residentes Italianos no Exterior
Inscrever-se no AIRE e declarar qualquer mudança de residência ou residência é obrigação prevista por lei e GARANTE ao cidadão italiano usar serviços consulares, votar, obter certificados, certidões de nascimento, emitir carteira de identidade italiana
Moro e os procuradores da lava jato
Análise sobre os aspectos jurídicos e políticos das mensagens de texto divulgadas recentemente entre o ex-juiz federal e atual Ministro da Justiça Sérgio Moro com procuradores integrantes da Opéração Lava Jato
Interceptações telefônicas contra a Lava Jato: o vale-tudo continua
As interceptações clandestinas das supostas conversas entre Procuradores da República à frente da Lava-Jato e o então Juiz Federal Sérgio Moro: o ambiente social cada vez mais assume proporções de vale-tudo, onde o que importa é desacreditar os "inimigos", não importa como ou a que preço.
Política Nacional de Desenvolvimento Regional: revisão do pacto federativo
A revisão do modelo de pacto federativo atualmente vigente no país é pauta constante na discussão política, especialmente no parlamento brasileiro.
Revisão geral anual aos vereadores
Examina-se a legalidade da aplicação da revisão geral anual do subsídio de vereadores, bem como os mecanismos para sua implantação.
Consultoria jurídica preventiva: investimento, segurança e lucro
A consultoria preventiva evita prejuízos futuros, minimizando chances de a empresa sofrer processos judiciais que podem comprometer a saúde financeira e, até mesmo, a vida do empreendimento.
Imóvel de herança pode ser usucapido?
Caso o herdeiro resida no imóvel como se dele fosse, é possível que ele adquira a propriedade deste imóvel, ainda que seja fruto de herança?
Atualização legislativa: tributação sobre a plataforma de streaming Netflix
A Lei Complementar 157/16 publicada em 29 de dezembro de 2016, trouxe alterações na Lei Complementar 116/03 de modo a acrescentar a hipótese de incidência do ISS sobre Streaming. Analisa-se se a hipótese de tributação Netflix está correta.
Conceitos de Direito Tributário para o exame da OAB - 03: Teoria tripartite e pentapartida
Segue nosso projeto "Você aprovado na OAB em Direito Tributário". O projeto consiste na apresentação dos conceitos cobrados pelo exame da OAB (primeira e segunda fase) desde que o mesmo se tornou unificado.
Suspeição de juiz e habeas corpus de ofício
O Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos garantem o direito a um juiz ou tribunal imparcial. O que ocorre quando isso é violado?
A vulnerabilidade da (re)construção do fato criminoso diante do fenômeno das falsas memórias
O presente artigo tem por finalidade analisar os reflexos das falsas memórias no processo penal, com foco na problemática inerente à ampla utilização da prova testemunhal como instrumento de reconstrução do fato criminoso.
A OBRIGAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE SEGUNDO O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE
O ARTIGO DISCUTE RECENTE DECISÃO DO STJ ONDE FORAM DISCUTIDOS O COSTUME NA APLICAÇÃO DA LEI DO CHEQUE E O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE NA PRÁTICA DO TÍTULO DE CRÉDITO.
Horas in itinere após a reforma trabalhista
A Lei n. 13.467/17 revogou expressamente o art. 58, §2º da CLT, o qual estabelecia que as horas "in itinere" integravam a jornada. Tendo o direito sido revelado pela jurisprudência sumulada do TST, anterior à positivação, qual o efeito da supressão?
Credenciamento para regularização fundiária
Exposição dos instrumentos de Regularização Fundiária (Legitimação Fundiária) e de Regularização de Titulação (Lar Legal) e a possibilidade de execução no Estado de Santa Catarina por meio de Credenciamento.
