Artigos
Suspensão do direito de dirigir: como se defender da penalidade
Para recorrer da suspensão da carteira de habilitação, o condutor tem, assim como para as demais penalidades relacionadas às infrações de trânsito, três etapas de defesa.
Responsabilidade civil do Estado à luz do Estatuto de Defesa do Torcedor no futebol brasileiro
Nesta pesquisa, investiga-se, no âmbito da Justiça Comum, a aplicação da Lei nº 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor) na configuração da responsabilidade civil do Estado durante julgamentos.
OS JUROS
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DOS JUROS NO DIREITO PRIVADO E SUAS ESPÉCIES.
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E UNDERWRITING
O ARTIGO DISCUTE SOBRE IMPORTANTE QUESTÃO DO DIREITO EMPRESARIAL, ENVOLVENDO A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES E FORMAS DE FINANCIAMENTO.
Prazo de conclusão do inquérito policial existe para a proteção do suspeito
Para que não se torne um procedimento eterno e a fim de possibilitar a fiscalização do Poder Judiciário quanto a eventuais restrições de direitos do investigado, a legislação previu prazos para a conclusão do inquérito policial.
Taxa de fiscalização ambiental: a taxa fantasma do Ibama
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental tem origem na Portaria 113/97 do IBAMA, que instituía o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais.O STF, na ADI 1823, por votação unânime, deferiu o pedido de...
Leis: nem se faz sozinho, nem é panaceia!
Reflexões sobre a forma de apresentação do projeto denominado "Lei anticrime", divulgado pelo Ministro da Justiça Sergio Moro.
Controles na Administração Pública
O controle financeiro da Administração Pública é exercidos pelo sistema de controle interno e pelo controle externo. A Auditoria Governamental é a atividade que assegura a veracidade das informações orçamentárias e financeiras.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN): perspectivas sobre a segurança dos magistrados à luz da Resolução nº 239/2016
O presente artigo tem como objetivo efetuar diagnóstico de uma possível cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Sistema Brasileiro de Inteligência (SISBIN), a partir da criação da Política Nacional de Segurança.
Reforma trabalhista e a cobrança de custas ao reclamante: inconstitucionalidade?
Refletimos sobre a alteração na forma de concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho, após a entrada em vigor da Lei 13.476/17.
Extraconcursalidade dos adiantamentos de contrato de câmbio na recuperação judicial de empresas.
Trata-se de artigo abordando aspecto prático atinente aos créditos derivados de adiantamento de contrato de câmbio no procedimento recuperacional de empresas, demonstrando seu patente enquadramento como não sujeito aos efeitos da Recuperação Judicial.
As divergências doutrinárias em face da natureza qualificadora do feminícidio
O presente ensaio objetiva investigar a natureza jurídica da nova qualificadora do delito de homicídio no Código Penal Brasileiro, denominada de “feminicídio” e as posições doutrinárias existentes sobre esta questão.
Recurso contra multa da PRF em 2ª instância
O recurso acima deve ser interposto no prazo de 30 dias contados da data da notificação
A compatibilidade do princípio da presunção de inocência com a execução provisória da pena a partir da condenação em 2ª grau de jurisdição
presunção de inocência; execução provisória da pena; Mutação Constitucional; Efetividade da lei penal; Preservação do pacto federativo.
Quais são os direitos e os deveres dos pedestres? O que muda em 2019?
Ainda que a maioria das leis de trânsito tenha sido pensada para essas categorias, o sistema de trânsito também engloba os pedestres.
Um caso de desrespeito ao princípio da isonomia no controle social da indígena
O presente artigo pretende trazer a lume o desrespeito a isonomia entre os povos indígenas na representação em instâncias de controle social da saúde indígena, a partir do caso concreto do Conselho Local de Saúde Indígena do Polo Base de Juazeiro-BA.
Busca e apreensão negativa pode ser tão importante quanto a positiva
A busca e apreensão negativa é aquela que visa a não apreensão de algum objeto, a fim de demonstrar a verdade, que muitas vezes é descortinada na persecução penal pela ausência de determinada coisa.
