Artigos
Direitos trabalhistas da vítima de violência doméstica
Analisam-se os instrumentos justrabalhistas contidos na Lei Maria da Penha, como a prerrogativa da trabalhadora de afastar-se do serviço por até seis meses, com a manutenção de seu vínculo de emprego.
Guarda de menores em divórcio internacional: quem fica com quem nestes casos?
O trabalho do advogado brasileiro, nesses casos, é atuar como colaborador, esclarecendo as regras praticadas aqui e encaixando a legislação estrangeira, a fim de prevenir pontos falhos e mazelas futuras para a criança.
Ata Notarial: O que é e quando fazer uma!
Rápida explicação sobre a Ata Notarial e suas aplicações.
Lei 10.690/2003 garante direito a compra de carro com desconto.
Este benefício ainda pouco utilizado e conhecido, levando muitas pessoas à não usufruem deste direito, visto que sequer sabem que essa possibilidade existe, uma vez que essa lei existe desde 2003 e já poderia ter ajudado muitas pessoas.
A reforma da previdência: sua injustiça e sua justiça
É imperioso se pensar em justiça distributiva para começarmos a falar em reforma da previdência.
COLAÇÃO E SONEGAÇÃO NO INVENTÁRIO
O ARTIGO DISCUTE SOBRE INSTITUTOS DO DIREITO DE SUCESSÃO À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA.
DPVAT: a morte de quem ainda não nasceu
Reflexões sobre a possibilidade do recebimento de indenização por morte em acidentes de trânsito, com morte de nascituro.
Crimes que o Direito Penal não pune
A contribuição de Roxin para o Direito Penal, quanto ao princípio da insignificância, é inquestionável, devendo os julgadores, sempre que possível, aplicá-lo, de modo a reservar o Direito Penal apenas para as questões mais relevantes da vida em sociedade.
Suicídio Assistido: Imposição da vida pelo Estado violando o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O presente artigo visa a analisar o suicídio assistido e como a vida é imposta pelo Estado, tornando-a um dever, ignorando a autonomia de vontade e a dignidade da pessoa que sofre com doença incurável.
A Intersubjetividade na Aplicação e Interpretação do Direito: Falha ou Necessidade?
A interpretação do Direito é um tema vasto, a presente análise pretende se aprofundar nos aspectos sensíveis da psique humana que influenciam nesse procedimento como um todo, dando origem à pluralidade de ideias e decisões, inclusive, conflitantes.
Uma aplicação do artigo 49, V, da Constituição Federal
O artigo discute caso concreto envolvendo o Decreto nº 9.690/19 e a questão das chamadas informações públicas para concluir pela aplicação do chamado direito à informação.
Honorários sucumbenciais: a nova inclinação da Justiça do Trabalho
O objetivo deste artigo é analisar a constitucionalidade do art.791-A, §4° da CLT que trata da responsabilidade do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita.
A violência familiar contra a mulher sob a ótica da dignidade humana
Este trabalho apresenta pesquisas feitas com a finalidade de fundamentar teoria-prática no sentido de sistematizar melhor o conhecimento sobre determinados fatos ou circunstâncias, que contribua na reflexão e orientação para um número maior de mulheres.
É possível a existência da cláusula de fidelidade no contrato de telefonia?
Possibilidade de existëncia de fidelização nos contratos de telefonia e o Código de Defesa do Consumidor. Posição dos Tribunais.
As soluções alternativas de conflito no âmbito do Direito do Consumidor
O que empresas e consumidores podem fazer para terem suas necessidades atendidas sem precisar enfrentar o judiciário.
Novidades da Medida Provisória nº 871/2019: Inscrição Post Mortem de Segurado
O artigo examina a nova regra sobre a impossibilidade de inscrição no RGPS de alguns segurados após o óbito, mais uma das mudanças realizadas pela Medida Provisória nº 871/2019 sobre a Lei nº 8.213/91.
Distinção entre justiça gratuita e assistência jurídica gratuita
A nossa Constituição Brasileira prevê, “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciária lesão ou ameaça a direito”.
O DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DA DEMANDA
Duração razoável da demanda. Direito Fundamental. Princípios constitucionais e processuais. Solução alternativa de conflitos.
A lei do Estado do Rio de Janeiro nº 46.366/2018 para a formação de um programa de integridade
A lei do Estado do Rio de janeiro 46.366/18 determinou que as empresas que contratem com o Estado tenham um sistema de governança corporativa. O artigo aborda os requisitos para um sistema eficaz para empresas de qualquer porte.
