Artigos
“A importância do Advogado na defesa do servidor público em caso de processo administrativo disciplinar”.
A falta de defesa técnica no processo administrativo disciplinar compromete direitos constitucionais garantidos aos servidores públicos, haja vista se tratar de violação à Constituição Federal e ao Estado Democrático de Direito.
Desenquadramento da Prefeitura de São Paulo do regime de ISS fixo das sociedades simples de contabilidade
O artigo versa sobre os aspectos jurídicos relativos ao desenquadramento dos escritórios de contabilidade do regime especial de tributação fixa do ISS, com efeito retroativo, que vem sendo praticado pela Prefeitura Municipal de São Paulo.
A imigração venezuelana em Roraima e o risco da explosão demográfica
Quais atitudes eficazes o governo brasileiro pode tomar para solucionar tal situação?
A regra-matriz de incidência tributária do IPTU
Percebem-se avanços no STF acerca da progressividade do IPTU em razão do valor do imóvel, da sua destinação ou localização e da função social da propriedade.
O contrato social e a prestação de garantia (fiança ou aval) assumida por sócio-administrador sem a ciência dos demais sócios
Neste artigo é abordada a possibilidade de se questionar juridicamente a prestação de aval ou fiança, quando a garantia foi assumida por um sócio-administrador que não respeitou as formalidades exigidas em contrato social.
O povo indígena e sua proteção legal
O presente trabalho busca apresentar uma visão da proteção ao mundo indígena no âmbito jurídico através de um gênero “artigo científico”. Serão apresentadas diversas fontes de proteção ao índio que constam registradas nas mais diversas Leis...
Sigepe – O que é e como acessar
Aprenda o que é e como acessar o SIGEPE (o portal do servidor federal SIAPE) para acessar o seu contracheque
Como consultar o veículo pela placa? Saiba tudo aqui!
Você conhece as situações em que é necessário consultar a placa do veículo? Sabe como fazer? Acompanhe a leitura deste artigo e confira!
A imunidade tributária dos livros jornais, periodicos e papel destinado à sua impressão face aos meios de moderna tecnologia
O objetivo do presente estudo é analisar se a imunidade prevista no art. 150, VI, d, da Constituição Federal de 1988 alcança os livros eletrônicos. Inicialmente, o estudo faz uma breve exposição acerca dos métodos de interpretação e sua aplicação às norma
Declaração Universal dos Direitos Humanos: 70 anos
Dia 10 de dezembro, dia internacional dos Direitos Humanos e 70 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Setenta anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos: um marco na luta pela paz e dignidade dos seres humanos
É preciso investir na (in)formação do cidadãos(ãs), pois a defesa dos direitos humanos começa com a informação dos sujeitos individuais e coletivos acerca de quais são os seus direitos e como eles podem ser exercidos.
ITBI: alteração da base de cálculo dada pelo Município
O texto demonstra ao vendedor e ao adquirente de um imóvel como se mensura a base de cálculo do imposto sobre transmissão de bens imóveis nos municípios, bem como os pontos polêmicos e os direitos que esses indivíduos possuem.
Considerações sobre o pregão eletrônico: Decreto 5.450/05
O Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 regulamenta o pregão na forma eletrônica para a aquisição de bens e serviços comuns. Não é uma modalidade para nós, mas uma submodalidade da modalidade pregão. Assim, trata-se de uma...
DIREITO DO TRABALHO
A reforma trabalhista modificou um pouco o cenário favorável aos trabalhadores pela aplicação do princípio da primazia da realidade supra, pois algumas das modificações feitas na CLT.
ANOTAÇÕES SOBRE O INTERDITO QUORUM BONORUM
O ARTIGO APRESENTA ANOTAÇÕES DA DOUTRINA SOBRE O TEMA EM ESTUDO.
Danos morais ante a recusa dos planos de saúde em atender o paciente: uma análise jurisprudencial
Os planos de saúde negam atendimento ou cobertura aos seus usuários, sendo que tal conduta enseja o dano moral, conforme julgados do STJ.
O sistema prisional brasileiro e o novo projeto que obriga os presos a pagarem suas próprias despesas
O sistema prisional brasileiro e o novo projeto que obriga os presos a pagarem suas próprias dispensas, aqui será analisado quem está dentro das prisões e qual a crítica abordada no sobre o novo projeto.
OS LIMITES DO CONTROLE ADMINISTRATIVO NO COMBATE À CRACOLÂNDIA
O presente artigo versa sobre a ação do Poder Público ocorrida em 21/05/2017 na região conhecida como Cracolândia, na cidade de São Paulo, sob a ótica do Direito Administrativo.
Prescrição e Decadência no Direito Tributário
A prescrição e decadência são matérias que dependem, obrigatoriamente, de lei complementar.
