Artigos
Princípio da Insignificância no Direito Penal Militar
Aplicação no direito castrense do princípio bagatelar com fulcro na isonomia, demonstrando para isso a tese da prevalência do princípio da mínima intervenção penal sobre o da hierarquia e disciplina, quando configurado um crime impropriamente militar.
Democracias Líquidas
A pseudodemocracia brasileira, alternativamente muito bem rotulada como democracia líquida, democracia de fachada ou mesmo democracia meramente formalizante, - a exemplo de tantas outras latino-americanas -, também se caracteriza (em maior ou menor grau) pelo absoluto descompasso entre o direito...
A imaturidade democrática brasileira
Não podemos afirmar que no Brasil há uma autêntica maturidade democrática, posto que até o presente momento não conseguimos estabelecer um regime político democrático, sob o seu aspecto material. A verdade é que o ciclo histórico, inaugurado com o advento...
Polícia Judiciária Militar e Lei nº 13.491/2017
As mudanças da Lei nº 13.491/2017 impactam a competência da Justiça Militar. Como a adoção de institutos do Código Penal comum pode prejudicar a hierarquia e disciplina militares?
As implicações do foro privilegiado no Estado Democrático de Direito, frente ao princípio constitucional da isonomia
O foro privilegiado há tempos tem sido objeto de relevantes debates na seara jurídica quanto a sua constitucionalidade e por vezes em relação a sua aplicação isonômica. O artigo busca, sobretudo, a indagação e esclarecimento das questões mais relevantes.
Direito ambiental espacial: o diálogo jurídico internacional do século XXI
Investiga-se a natureza transdisciplinar e multilateral do direito internacional no século XXI, em pleno apogeu da era espacial, onde uma parcela fundamental das atividades humanas acarreta o uso constante da tecnologia espacial.
O déficit na criminalização dos crimes de colarinho branco
A não penalização dos crimes de colarinho branco não alcançam maior relevância por serem praticados por membros de uma camada superior, detentora de maior poder econômico e político, capazes de controlar os mecanismos de senso comum.
A efetividade do direito à saúde através da iniciativa privada no Estado social de direito
Resumo: A partir da Constituição Federal de 1988 o direito à saúde passou a ser um dos pilares na promoção da dignidade da pessoa humana, sendo incluído no rol dos direitos sociais. Para sua concretização do acesso ao direito à...
A necessidade da Reforma Tributária no Brasil
É indiscutível a criação de uma reforma tributária no Brasil, especialmente por favorecer o sistema como um todo e promover o bem estar social e econômico.
Lei nº 13.728/2018 e Contagem de Prazos Processuais em Dias Úteis nos Juizados Especiais Cíveis
O artigo analisa a Lei nº 13.728/2018, que prevê expressamente a contagem de prazos processuais em dias úteis nos processos dos Juizados Especiais Cíveis
O INDICIAMENTO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE, EM SEDE DE INQUÉRITO POLICIAL, O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SER INDICIADO.
Divulgado teses pelo STJ trazendo entendimentos sobre dissolução da sociedade conjugal e da união estável.
Decorrente de inúmeros julgados, o Superior Tribunal de Justiça divulgou, nesta quarta-feira (31/10), a edição 113 de Jurisprudência em Teses, que aborda a dissolução da sociedade conjugal e como também da união estável.
O rol do art. 223-A da CLT é taxativo?
Os arts. 223-C e 223-D da CLT especificam os bens juridicamente tutelados segundo a lesão atinja bens morais dos empregados ou da empresa. Os dispositivos encerram a discussão ou há espaço para o direito comum subsidiário?
Descentralização financeira no federalismo brasileiro
Discorre-se sobre o modelo descentralizador do federalismo cooperativo brasileiro, com ênfase na participação dos estados no produto da arrecadação da Cide-Combustíveis, destacando-se o caso concreto da ADI 5.628-AC, contra a Lei 10.336/2001.
CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Teses (1ª – 2ª – 3ª Turmas)
CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Teses (1ª – 2ª – 3ª Turmas)
O CAMINHO ATÉ A DUPLICATA ELETRÔNICA
O ARTIGO DISCUTE SOBRE A DUPLICATA ELETRÔNICA E SUA DISPOSIÇÃO EM PROJETO DE LEI.
A importância de se registrar o Contrato de Aluguel (Locação) na matrícula do imóvel
Você sabia que registrar o contrato de aluguel na matrícula do imóvel é muito importante e gera direitos "diferentes" para ambas as partes. Quer saber quais? Leia abaixo.
Análise do Projeto de Código de Obrigações de Caio Mário da Silva Pereira e do Projeto de Reforma do Código Civil de 1916 de Orlando Gomes
O presente trabalho pretende analisar o projeto de edição de um Código de Obrigações, da lavra de Caio Mário da Silva Pereira, bem como a proposta de Orlando Gomes para reformar o antigo Código Beviláqua.
Artigo 127 da LEP: uma análise crítica a partir da Constituição Federal e dos Pactos de Direitos Humanos
Busca compreender as limitações impostas pelo Estado ao direito do encarcerado de remir sua pena. Além disso, em qual medida tal barreira impede a concretização do objetivo precípuo da pena privativa de liberdade, isto é, a reinserção social do detento.
O CONTEÚDO LOCAL NAS LICITAÇÕES: DA VIOLAÇÃO À IGUALDADE E DO INCENTIVO À PRÁTICA COLUSIVA
O presente artigo aborda a questão do problema relacionado ao conteúdo local nas licitações, enquanto política violadora do princípio da igualdade, bem como restritivo à competição, ao fomentar carteis.
